Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

A C Ó R D Ã O	Nº 7.812
NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 14.915.2011-80-TCE
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação –
FECOM, exercício de 2010.
RESPONSÁVEL:	Senhor Desembargador Pedro Ranzi
RELATOR:	Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Prestação   de   Contas.   Fundo   Especial   de   Compensação   –   FECOM. Regularidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar regular a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, exercício orçamentário e financeiro de 2010, de responsabilidade do Senhor Desembargador Pedro Ranzi – Presidente do Tribunal de Justiça à época, com fulcro no inciso I, do art. 51, da Lei Complementar Estadual n° 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo	arquivamento	do processo”.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 04 de julho de 2012

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO
Presidente do TCE/ACRE

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE

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