Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

A C Ó R D Ã O	Nº 8.230
NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 16.269.2012-01-TCE
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação –
FECOM – Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2011.
RESPONSÁVEIS:	Senhores Adair José Longuini e Pedro Ranzi RELATORA:	Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo

Prestação  de  Contas.  Fundo  Especial  de  Compensação  –  FECOM  – Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Regularidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, considerar regular a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM – Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício orçamentário e financeiro de 2011, de responsabilidade dos Desembargadores Adair José Longuini e Pedro Ranzi, com fulcro no inciso I, do art. 51, da LCE nº 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do processo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro – Presidente da Corte.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 16 de maio de 2013

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Presidente em exercício do TCE/AC

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do MPC/TCE/ACRE

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