Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

A C Ó R D Ã O	Nº 8.548
NATUREZA DO FEITO:	Processo   nº   17.451.2013-50-TCE   (C/   02   Volumes   e   03
Anexos)
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, exercício de 2012.
RESPONSÁVEL:	Desembargador Adair José Longuini RELATORA:	Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo

Prestação de Contas. Poder Judiciário. Regularidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, considerar regular a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2012, de responsabilidade do Desembargador Adair José Longuini, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio Jorge Malheiro e Antonio Cristovão Correia de Messias-.-.-.-.-.-.-
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 31 de outubro de 2013

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/AC

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do MPE de Contas

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