Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

A C Ó R D Ã O	Nº 8.795
NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 17.448.2013-20-TCE (C/02 Anexos)
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário
– FUNEJ, exercício de 2012.
RESPONSÁVEL:	Desembargador Adair José Longuini

RELATORA: REVISORA:

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo
Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos

Prestação   de   Contas.   Fundo   Especial   do   Poder   Judiciário   –   FUNEJ. Regularidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, considerar regular a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, exercício orçamentário e financeiro de 2012, de responsabilidade do Desembargador Adair José Longuini, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 10 de abril de 2014

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/ACRE

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Relatora

Fui presente:

ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA
Procuradora-Chefe do MPE/TCE/AC

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