A C Ó R D Ã O  Nº 9.009
NATUREZA DO FEITO:	Processo no 14.913.2011-60-TCE (C/ 02 Volumes)
ASSUNTO:	Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, exercício de 2010.
RESPONSÁVEL:	Senhor Mâncio Lima Cordeiro
RELATORA:	Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos

Prestação de Contas. Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. Ausência do envio do Inventário Analítico de cada unidade administrativa. Falta de escrituração sintética na contabilidade conforme recomenda os procedimentos e legislação pertinentes. Regularidade com ressalvas. Comunicação do apurado desta decisão ao atual Gestor. Cientificação ao Senhor Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa do resultado desta decisão.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora: 1) considerar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, exercício orçamentário e financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Mâncio Lima Cordeiro, Secretário da SGA à época, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei Complementar Estadual n° 38/93, valendo como ressalvas as falhas apontadas e não justificadas a seguir: a) a ausência do envio do Inventário Analítico de cada unidade administrativa; e b) a falta de escrituração sintética na contabilidade conforme recomenda os procedimentos e legislação pertinentes; 2) comunicar o apurado desta decisão ao atual Gestor para que as providências acerca das falhas contábeis e patrimoniais sejam corrigidas nas próximas edições da matéria e ao Senhor Mâncio Lima Cordeiro, principal responsável pela SGA à época, sob pena de responsabilidade, em caso de reincidência (LCE nº 38/1993, art. 89, inciso VII); e 3) cientificar o Senhor Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa do resultado desta decisão. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do processo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio Jorge Malheiro
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 14 de agosto de 2014
Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/AC
Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA DOS SANTOS
Relatora
Fui presente:
ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA
Procuradora-Chefe do MPE/TCE/AC