Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Acórdão nº 9.103/2014/Plenário-TCE/AC
NATUREZA DO FEITO:	Processo no 18.902.2014-50-TCE
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação –
FECOM, exercício de 2013.
RESPONSÁVEIS:	Desembargadores Adair José Longuini e Roberto Barros dos
Santos
RELATOR:	Conselheiro José Augusto Araújo de Faria

Prestação de Contas. Fundo Municipal Especial de Compensação - FECOM. Regularidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar regular a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, exercício orçamentário e financeiro de 2013, de responsabilidade do Desembargador Adair José Longuini, no período de 01 a 31 de janeiro de 2013, e do Desembargador Roberto Barros dos Santos, no período de 01 de fevereiro a 31 dezembro de 2013, com fulcro na Lei Complementar n° 38/93, art. 51, inciso I. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do processo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Antonio Cristovão Correia de Messias e Ronald Polanco Ribeiro.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 19 de dezembro de 2014

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/AC

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA
Relator

Fui presente:

ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA
Procuradora-Chefe do MPE/TCE/AC

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