Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Acórdão nº 9.369/2015/Plenário-TCE/AC
NATUREZA DO FEITO:	Processo no 20.148.2015-90-TCE (C/ 03 Anexos)
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário
- FUNEJ, exercício de 2014.
RESPONSÁVEL:	Senhor Roberto Barros dos Santos RELATOR:	Conselheiro José Augusto Araújo de Faria

Prestação de Contas. Fundo Especial do Poder Judiciário. Não apresentação do Parecer sobre as contas da Entidade. Regularidade com ressalva.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar Regular com Ressalva a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário, exercício orçamentário e financeiro de 2014, de responsabilidade do Desembargador Roberto Barros dos Santos, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 38/1993, art. 51, inciso II, valendo como ressalva a não apresentação do Parecer sobre as contas da Entidade, emitido pelo Controle Interno, como determina o disposto no inciso XV do Anexo II, do Manual de Referência da Resolução-TCE/AC nº 87/2013. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do processo. Ausentes, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro e a Excelentíssima Senhora Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 10 de dezembro de 2015

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA
Presidenta do TCE/AC

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA
Relator

Fui presente:

MARIO SÉRGIO NERI DE OLIVEIRA
Procurador do MPE/TCE/AC

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