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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. Acórdão nº 9.495/2016/Plenário-TCE/AC
	NATUREZA DO FEITO:	Processo no 20.147.2015-80-TCE
ASSUNTO:
RESPONSÁVEL:	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação do Poder Judiciário - FECOM, exercício de 2014 Senhor Roberto Barros dos Santos - Desembargador	
RELATOR:	Conselheiro José Augusto Araújo de Faria	
Prestação de Contas. Fundo Especial de Compensação do Poder Judiciário. Regularidade.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima
identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar regular a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação do Poder Judiciário FECOM, exercício orçamentário e financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor Roberto Barros dos Santos, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 38/93, art. 51, inciso I, em face da regularidade dos atos de gestão. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento deste processo.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 14 de abril de 2016
Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA
Presidenta do TCE/AC
Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA Relator
Fui presente:
MARIO SÉRGIO NERI DE OLIVEIRA
Procurador-Chefe do MPE/TCE/AC
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