Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Acórdão nº 9.541/2016/Plenário-TCE/AC
NATUREZA DO FEITO:	Processo no 20.151.2015-10-TCE

ASSUNTO:

RESPONSÁVEL:

Prestação	de	Contas	do	Fundo	de	Segurança	dos Magistrados - FUNSEG, exercício de 2014.
Senhor Roberto Barros dos Santos

RELATOR:	Conselheiro José Augusto Araújo de Faria

Prestação de Contas. Fundo de Segurança dos Magistrados. Regular.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator em considerar regular a Prestação de Contas do Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício orçamentário e financeiro de 2014, de responsabilidade do Desembargador Roberto Barros dos Santos – Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, com fulcro na Lei Complementar Estadual n° 38/93, art. 51, inciso I, em face da regularidade dos atos de gestão. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento desde processo. Ausentes, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Presidenta do Tribunal de Contas do Acre, Naluh Maria Lima Gouveia e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antonio Cristovão Correia de Messias e Ronald Polanco Ribeiro.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 02 de junho de 2016

Conselheiro ANTÔNIO JORGE MALHEIRO
Presidente do TCE/AC, neste feito

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA
Relator

Fui presente:

MARIO SÉRGIO NERI DE OLIVEIRA
Procurador-Chefe do MPE/TCE/AC

Avenida Ceará, nº 2994, Bairro 7º BEC – Rio Branco/Acre – Cep.: 69.918-111
Telefone: (68)3025-2039 – Fonefax: (68)3025-2041 – Email: pres@tce.ac.gov.br