Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões

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Acórdão nº 9.615/2016/Plenário-TCE/AC
NATUREZA DO FEITO:	Processo no 18.951.2014-01-TCE (C/ 01 Anexo)

ASSUNTO: RESPONSÁVEIS:

Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário
– FUNEJ, exercício de 2013.
Senhores Desembargadores Adair José Longuini e Roberto Barros dos Santos

RELATOR:	Conselheiro José Augusto Araújo de Faria

Prestação  de  Contas.  Fundo  Orçamentário  Especial  do  Poder  Judiciário. Regularidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar regular a Prestação de Contas dos representantes do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício orçamentário e financeiro de 2013, de responsabilidade dos Senhores Desembargadores Adair José Longuini, até 31 de janeiro do exercício, e Roberto Barros dos Santos, dali em diante, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 38/93, art. 51, inciso I, em face dos gestores haverem sanado as pendências que existiam. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco – Acre, 21 de julho de 2016

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA
Presidenta do TCE/AC.

Fui presente:

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA
Relator

MARIO SÉRGIO NERI DE OLIVEIRA
Procurador-Chefe do MPE/TCE/AC

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