Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 22.064.2016-10
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança
dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2015.

RESPONSÁVEL: RELATOR:

Senhora Maria Cezarinete de S. Augusto Angelim
Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro

RELATÓRIO

Trata o presente feito da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2015, de responsabilidade da senhora desembargadora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim, encaminhada a esta Corte de Contas tempestivamente.

Após o registro e autuação o processo foi devidamente instruído pela 1ª IGCE, que produziu o relatório técnico de fls. 22/30, pugnando ao final pela regularidade da matéria.

Remetido os autos ao MPE, este se manifestou por intermédio de seu ilustre procurador-chefe, Dr. Mario Sérgio Neri de Oliveira, à fl. 35.

É o relatório,

Rio Branco-Acre, 03 de novembro de 2016

Cons. Valmir Gomes Ribeiro Relator

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 22.064.2016-10
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança
dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2015.

RESPONSÁVEL: RELATOR:

Senhora Maria Cezarinete de S. Augusto Angelim
Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro

CONCLUSÃO E VOTO

Visto, relatado e discutido o presente processo, e consubstanciado no relatório técnico de fls. 22/30, bem como no parecer ministerial de fl. 35, e em tudo mais que dos autos consta, concluo votando, com fulcro no art. 51, inciso I, da LCE nº 38/93, pela emissão de Acórdão considerando REGULAR, a prestação de contas de gestão do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2015, de responsabilidade da senhora desembargadora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim.

É como voto, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Conselheiros.

Rio Branco-Acre, 03 de novembro de 2016.

Cons. Valmir Gomes Ribeiro Relator

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 22.064.2016-10
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança
dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2015.

RESPONSÁVEL: RELATOR:

Senhora Maria Cezarinete de S. Augusto Angelim
Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro

ACÓRDÃO Nº 9.679/2016
PLENÁRIO

Prestação  de  Contas.  Fundo  Estadual  de  Segurança  dos  Magistrados  – FUNSEG. Regularidade. Arquivamento.

.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima
identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, com fulcro no art. 51, inciso I, da LCE nº 38/93, considerar regular a Prestação de Contas de Gestão do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2015, de responsabilidade da senhora desembargadora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim.

Rio Branco – Acre, 03 de novembro de 2016

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA
Presidente do TCE/AC

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Relator

Fui presente:

Mario Sérgio Neri de Oliveira
Procurador-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE