82   Quinta-feira, 22 de abnl de 2021	Nº 13.027	DIÁRIO OFICIAL

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas atribui­ ções legais previstas na Lei Orgânica do Município de Tarauacá ; o dis­ posto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 ; e CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Impor­ tância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020,em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) ; CONSIDERANDO a Portaria n.º 356 , de 11 de março de 2020 , que dis­ põe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020;
DECRETA
Art. 1° - Fica PRORROGADO o prazo para pagamento do Imposto Pre­ dial, Territorial Urbano - IPTU, que terá como data de vencimento o dia 31.05.2021 , sendo concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamentos integrais à vista , até esta data.

Cota única ou 1ª parcela	30/05/2021	
2 ª parcela	30/06/2021	
3 a parcela	31/07/2021	
4 a parcela	31/08/2021	
5 a  parcela	30/09/2021	
6 a parcela	31/10/2021	
7 ª parcela	30/11/2021	

Parágrafo único - Caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento parce­ lado, a referida prorrogação dar-se-á com a observância às seguintes datas:

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. MARIA LUCINEIA  NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ GABINETE DA CASA CIVIL

SEXTO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR AO CONTRATO
Nº 002/2017 DO PROCESSO Nº 278/2017 - Dispensa de Licitação. LOCATÁRIO : O MUNICIPIO DE TARAUACÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.693.564/0001-79. LOCADOR : JORGE BARROSO DE ARAÚ­
JO, portador do CPF nº 025.909.642-34 e RG nº 031067 SSP/AC. DO OBJETO - O presente Termo de Aditivo consiste no reajuste do valor contratual, calculado de acordo com o Índice IGP-M (%) , previsto tal reajuste na cláusula terceira do contrato nº 002/2017.1.2 - O reajuste tem fundamentação legal prevista na Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93 , na forma do inciso 1, § do 3°, do artigo 62, que determina a aplicação dos artigos 55 e 58 a 61 , sob a égide da Lei nº 8.245/91. DO VALOR : 2.1 - O valor mensal deste contrato passará de R$ 1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 1.571,27 (Um mil, quinhen­ tos e setenta e um reais e vinte e sete centavos) . 2.2 - Ficam os efeitos financeiros retroativos decorrentes do acréscimo a partir de 1/02/2021. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS : 3.1 - Para o fiel cumprimento das condições estabelecidas inicialmente , a fim de que se mantenha o equilíbrio-econômico financeiro do contrato, as despesas decorrentes da execução do objeto deste termo aditivo correrão por conta da dota­ ção orçamentária : 01.12.10.2.032 - 3.3.90.36 - 001 (RP). DAS DEMAIS
CLÁUSULAS : 4.1 - Ficam mantidas as demais cláusulas e condições não alteradas do instrumento contratual. DA PUBLICIDADE : 5.1 - O ex­ trato deste instrumento será publicado conforme determina o Art. 61 , pa­ rágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993.DA CONCOMITÂNCIA - E, por estarem justos e acordados , assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas , para to­ dos os fins de direito. Data de assinatura : Tarauacá - Acre , 30/03/2021.

Assinam : Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes - Prefeita/Contratante , pelo Locador o Sr. Jorge Barroso de Araújo e testemunhas.

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0000774-94.2021.8.01.0000.  Pregão Eletrônico SRP nº 24/2021. Tipo : Menor Preço por Grupo. Objeto : Formação de registro de preços visando à futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades da Comarca de Acrelândia , conforme as condições , quantidades e exigências esta­ belecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certa­ me:A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras­ net.gov.br, no dia 07 de maio de 2021 , às 1Oh30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco-AC , 20 de abril de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro do TJAC

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI n.º 0009199-81.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 25/2021. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos de áudio e vídeo , con­ forme especificações e quantidades definidas no Termo de Referência, para atendimento das necessidades do Poder Judiciário Acreano no que tange a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br , no dia 06 de maio de 2021 , às 1Oh30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco-AC , 20 de abril de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista Pregoeira do TJAC

DIVERSOS

SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E SERVIÇO NACIONAL DEAPRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT
UNIDADE DN 136

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 01/2021
O Serviço Social do Transporte - SEST  e o Serviço Nacional de Aprendi­ zagem do Transporte - SENAT comunicam aos interessados que realizarão CONCORRÊNCIA para contratação de empresa especializada em coleta de resíduos hospitalar,oriundos da clínica odontológica do SEST, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses conforme especificado neste edital e em seus anexos, mediante o MENOR PREÇO. O recebimento dos envelopes contendo a do­ cumentação de habilitação e a proposta comercial será no dia 14/05/2021, às 14h. Para retirada do edital e acesso às demais informações , os interessados deverão dirigir-se a Unidade DN 136 - lldefonço Cordeiro na Estrada da Ale­ manha nº 172A, Bairro Gleba Formoso SEST/SENAT - Cruzeiro do Sul - AC, Tel: 68 3311-3003 , ou solicitar pelo e-mail: licitação.dn136@sestsenat.org.br. Cruzeiro do Sul - AC , 20 de abril de 2021.

Ligiane Vaz de Souza
Presidente da Comissão de Licitação

ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SAÚDE HOSPITAL REGIONAL DO JURUÁ

GESTOR DE CONTRATO
PORTARIA Nº 012 DE 07 DE ABRIL DE 2021 A PRESIDENTE  DO HOSPITAL REGIONAL DO JURUÁ.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP N°. 006/2021 ,ANSSAU
RESOLVE:Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto nos arts. 58, Ili, e 67 da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993 , para compor a equipe responsável pelo Acompanha­ mento e Fiscalização da ATA de Registro de Preço nº 052/2021 , pro­ cesso administrativo nº 013/2021 , oriundo do Pregão Eletrônico SRP Nº 006/2021 - ANSSAU , celebrado entre a ASSOCIAÇÃO NOSSA SE­ NHORA DA SAÚDE e as empresas : MDF DISTRIBUIDORA DE PRO­ DUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI - EPP, cujo
objeto é a Aquisição de Medicamento Hospitalar, para atender as ne­ cessidades Hospital Regional do Juruá ;
1 - Gestor (a) da Ata de Registro de Preços/Contratos :
a) Gestor Substituto : JOYCE BARROSO AQUINO - Matricula 1045-6 Art. 2° A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia com a publicação desta Portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste , com a quitação definitiva das obriga­ ções das partes contratantes.
§1° Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas , ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.
§2° Os substitutos atuarão nas ausências eventuais e impedimentos legais dos titulares. §3° Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais , tão logo se tenha conhecimento de fato , presente ou futuro , suficiente para impedi­
-los de continuarem exercendo suas atribuições.
Art. 3° Compete ao servidor designado como Fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado , relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele ine­ rentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de preju­ ízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.