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Rio Branco-AC, quinta-feira

22 de abril de 2021 .

ANO XXV lll  N'6.815	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ção' do seu pedido subsidiário de exoneração (Evento SEI n. 0950526) . 4 . Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
5.	. Passo à análise somente dos pedidos de concessão do regime de teletraba­ lho ou dilação do prazo para apresenta ção da servidora na Comarca , eis que desconsidero o pleito de 'exoneração' da Requerente, em convergência com o externado por ela própria nos autos (Evento SEI n. 0950526) .
6.	Pois bem. O regime de teletrabalho está  disciplinado na Resolução n. 32/2017 , do COJUS, com as alterações dadas pela Resolução n. 45/2020 e ainda pela Resolução n. 48/2020 , ambas também do COJUS.
7.	Trata-se não de um direito subjetivo do servidor, mas sim de uma faculdade do gestor/administrador , que analisará o pleito com base nos critérios de con­ veniência e oportunidade , e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência (ato administrativo discricionário , portanto).
8.	Dentre estes requisitos, destaco o contido no inciso 1 e no §1º, ambos do art. 5°-A da Resolução n. 32/2017 , COJUS, verbis :
Art. 5°-A O ingresso no regime de teletrabalho será feito a pedido do servi­ dor, mediante formulário disponibilizado pela DIPES, instruído com: (Acrescido pela Resolução COJUS nº 45 , de 12.11.2020)
1 - documento firmado pelo gestor da unidade, contendo a anuência para a participação  no teletrabalho ;
§ 1° O não-preenchimento dos requisitos básicos para a inscrição implicará no indeferimento do pedido.

9.	Da leitura dos dispositivos supra , exsurge que uma das condições para a realização do teletrabalho é a 'anuência do chefe imediato', sendo que o não preenchimento desta implicará no indeferimento do pedido do servidor.
1O. A ser assim, tendo o chefe imediato da servidora Requerente - Juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi - expressado claramente sua não concordância com o deferimento do pedido em espeque , outra alternativa não há senão IN­ DEFERIR a concessão do teletrabalho em favor da servidora Anne Cristina Freitas de Souza , ante o não preenchimento das condições legais mínimas , pelo que ora o faço.
11.	Quanto ao pedido subsidiário para a dilação do prazo para que a Requeren­ te se apresente na Comarca em que lotada (05 dias) , observo que o magistra­ do/chefe imediato da solicitante já teve a oportunidade de revê-lo e não consi­ derou prudente fazê-lo (Evento SEI n. 0934843) , pelo que também o mantenho e, dessa forma , INDEFIRO também a prorrogação pretendida.
12.	À SEAPO para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta de­ cisão e também providencie a comunica ção do magistrado/chefe imediato da Requerente.
13.	Após , não havendo mais providências a serem adotadas , arquive-se o feito com as devidas baixas eletrônicas .
14.	Publique-se. Cumpra-se .

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/04/2021 , às 15:06, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006 .

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 26/2021
Pregão Eletrônico SRP nº 13/2021 Processo nº: 0002272-65.2020.8 .01.0000
Fornecedor registrado: XP ON CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.518 .065/0001-29 .

DIRETORIA DE LOGÍSTICA	1

Processo Administrativo    nº:0002452-47.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG Relator:
Requerente:Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : AUTORIZAÇÃO
1.	Trata-se de pedido formulado pelo Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará , requestando à adesão a "Ata de Registro de Preços nº 39/2020", oriun­ da do Pregão Eletrônico SRP n' 15/2020.
2.	Perlustrando os autos , verifico que a Gerência de Contratação , por meio da Informação GECON (ID nº 0955886) , noticia que a referida ARP possui saldo que permite a adesão instada pelo solicitante supradito .
3.	Desta fetia , vislumbro não existir óbices para o deferimento do pedido, ra­ zão pela qual, com fulcro no art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo , AUTORIZO a Defensoria Pública Geral do Es­ tado do Ceará a aderir à Ata de Registro de Preços nº 39/2020 , oriunda do Pregão Eletrônico n' 15/2020, nos quantitativos assinalados nos expedientes Ofício n°75/2021/DPGE/GAB e Ofício nº76/2021/DPGE/GAB , (ID's 0954891 e 0954897) , quais sejam:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

1	Certificados Digitais do tipo A3, pessoa fisica (e-
-CPF), padrão ICP - Brasil < com validade de 03 (três) anos. (Para emissão de certificados novos).	
225	
R$ 55,00	
R$ 12.375,00	

2	Dispositivos de cperação e armazenamento de chaves criptográficas/Certificados Digitais - Token USB	
225	
R$ 36,00	
R$ 8.100,00	

51	CADEIRA GIRATóRIA executiva, braços regulá- veis em no mínimo três posições com apoios em poliuterano preto ou material similar, com back system e regulagem de altura do encosto e da distância do solo. Base com aranha arqueada, na cor preta, com no mínimo 600 mm de diâmetro. Estrutura do assento em compensado com no mí- nimo 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada com no mínimo 50 mm de espessura, densidade mínima de 50 kg/m3 • Estrutura do en- costo em material plástico de alta resistência na cor preta, estofada em espuma injetada de no mínimo 40 mm de espessura, com densidade mínima de 50 kg/m3 • Revestimento na cor preta 100% couríssimo. Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas decora- tivas horizontais e verticais. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto - 440x430 mm; largura do assento - 440 mm; profundidade do assento - 430 mm - C1-003	

40	

R$ 500,00	

R$ 20 .000 ,00	

4.	. Publique-se e dê-se ciência ao requerente. 5 . Cópia do presente servirá como ofício.
Rio Branco - Acre , 19 de abril de 2021 .

Alessandra Araújo de Souza Diretora de Logística

Rio Branco-AC, 19 de abril de 2021 .

Documento  assinado  eletronicamente   por  Alessandra  Araújo  de  Souza , Diretor(a),em 19/04/2021 , às 20:58 ,conforme art. 1º, Ili,"b",da Lei 11.419/2006 .

Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de equipamento que re­	 	

alize o serviço de teleconferência  via browser e serviços, para expansão do

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

sistema de videoconferência das unidades do Tribunal de Justiça do Estado	 	

do Acre , especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 13/2021.

Valor Total da Ata : R$ 11.945 .886 ,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais)

Prazo de Vigência : 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura , com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça .

Fiscalização:A fiscalização ficará a cargo do servidor Afonso Evangelista Araú­ jo e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Raimundo José da Costa Rodrigues, Diretor da DITEC.

Signatários : Presidente , Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO e o representante  da empresa  o senhor AGUINALDO ALVES BARBOSA.

Processo Administrativo    nº:0009199-81.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto :Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, conforme especificações e quantidades definidas no Termo de Referência, para atendimento das necessidades do Poder Judiciário Acre­ ano no que tange a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licita­ tório , na modalidade Pregão Eletrônico , com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de equipamentos de áudio e vídeo , conforme especifica­ ções e quantidades definidas no Termo de Referência, para atendimento das

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
necessidades do Poder Judiciário Acreano no que tange a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos , constato que fora juntado o mapa de pre­ ços (id 0924923) , bem ainda a minuta de edital (id 0926686) que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (id 0939454).
3.	Por conseguinte , a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições , opinou pela 'aprovação da minuta', observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 0928331).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa­ radas pela ASJUR foram implementadas , razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 0954963).
5.	Desta feita , observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição ,AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero 'registro de preços', ficando , portanto, dispensada 'informação  de disponibilidade orça­ mentária', assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO , Presidente do Tribunal, em 19/04/2021 , às 14:35, conforme art. 1º, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0009199-81.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 25/2021. Tipo : Menor Preço por Item. Objeto : Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos de áudio e vídeo , conforme especifica­ ções e quantidades definidas no Termo de Referência, para atendimento das necessidades do Poder Judiciário Acreano no que tange a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017.Local e data da realização do certame : A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.com­ prasnet.gov.br, no dia 06 de maio de 2021 , às 1Oh30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefo­ nes (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco-AC , 20 de abril de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira do TJAC

Processo Administrativo nº:0000774-94.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUFIS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Formação de registro de preços visando à futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades

Rio Branco-AC , quinta-feira
22 de abril de 2021.
ANO XXVlll N' 6.815
14:38 , conforme art. 1º, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0000774-94.2021.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 24/2021. Tipo : Menor Preço por Grupo. Objeto : Formação de registro de pre­ ços visando à futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades da Comarca de Acrelândia , con­ forme as condições , quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br , no dia 07 de maio de 2021 , às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@ tjac .jus.br.

Rio Branco-AC , 20 de abril de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Processo Administrativo nº:0003705-41.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Conselho Nacional de Justiça Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto :Formação de registro de preços para eventual aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Poder com equipamentos de vide­ oconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do CNJ, conforme as condições , quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 16/2021, de acordo com a Ata de realização da sessão (id 0945549) , Resultado por Fornecedor (id 0945552) , Termo de Adjudicação (id 0945554) , o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Es­ tado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório , pelo critério de menor preço por item: as empresas : RF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscri­ ta no CNPJ sob o nº 21.308.637/0001-1 O, com valor global de R$ 20.600 ,00 (Vinte mil e seiscentos reais) para o item 1; e a R7 DIGITAL INFORMATICA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.788.809/0001-37 , com valor global de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais) para o item 2.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM­ PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO , Presidente do Tribunal, em 20/04/2021 , às 12:56 , conforme art. 1º, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

da Comarca de Acrelândia , conforme as condições , quantidades e exigências	 	

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estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório , na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades da Comarca de Acrelândia , conforme as condi­ ções, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos , constato que fora juntado o mapa de pre­ ços (id 0931937) , bem ainda a minuta de edital (id 0938859) que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (id 0935388).
3.	Por conseguinte , a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições , opinou pela 'aprovação da minuta', observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 0946799).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa­ radas pela ASJUR foram implementadas , razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 0953419).
5.	Desta feita , observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição ,AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero 'registro de preços', ficando , portanto, dispensada 'informação  de disponibilidade orça­ mentária', assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO , Presidente do Tribunal, em 19/04/2021 , às

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0000890-03.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:DIEGO DOS SANTOS MACIEL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Licença Prêmio

DECISÃO

1 - RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor DIEGO DOS SANTOS MACIEL, visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que o requerente , foi nomeado para o cargo efetivo de Motorista Oficial, código PJ-NM-205 , Classe "A", padrão "I", do quadro de pessoal permanente de ativi­ dades técnicas do Poder Judiciário Acreano , conforme Portaria Nº 1209/2011 , tendo tomado posse em 02/05/2011. Por meio do Ato nº 004/2013 , datado de 07/08/2013 , republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215 , às tis. 116/133, de 07/08/2014 , o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Judici­ ário, código EJ02-NM, classe "A", nível 1.Atualmente o servidor exerce o cargo de Técnico Judiciário , código EJ02-NM, classe "B", nível 01.
O servidor conta com 3.585 dias, ou seja , 9 anos e 1O meses de tempo de serviço prestado neste Poder Judiciário , computados no período de 02/05/2011 a 22/02/2021 .
Consta o deferimento de 01 (um) período de licença-prêmio, tendo usufruí­ do 60 dias , restando 30 dias para usufruto em data oportuna , conforme P- 0008706-12.2016.8.01.0000.
Durante esse lapso temporal , o signatário não registrou falta injustificada ; não