DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	157

Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.810

Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC) - Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC)

Nº 0101573-82.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Elto de Oliveira Silva - Requerido: Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Acre - Deracre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 13/2020, no valor de R$ 52.743,90 (cinquenta e dois mil, setecentos e qua- renta e três reais e noventa centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0705936-02.2016.8.01.0001, proposta por Elto de Oliveira Silva contra o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Acre - Deracre.
2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se.
- Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Raimunda Rodrigues de Souza
(OAB: 551/AC)

Nº 0101574-67.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Erlan- dio Barbosa Ferreira - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 17/2020, no valor de R$ 9.448,10 (nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0712638-95.2015.8.01.0001, proposta por Er- landio Barbosa Ferreira contra o Estado do Acre. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC) - Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)

Nº 0101575-52.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Franci- neves Fonseca Gomes - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 98/2020, no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0600960-23.2019.8.01.0070, proposta por Francineves Fonseca Gomes contra o Estado do Acre. 2. No valor do Precatório há o destaque de R$ 15.675,00 (quinze mil e setecentos e sessenta e cinco reais), em benefício do Advogado Valdimar Cordeiro de Vasconcelos. 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC)

Nº 0101576-37.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fran- cisca Coelho Alves Pessoa - Requerido: Estado do Acre - Despacho: 1. Trata-
-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 100/2020, no valor de R$ 13.793,08 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e oito centavos), ex- pedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Co- marca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0708125- 16.2017.8.01.0001, proposta por Francisca Coelho Alves Pessoa contra o Estado do Acre. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: JAIDER MOREIRA DE ALMEIDA (OAB: 2183/AC) - Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)

Nº 0101577-22.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fran- cisca das Chagas da Silva Santos - Requerido: Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 9/2020, no valor de R$ 27.592,66 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0703892-44.2015.8.01.0001, proposta por Francisca das Cha- gas da Silva Santos contra o Estado do Acre e a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC) - Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/ AC) - Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC)

Nº 0101579-89.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: João Paulo Santos Mastrangelo - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requi- sição de Pagamento de Precatório nº 88/2020, no valor de R$ 36.305,02 (trinta e seis mil, trezentos e cinco reais e dois centavos), expedida pelo Juiz de Direi- to do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, refe- rente ao Cumprimento de Sentença n° 0602760-86.2019.8.01.0070, proposta por João Paulo Santos Mastrangelo contra o Estado do Acre. 2. Assim, reme- tam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Lidiane Lima de Carvalho (OAB: 3204/AC)

Nº 0101583-29.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Joci- neire Farias - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Paga- mento de Precatório nº 97/2020, no valor de R$ 34.461,17 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Bran-

co, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0604904-38.2016.8.01.0070, proposta por Jocineire Farias contra o Estado do Acre. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, a teor do que dispõe o artigo 163, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Adriano Freitas Coelho (OAB: 4415/AC)

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 737 / 2021

A DIRETORA DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE,
DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no parágrafo único do art. 62-B e no inciso XII do art. 62-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre,

CONSIDERANDO a missão institucional desta Instituição em preparar, formar e capacitar magistrados, servidores e colaboradors em busca de uma jurisdi- ção mais célere, humanística, justa, segura e efetiva;

CONSIDERANDO a visão de desenvolver com excelência a formação, o aper- feiçoamento contínuo e científico e o fomento à pesquisa;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das ações do plano de ca- pacitação de magistrados e servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a continuidade das atividades da Escola do Poder Judiciário, no biênio 2021/2023, com a atuação do Conse- lho Consultivo que tem função consultiva, deliberativa, normativa e disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1.º Designar para constituição do Conselho Consultivo da Escola do Po- der Judiciário-ESJUD, biênio 2021/2023, que será presidido pela Diretora da ESJUD, os magistrados e servidores abaixo relacionados:

I	- Desembargador Samoel Evangelista, Desembargador Francisco Djalma e
Desembargador Laudivon Nogueira;

II	- Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, Juiz de Direito Marcelo Carvalho Coelho e Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva;

III	- Servidoras Iriá Farias Franca Modesto (Técnica Judiciária) e Silni Rogéria Farias Figueiredo (Técnica Judiciária).

Art. 2.º A nomeação não gerará nenhuma despesa extraordinária para a Escola do Poder Judiciário ou para o Tribunal de Justiça.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora Regina Ferrari
Diretora da Escola do Poder Judiciário

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Desembargador(a), em 13/04/2021, às 13:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

      COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO       
Processo Administrativo nº:0005860-80.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial - SEREP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, constato que fora juntado o mapa de pre- ços (id 0886638), bem ainda a minuta de edital (id 0933758) que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (id 0925740).
3. Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 0934410).

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Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.810

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 0947830).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da
necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/04/2021, às 18:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0005860-80.2020.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 22/2021. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de pre- ços visando a contratação de empresa para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências esta- belecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 29 de abril de 2021, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302- 0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 13 de abril de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Processo Administrativo nº:0002139-86.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Requerente:Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão

DECISÃO

I	– RELATÓRIO
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Márcia Cristina dos San- tos Salazar Cabral da Cunha visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provi- mento em comissão de Secretária, código CJ4-PJ, da 1º Câmara Cível deste Tribunal.
Data do requerimento: 06 de abril de 2021. Evento nº 0948257.
Portaria de nomeação: PORTARIA Nº 886/ 2021. Evento nº 0948362.

II	- DO TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 03/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS
Trata-se de manifestação acerca da opção do servidor de perceber a remune- ração de seu cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento), da remu- neração do cargo de provimento em comissão de chefia ou direção, tendo em vista NOMEAÇÃO no cargo.
Inicialmente citem-se os dispositivos legais previstos no § 1º, do art. 42 e §5º,
do art. 45, da Lei Complementar nº 258/2013, a citar que permitem tal opção:

Art. 42. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do anexo xi integrante da presente lei complementar.
§ 1º Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta lei complementar e ao cedido ao poder judiciário é facultado optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo de provimento em comissão; ou ii - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até quarenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão, conforme regulamento do conselho da justiça estadual.
[...]
Art. 45. somente serão substituídos os ocupantes de cargo de provimento em comissão e função de confiança destinados ao exercício de função de direção, gerência, chefia e supervisão, sendo vedada a substituição no caso de asses- soramento.
[...] § 5º o substituto, no ato de assunção do cargo, fará a opção pela remune- ração, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 42.

O artigo 3º, §1º, da Resolução nº 03/2013 do COJUS, com a redação con- ferida pela Resolução COJUS nº. 36/2018 posterior à Lei Complementar nº 258/2013, dispõe sobre o percentual a ser aplicado e estipulou o marco inicial de sua percepção:
Art. 1º fixar em 40% (quarenta por cento) o percentual de que trata o art. 42, § 1º, inciso II, da lei complementar estadual n. 258/2013 (Anexo I).
[...]
Art. 3º o servidor nomeado para cargo em comissão previsto na lei complemen- tar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, perceberá a remuneração na forma desta resolução, a partir da data de apresentação do requerimento de opção à dire- toria de gestão de pessoas, ressalvada a situação prevista no §1º deste artigo.
§ 1º efeitos desta resolução retroagirão à data da respectiva nomeação para cargo em comissão previsto na Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, desde que o servidor esteja exercendo o cargo em comissão nesta data e faça a opção em até trinta dias, a contar da publicação desta resolução.

III	DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DI- PES

A Alta Administração pautada na eficiência e efetividade das unidades adminis- trativas e considerando que as atribuições e procedimentos devem ser formal- mente definidos, consignou no art. 13 da Resolução nº 180, de 27 de novembro de 2013 as competências da Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES :

[...]
Art. 13. À Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Presidência do Tri- bunal de Justiça, compete:
I	- elaborar as políticas relacionadas à gestão de pessoas;
II	- planejar, organizar e coordenar as atividades de gestão de pessoas, execu- tadas através das Gerências pertencentes à Diretoria de Gestão de Pessoas; III - participar da formulação, pela Escola do Poder Judiciário, da política de capacitação de magistrados e servidores;
IV - planejar quantitativamente e qualitativamente a força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V - dar posse aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
VI	- assinar os termos de adesão dos colaboradores componentes da força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;
VII	- realizar lotação e movimentação de pessoal;
VIII	- analisar e decidir as substituições de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (chefia) lotados nos órgãos jurisdicionais de primeiro grau, integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Acre;
IX	- dar cumprimento às decisões judiciais referentes à gestão de pessoas;
X - gerenciar as férias e licenças dos servidores;
XI	- conceder diárias;
XII	- cancelar os registros de penalidades de advertência e de suspensão,
observado o disposto no inciso anterior;
XIII	- decidir:
a) os processos de avaliação de desempenho de servidores em estágio pro- batório;
b)	os processos de progressão e promoção de servidores nas carreiras do
Poder Judiciário do Estado do Acre;
c)	os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condicio- nando o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponi- bilidade orçamentária e financeira;
XIV	- submeter ao Presidente:
a) propostas de abertura de concurso público para provimento de cargos efe- tivos e de processos para seleção de colaboradores, bem como criação de comissão incumbida de elaborar editais, realizar os certames e divulgar os resultados, após a homologação;
b) estudos para subsidiar propostas de abertura de concurso para ingresso na magistratura estadual;
c)	atos relativos a provimento e vacância de cargos públicos, bem como a
concessão de aposentadorias e pensões;
d)	atos relativos à concessão de função de confiança,
e)	atos de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, resguardada a competência atribuída aos Diretores de Foro;
f)	pedidos de substituições de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (chefia) lotados nos órgãos jurisdicionais de segundo grau e nas unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como de magistrados ocupantes de direção de foro;
g)	os assuntos de pessoal que ultrapassem os limites de sua alçada e os que por sua natureza ou implicações mereçam orientação superior;
XV - administrar informações funcionais e elaborar folha de pagamento de ma- gistrados ativos, aposentados e pensionistas;
XVI	- elaborar informações quanto à lista de magistrados elegíveis para vitali- ciamente, promoção e movimentação;
XVII	- instruir os processos para subsidiar a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça quanto aos requerimentos dos magistrados referentes aos assuntos de pessoal;
XVIII	- acompanhar a execução e avaliar os contratos vinculados à Diretoria de