PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 23/2021 PREGÃO ELETRÔNIC0 _/2021
(Processo SEI nº 0002149-67.2020.8.01.0000)

EXCLUSIVA PARA l\1E/EPP/EQUIPARADOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021 , publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de jul gamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei I0.520, de 17 de julho de 2002 , Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000 , I0.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019 , aplicando-se, subsidiariamente , as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 30 / 04 / 2021
Horário: I0 :30h (horário de Brasília)
Local:  www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES  INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada , o  evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça , s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631 , Rio Branco - AC, telefones - (Oxx) 68-3302-0345 / 0347, de 2' a 6' feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS , e independente de transcrição , os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência

ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços ANEXO III	Minuta do Contrato
ANEXO IV   Formulário de Proposta de Preços

2.6.	A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverão ser assinados eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
2.6.2.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatu.ra eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do Interior do Estado Acre, por um perido de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em gruJlOS, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
GRUPO 1:POLO CENTRALIZADOR - COMARCA SENADOR GUIOMARD

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇAO DO PRODUTO	QUANT. INST.	QUANT.PARA ADESÃO	
l

2	COMARCA   DE   SENADOR   GUIOMARD   - Fórum  Desembargador   Ananias
- Gadelha Filho , Avenida Castelo Branco , S/N. Centro, 69.925-000 - Senador Guiomard-
AC.	Botija de 13 Kg	04	04	
		
Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
16	
32	

GRUPO 02: POLO CENTRALIZADOR - COMARCA DE BRASILÉIA

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT. INST.

QUANT.PARA ADESÃO

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT. INST.	QUANT.PARA ADESÃO	
3

4	
-COMARCA DE BRASILÉIA - Fórum, BR 317, Km 01, S/N, bairro Aeroporto, CEP: 69.934-000.	Botija de 13 Kg	08	16	
		Recarga de gás (GLP) 13 Kg	38	76	

GRUPO 03 - POLO CENTRALIZADOR - COMARCA DE SENA MADUREIRA

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT. INST.	QUANT.PARA ADESÃO	
5

6	-COMARCA DE SENA MADUREIRA - Fórum,   Rua Cunha Vasconcelos , 689.
Centro, CEP 69.940-000.	Botija de 13 Kg	04	08	
		
Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
20	
40	

3.3.1.	Da estratégia de suprimento e da entrega:
3.3.1.1.	Os materiais serão entregues nos endereços dos pólos supridores, imediatamento após recebimento da respectiva nota de empenho e requisição emitida pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.
3.3.1.2.	. Os pólos supridores constituem-se em unidades de gerenciamento e fiscalização das contratações e contemplam os municípios mais próximos, cujas demandas isoladas não são suficientes para garantir êxito nas contratações. Desta forma, são constituídos conforme quadro abaixo:

A)	PÓLO DE SENADOR GUIOMARD

MUNICÍPIO	DESCRIÇAO DO PRODUTO	QUANTIDADE DEMANDADA	

COMARCA DE SENADOR GUIOMARD - Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, Avenida Castelo Branco, S/N. Centro, 69.925-000 - Senador Guiomard-AC	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	

COMARCA  DE PLÁCIDO  DE CASTRO  - Fórum desembargador José Lourenço Furtado Portugal, Rua Juvenal Antunes, 1.079, Bairro Centro	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	

B)	POLO DE BRASILÉIA

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE DEMANDADA	

COMARCA DE XAPURI - Fórum, Rua Floriano Peixoto, 62, bairro Centro - CEP 69.930-000	Botija de 13 Kg	02	
	
Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	

COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA - Fórum, BR 317, Km O I, S/N, bairro Aeroporto , CEP: 69.934- 000	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	10	

COMARCA DE BRASILÉIA - Fórum, BR 317, Km 01, S/N, bairro Aeroporto, CEP: 69.934-000	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	10	

COMARCA DE ASSIS BRASIL - Fórum, BR 317, Km 01, S/N, bairro Aeroporto, CEP: 69.934-000	Botija de 13 Kg	02	
	
Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
10	

C) POLO DE SENA MADUREIRA

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE INSTITUCIONAi	
COMARCA DE SENA MADUREIRA - Fórum,  Rua Cunha Vasconcelos , 689. Centro, CEP 69.940- 000.	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) l3Kg	10	
COMARCA DE MANUEL URBANO - Fórum, CEP 69.950-000	à  Rua	Mendes	de Araújo, s/nº. bairro São José -	Botija de 13 Kg	02	
				Recarga de gás (GLP) l3Kg	10	

3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente , na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO  CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partícipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov .br, por meio de certíficado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante , excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto  aos órgãos responsáveis pela informação , devendo proceder, imediatamente , à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES  DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1.	Para os grupos 1, 2 e 3, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente , de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição ;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7° da Lei n.0  10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3.	Como  condição  para  participação  no  Pregão, a  licitante   assinalará   "sim "  ou   "não "  em  camgp  12ró12rio   do  sistema   eletrônico,   relativo   às  seguintes  declarações:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ;
5.3.1.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produ zirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa , empresa de pequeno porte.
5.3.1.2.	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento  no certame;
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores ;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno , perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII , da Constituição ;
5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. lº e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão , exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública , quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação .
6.2.	O envio da proposta , acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação , ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § lº da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão .
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação  entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta .
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento , no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário e total do item fil!. percentual de desconto;
7.1.2.	Marca ;
7.1.3.	Fabricante;

7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários , comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO  DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência .
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo minimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três
(3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do periodo de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse periodo de prorrogação , inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.14.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente , admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes , no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.21.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3°, § 2°, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência , sucessivamente, aos bens produzidos:
8.21.1.	no país;
8.21.2.	por empresas brasileiras ;
8.21.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.21.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.22.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.23.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.23.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.23.2.	O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas.) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares , quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.24. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação ejulgamento da proposta .

9.	DA ACEITABILIDADE  DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de negociação , o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7° e no § 9° do art. 26 do Decreto n.0  10.024/2019.
9.2.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenárío), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e saláríos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto

quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.3.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo( a) Pregoeiro( a) da forma seguinte:
9.3.1.	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3.	Erro de multiplicação  do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto ;
9.3.4.	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização  de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no minimo , vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.	Se a proposta  ou lance vencedor for desclassificado , o Pregoeiro  examinará  a proposta  ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chaf ' a nova data e horário para a sua continuidade.
9.11.	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.12.	Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação , pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo­ se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA  HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia .gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro   Nacional   de   Condenações   Cíveis   por   Atos   de   Improbidade   Administrativa ,   mantido   pelo   Conselho   Nacional   de   Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)     .
10.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/ 11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4.	Caso atendidas as condições de participação , a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à
habilitação juridica , à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica .
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo  a  necessidade  de  envio  de documentos  de  habilitação  complementares , necessários  à confirmação  daqueles  exigidos  neste  Edital  e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente , forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6.	Habilitação jurídica:
10.6.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov .br;
10.6.3.	No  caso  de  sociedade  empresária  ou  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  EIRELI:  ato  constitutivo, estatuto  ou  contrato  social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores ;
10.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência ;
10.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada  de prova da indicação dos seus administradores ;
10.6.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização ;

10.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva .

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica  de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

10.8.	Qualificação  Econômico-Financeira
10.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.8.2.	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3.	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados: a. publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação ; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante ; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento ;
10.8.4.	A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =  ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO	-
SG =		ATIVO TOTAL	_ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =    ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço ;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária  a  atualização  do balanço  e do  patrimônio  líquido, deverá  ser apresentado , juntamente  com esses  documentos, o memorial  de cálculo correspondente ;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado ;
e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

10.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.9.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certídão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certídão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certídão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certídão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certídão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII­ A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1° de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa  ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição , sob pena de inabilitação.
10.10.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista , a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa .
10.11.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes , na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma .
10.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.	O licitante provisoriamente  vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente , isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa , digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do

objeto contratado ;
11.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência . Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada ;
11.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5° da Lei nº 8.666/93).
11.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação ;
11.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros ; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/ 1995;
11.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.	Omísso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como mícroempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta mínutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admíte ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursai, mas apenas verificará as condições de admíssibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admítido o recurso, o recorrente terá, a partír de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA  DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista , nos termos do art. 43, §1° da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta .
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursai, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partír da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3.	O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual periodo, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro  de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3° da Lei nº 8.666, de 1993.

16.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emítido instrumento equivalente.
16.1.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partír da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.1.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.1.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Admínistração.
16.1.3.	Previamente à contratação a Admínistração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.2.	Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

16.3.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração , sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação , assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência .

18.1.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19.	DO PAGAMENTO
19.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência .

20.	DAS  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

21.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
21.4.	Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.

22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br .
22.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
22.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos  não suspendem os prazos previstos  no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente , não afetarem a formulação das propostas.
22.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro , nos autos do processo de licitação.
22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23.	DA REVOGAÇÃO  OU ANULAÇÃO  DA LICITAÇÃO
23.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado , pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente , a alteração não afetar a formulação da Proposta .
24.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3.	O(A) Pregoeiro(a)  poderá  em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover  o registro  da suspensão e a convocação  para  a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4.	O desatendimento  de exigências formais não essenciais não  importará  o afastamento  do licitante, desde que seja possível  o aproveitamento  do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório , aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
24.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000 , 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019 , aplicando-se, subsidiariamente , as disposições da Lei n.0 8.666/ 1993.
24.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação  da empresa contratada, afigurar-se-á  possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:

a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b.	A manutenção das condições do contrato original.
24.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente
(assinatura eletrônica)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO:
1.1.	Formação de Ata de Registro de Preços (SRP), visando aquisição eventual e futura de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do Interior do Estado Acre, por um perido de 12 (doze) meses.

2.	DA JUSTIFICATIVA:
2.1.	A aquisição de cargas de gás justifica-se , devido a constante utilização deste bem nas copa do prédio sede, bem como nas unidades judiciárias que compõem este Poder Judiciário.
2.2.	A utilização do gás destina-se, também, ao preparo de café e chás (manhã e tarde), utilizado diariamente para o consumo dos desembargadores, magistrados , serventuários, jurisdicionados , servidores e visitantes nos prédios das Comarcas da capital e interior, onde se faz necessário o uso do fogão a gás.
2.3.	Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.4.	Escolha da Modalidade: Considerando que os materiais a serem contratados enquadram-se como bens comuns, a Admínistração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO , disputa de menor preço por grupo e no modo ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 , 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019 , e subsidiariamente , da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.
2.5.	Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens e dos serviços. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Admínistração.
2.5.1 A escolha pelo Sistema de Registro de Preços permíte maior transparência nas aquisições, além de ser um eficiente sistema de planejamento financeiro, pois permíte a Admínistração decidir pelo momento e quantidade certas a adquirir, ou seja de agir conforme suas necessidades , podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.
2.6.	Agrupamento de Itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, pois trata-se de bens de mesma natureza, cuja comercialização  no mercado para ambos os itens, é comum a todos os revendedores. Assim, o agrupamento pretendido não dificulta ou inviabiliza a competição, pelo contrário, facilita a contratação em razão do baixo volume pretendido. Assim corrobora a visão do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011- 1' Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento  ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013-Plenário).
2.7.	Classificação dos bens comuns. Trata-se o objeto de bens comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, ele art. 3°, II do Decreto nº 10.024/2019, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
2.7 A definição dos pólos centralizadores, do ponto de vista logístico, é recomendável de modo a permítir o levantamento de um volume maior dos materiais a serem licitados, garantido assim maior interesse por parte das empresas. A referida decisão tem como base experiências passadas de tentativas frustradas de licitação quando o volume pretendido é inexpressivo.

3.	DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
3.1.	Os itens e as quantidades estão dispostos nos quadros de especificação abaixo: GRUPO 1:POLO CENTRALIZADOR  - COMARCA SENADOR GUIOMARD

ITEM	

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO
PRODUTO	
QUANTIDADE INSTITUCIONAL	
QUANTIDADE PARA ADESÃO	
1	
COMARCA DE SENADOR GUIOMARD - Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, Avenida Castelo Branco, S/N. Centro, 69.925-000 - Senador Guiomard-AC	Botija de 13 Kg	04	04	

2		
Recarga  de gás (GLP) 13 Kg	
16	
32	

GRUPO 02: POLO CENTRALIZADOR - COMARCA DE BRASILÉIA

ITEM	

MUNICÍPIO	
DESCRIÇÃO DO PRODUTO	
QUANTIDADE INSTITUCIONAL	
QUANTIDADE PARA ADESÃO	
3	
COMARCA DE BRASILÉIA - Fórum, BR 317, Km O I, S/N, bairro Aeroporto , CEP: 69.934-000	Botija de 13 Kg

Recarga   de   gás (GLP) 13 Kg	08	16	

4			

38	

76	

GRUPO 03 - POLO CENTRALIZADOR - COMARCA DE SENA MADUREIRA

ITEM	
MUNICÍPIO	
DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDADE PARA
ADESÃO	
5	
COMARCA DE SENA MADUREIRA - Fórum,  Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro, CEP 69.940-000.	Botija de 13 Kg	04	08	

6		
Recarga   de  gás (GLP) 13Kg	
20	
40	

4.	DA ESTRATÉGIA  DE SUPRIMENTO E DA ENTREGA:
4.1 Os materiais serão entregues nos endereços dos pólos supridores, imediatamento após recebimento da respectiva nota de empenho e requisição emitida pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira .
4.2 . Os pólos supridores constituem-se em unidades de gerenciamento  e fiscalização  das contratações e contemplam  os municípios mais próximos, cujas demandas isoladas não são suficientes para garantir êxito nas contratações. Desta forma, são constituídos conforme quadro abaixo:
A)	PÓLO DE SENADOR GUIOMARD

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE DEMANDADA	

COMARCA DE SENADOR GUIOMARD - Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, Avenida Castelo Branco, S/N. Centro, 69.925-000 - Senador Guiomard-AC	Botija de 13 Kg	02	
	
Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	

COMARCA  DE PLÁCIDO  DE  CASTRO  - Fórum  desembargador  José Lourenço  Furtado  Portugal, Rua Juvenal Antunes, 1.079, Bairro Centro	Botija de 13 Kg	02	
	
Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	

B)	POLO DE BRASILÉIA

MUNICÍPIO	
DESCRIÇÃO	DO PRODUTO	QUANTIDADE DEMANDADA	

COMARCA DE XAPURI - Fórum, Rua Floriano Peixoto, 62, bairro Centro - CEP 69.930-000	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
08	

COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA - Fómm, BR 317, Km O I, S/N, bairro Aeroporto, CEP: 69.934-000	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
10	

COMARCA DE BRASILÉIA - Fórum, BR 317, Km O I, S/N, bairro Aeroporto , CEP: 69.934-000	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
10	

COMARCA DE ASSIS BRASIL - Fórum, BR 317, Km O I, S/N, bairro Aeroporto , CEP: 69.934-000	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	
10	

C) POLO DE SENA MADUREIRA

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO PRODUTO	DO	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	

COMARCA DE SENA MADUREIRA - Fórum,  Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro, CEP 69.940-000.	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga 13Kg	de	gás	(GLP)	
10	

COMARCA DE MANUEL URBANO - Fórum, à Rua Mendes de Araújo, s/nº. bairro São José - CEP 69.950-000	Botija de 13 Kg	02	
	
Recarga 13Kg	
de	
gás	
(GLP)	

10	

5.	DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas.
5.2.	Após a emissão da nota de empenho correspondente , a CONTRATADA fornecerá os produtos/serviços após o recebimento da requisição emitida pela Supervisão do Pólo Supridor, de acordo com o especificado nesta Solicitação.

5.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 01 (uma) hora, contados a partir do recebimento  da ordem de fornecimento dos materiais ou comunicação similar.
5.4.	Os produtos serão entregues na Comarca sob os cuidados do Supervisor da Comarca, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, bem como aos sàbados, das 8h as 12h, nos locais indicados.
5.5.	A aceitação do produto pelo TJAC somente se convalida pelo "atesto" na nota fiscal/fatura apresentada pelo fornecedor.
5.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades , serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo màximo de 01 (uma) hora para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguínte forma:
5.7.1.	Provisoriamente , no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações desta solicitação ;
5.7.2.	Definitivamente, em até 02 (dois) dias após o recebimento provisório , mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório ;
5.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento , itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
5.10.	O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.	Efetuar a entrega dos materiais/serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração , em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia .
6.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto , de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
6.3.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
6.4.	O fornecimento será feito sob demanda de acordo com as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
6.5.	Manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.6.	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante ou de terceiros.
6.7.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
6.8.	O dever previsto no parágrafo anterior implica na obrigação de, a critério da Administração , substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 01 (uma) horas, o produto com avarias ou defeitos.
6.9.	Comunicar à Administração , no prazo máximo de 30 (trinta) minutos que antecede o horário de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação através de Oficio para Diretoria responsável, a fim de aceitação ou não de prazo de dilatação.
6.10.	Manter-se, durante toda a execução da referida Ata de Registro de Peços/Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente licitação.
6.11.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registro de Preços/Contrato.
6.12.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto.
6.13.	Fornecer os materiais, com rapidez e eficiência ;
6.14.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1.	Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos ;
7.2.	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento ;
7.3.	Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração ;
7.4.	Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes ;
7.5.	Notificar a Contratada sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência.
7.6 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

8.	DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:
8.1.	O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
8.2	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência ;
8.3	A Nota Fiscal ou Fatura deverá está obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3.1 Constatando-se , junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.4	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
8.5	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura , ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

8.6	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.7	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
8.8	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios ;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento ; VP = Valor da parcela a ser paga .
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438 , assim apurado:

	aI = .(61100)
365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

9.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1	O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
I -advertência ; II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade ; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
9.2	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente , sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA , observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.66611993, e, subsidiariamente , na Lei nº 9.784/ 1999.
9.3.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.3.1.	Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE) , desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.3.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quínto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida ;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios ;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta , salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração ;
IV	- Não cumprimento dos requísitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação ;  VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta , não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI - Cometer fraude fiscal; XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato ;
9.3.3.	SusJlensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
9.3.4.	lmJJedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta ; VI - falhar na execução do contrato ; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
9.3.4.1.	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva , em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
9.3.4.2.	As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.
9.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria  autoridade  que  aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre  que  a  CONTRATADA  ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

9.4.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
9.5.	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes: TABELA !

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais  adquiridos.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços  ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	

9.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração , observado o princípio da proporcionalidade .
9.7.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.8.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
9.9.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.3.5., caberá pedido de reconsideração , apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente .
9.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação , à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

10.	DO ACRÉSCIMO:
10.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitaticos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei nº 8.666/ 1993.

11.	DA FISCALIZAÇÃO:
11.1.	A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores: Alfredo Henrique Assunção de Andrade - no Pólo de Senador Guiornard, Edson Rufino de Lima - no Pólo de Brasiléia, e Maria de Lou rdes Dinis da Cruz - no Pólo de Sena Madureira, aos quais competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
11.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade , ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.3.	O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.
11.4.	A gestão do Contrato ou da ARP - Ata de Registro de Preços será exercida pelo servidor SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA JUNIOR.
11.5.	O Gestor Contrato ou da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
12.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado , motivadamente , adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento , em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de dificil ou impossível reparação.

13.	DOS CASOS OMISSOS:
13.1.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000 , 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019 , aplicando-se,

subsidiariamente , as disposições da Lei n.0 8.666/1993.

14.	DO VALOR ESTIMADO E PREÇOS REFERENCIAIS:
O valor estimado que subsidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados, que será utilizada como preço referencial.
14.1	Mapa de preços:
Mapa de preço consta no evento 0927429, destes autos.
14.1.1	Valor estimado da contratação:
O valor total estimado para a totalidade dos itens do registro de preços é de R$ 11.444,50 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).
14.2	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
14.2.1	De acordo com o Art. 2° da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços deve ser realizada:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico l!ttJlJL	j gQ.Y.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em midia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de dominio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1° Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2° Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência , a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 3° Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias , desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4° Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5° Para  desconsideração  dos preços  inexequíveis  ou  excessivamente  elevados,  deverão  ser adotados  critérios  fundamentadose  descritos  no  processo administrativo.
§ 6° Excepcionalmente , mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.4

15.	MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente , adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento , em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de dificil ou impossível reparação .

!

.
f?i
eletr6nlca

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 12/04/2021, às 15:21, conforme art. lº, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico SRP nº _/2021 Processo nº 0002149-67.2020.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21 , situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente , considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DEPREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em
..../.....120...., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 , e o Decreto Estadual nº 4.767/2019 , aplicando-se subsidiariamente , as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do Interior do Estado Acre, por um perido de 12 (doze) meses.

2.	DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, ficam registrados neste Tribunal, observada a ordem de classificação , os preços do(s) fornecedor(es) a seguir, objetivando o compromisso de prestação de fornecimento, nas condições estabelecidas no ato convocatório.
Fornecedor:  a  empresa          , inscrita  no  CNPJ  sob  o nº.           , sediada  na	. Te!.:  (68)           , representada  pelo(a)  senhor(a)             , CPF nº.
          ,vencedor (a) do Grupo      .

3.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1 Os preços registrados , as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem: Grupo: .....POLO CENTRALIZADOR -	_

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR  UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

Total geral R$		
3.2.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados , ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendid a, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.3.	As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).
3.4 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do Edital e da proposta .

4.	DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DA ENTREGA:
4 .1 Os materiais serão entregues nos endereços dos pólos supridores, imediatamento após recebimento da respectiva nota de empenho e requisição emitida pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira .
4.2. Os pólos supridores constituem-se em unidades de gerenciamento e fiscalização das contratações e contemplam os municípios mais próximos, cujas demandas isoladas não são suficientes para garantir êxito nas contratações. Desta forma, são constituídos conforme quadro abaixo:
PÓLO DE	-

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE DEMANDADA	
	Botija de 13 Kg		
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg		

5.	DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1.	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas.
5.2.	Após a emissão da nota de empenho correspondente , a CONTRATADA fornecerá os produtos/serviços após o recebimento da requisição emitida pela Supervisão do Pólo Supridor, de acordo com o específicado nesta Solicitação.
5.3.	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 01 (uma) hora, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento dos materiais ou comunicação similar.
5.4.	Os produtos serão entregues na Comarca sob os cuidados do Supervisor da Comarca, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados, das 8h as 12h, nos locais indicados.
5.5.	A aceitação do produto pelo TJAC somente se convalida pelo "atesto" na nota fiscal/fatura apresentada pelo fornecedor.
5.6.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades , serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.7.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
5.7.1.	Provisoriamente , no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as específicações desta solicitação ;
5.7.2.	Definitivamente, em até 02 (dois) dias após o recebimento provisório , mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório ;
5.8.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.9.	Não serão admitidos para efeito de recebimento , itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer específicações prescritas neste Termo de Referência .
5.10.	O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.	Efetuar a entrega dos materiais/serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração , em estrita observância das específicações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia .
6.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto , de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
6.3.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
6.4.	O fornecimento será feito sob demanda de acordo com as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
6.5.	Manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.6.	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante ou de terceiros.
6.7.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
6.8.	O dever previsto no parágrafo anterior implica na obrigação de, a critério da Administração , substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 01 (uma) horas, o produto com avarias ou defeitos.

6.9.	Comunicar à Administração , no prazo máximo de 30 (trinta) minutos que antecede o horàrio de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto , com a devida comprovação através de Oficio para Diretoria responsável, a fim de aceitação ou não de prazo de dilatação.
6.10.	Manter-se, durante toda a execução da referida Ata de Registro de Peços/Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente licitação.
6.11.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registro de Preços/Contrato.
6.12.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto a ser contratado , sem anuência prévia do TJAC.
6.13.	Fornecer os materiais, com rapidez e eficiência ;
6.14.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1.	Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;
7.2.	Responsabilizar-se pela comunicação , em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento ;
7.3.	Acatar e por em pràtica as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração ;
7.4.	Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes;
7.5.	Notificar a Contratada sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência.
7.6 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

8.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderà ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório , mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
8.2.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
8.2.1.	Caberà ao órgão gerenciador a pràtica de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:

gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ; e
aplicar, garantida  a ampla  defesa  e o contraditório, as penalidades  decorrentes  do descumprimento  do pactuado  na ata de registro  de preços  ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente , a prorrogação do prazo previsto no § 6 ° do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

8.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 9488/2018, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
8.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes , independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
8.5.	Caberà ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento , desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
8.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverà efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
8.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

9.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
9.1.	Resultando infrutífera a negociação , diante de recusa ou na hipótese dos novos  preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, serà este liberado, sem aplicação de penalidades , promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.	Durante o periodo de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados , salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5°, da Lei
n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
9.3.	O diferencial  de preço  entre a proposta  inicial do fornecedor  detentor da Ata  e a pesquisa  de mercado  efetuada pelo TJAC  à época da abertura  da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.

10.	DA REVISÃO E CANCELAMENTO:
10.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado , cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
10.1.1 É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da proposta e a formulação do pedido de revisão.
10.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração  convocara o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
108.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
10.4.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderà:

10.4.1.	liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
10.4.2.	convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
10.5.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa .
10.6.	O registro do fornecedor será cancelado quando:
10.6.1.	descumprir as condições da ata de registro de preços;
10.6.2.	não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
10.6.3.	não aceitar reduzir o seu preço registrado , na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado ; ou
10.6.4.	sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo , alcançando o órgão gerenciador.
10.7.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.6.1, 6.6.2 e 6.6.4 será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
10.8.	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
10.8.1.	por razão de interesse público ; ou
10.8.2.	a pedido do fornecedor.

11.	DA VALIDADE DA ATA
11.1	A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1	O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
I -advertência ; II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade ; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
12.2	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente , sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA , observando-se o procedimento previsto na Lei n.0 8.666/ 1993, e, subsidiariamente , na Lei nº 9.784/ 1999.
12.3.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
12.3.1.	Advertência  por  escrito  e  formal  ao  fornecedor,  em  decorrência  de  atos  menos  graves  e  que  ocasionem  prejuízos  para  a  Administração (CONTRATANTE) , desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
12.3.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida ;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios ;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração ;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação ;  VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato ; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI - Cometer fraude fiscal; XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato ;
12.3.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
12.3.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta ; VI - falhar na execução do contrato ; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
12.3.4.1.	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública .
12.3.4.2.	As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.

12.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria  autoridade  que  aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre  que  a  CONTRATADA  ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.4.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
12.5.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguíntes:

TABELA !

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quínze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trínta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edítal do certame.	4	
3	Deixar de substituír os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maíor ou caso fortuito, a entrega dos materiaís adquiridos.	1	
6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
12.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração , observado o princípio da proporcionalidade .
12.7.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
12.8.	O recurso será dírigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
12.9.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.3.5., caberá pedído de reconsideração , apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) días úteis a contar da data da intimação.
12.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédíto existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judícialmente .
12.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente , o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuíto ou motivo de força maior;
12.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

13.	DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:
13.1.	O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédíto;
13.2	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência ;
13.3	A Nota Fiscal ou Fatura deverá está obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.3.1 Constatando-se , junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
13.4	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciaís do documento.
13.5	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura , ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medídas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização  da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
13.6	Será considerada data do pagamento o día em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
13.7	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
13.8	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguínte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios ;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento ;

VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

	B1=  .(61100)
365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

14.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO :
14.1.	A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores: Alfredo Henrique Assunção de Andrade - no Pólo de Senador Guiomard, Edson Rufino de Lima - no Pólo de Brasiléia , e Maria de Lou rdes Dinis da Cruz - no Pólo de Sena Madureira, aos quais competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
14.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade , ainda que resultante de imperfeições técnicas , vícios redibitórios , ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos , de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.3.	O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.
14.4.	A gestão do Contrato ou da ARP - Ata de Registro de Preços será exercida pelo servidor SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA JUNIOR.
14.5.	O Gestor Contrato ou da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

15.	MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784 , de 1999, a Administração Pública poderá , sem a prévia manifestação do interessado , motivadamente , adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação .

16.	DOS CASOS OMISSOS:
16.1.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000 , 10.024/2019, 7.892/2013 , 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente , as disposições da Lei n.º 8.666/ 1993.

17.	DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1 Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br , e seu extrato publicação de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

18.	DAS CONDIÇÕES GERAIS
18.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1° do Decreto nº 7892/13.
18.2.	Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL .
18.3.	Esta Ata vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 19. DO FORO: As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.
Para firmeza e validade do pactuado , depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes. Publique-se .
Rio Branco, 07 de abril de 2021.

!:

.

elelr6nlc:a

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho , Gerente, em 13/04/2021, às 09:06, conforme art. lº, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO ID MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº	/2021

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA ....................................................................................................