PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 25/2021 PREGÃO    ELETRÔNICO
(Processo SEI nº 0009199-81.2019.8.01.0000)

EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EOUIPARADOS  PARA TODOS OS ITENS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intennédio do(a) pregoeiro( a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021 , publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, toma pública a abertura de procedimento licitatório , para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de jul gamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da infonnação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 , Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019 , aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/ 1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 06 / 05 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília) Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada , o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	.  Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Co1nissão Pennanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (Oxx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus .br e www.comprasgovernamentais .gov.br.
2.3.	.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	.  É facultado ao (à) PREGOEIRO  (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas  a esclarecer ou a complementar  a instrução  do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou infonnação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação .
2.5.	. Integram o presente edital, como ANEXOS , e independente de transcrição , os documentos seguintes :

Fonnulário de Proposta de Preços

2.6.	. A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverão ser assinados eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos  contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Infonnação - SEI.
2.6.1.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no  Sistema  Eletrônico  de Infonnação deste Tribunal.
2.6.2.	. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento  contratual, como fonna de se implementar a assinatura eletrônica .

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a fonnação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, confonne especificações e quantidades definidas no Tenno de Referência , para atendimento das necessidades do Poder Judiciário Acreano no que tange a adoção  de  medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017.
3.2.	A licitação será dividida em itens facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse . 3.3. Quantidade máxüna para aquisição do objeto ora licitado :

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDADE PARA ADESÃO	
1	Monitor Ponto sem fio in ear.	unid	16	32	
2	Microfone auricular e lapela sem fio.	unid	32	64	
3	Webcam tipol Un. 18.	unid	16	32	
4	TV LED 32" com Conversor Digital.	unid	15	30	
5	Cabo Hdmi Ultra Blindado 1.4, 30 Metros.	unid	16	32	

6	Cabo Extensor USB 2.0 com Amplificador de Sinal AM/AF 20m 9157.	unid	16	32	
7	Mesa de som 6 canais com função Phantom Power.	unid	20	40	
8	Extensor USB via cabo de rede RJ45 cat5/Cat5e/Cat6.	unid	15	30	
9	Webcam tipo 2.	unid	17	34	
10	Microfone com fio (Gooseneck).	unid	30	60	
11	Suporte para TVs LCD, LED, Plasma.	unid	15	30	

3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente , na proposta definitiva, sob pena de desclassificação .

4.	DO  CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3.	O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza -se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros .
4.5.	É de responsabilid ade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê -los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1.	Para todos os iten, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.2.	Não poderão participar desta licitação :
5.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3.	Empresas que  estejam suspensas, temporariamente , de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição ;
5.2.5.	Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7° da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência , ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem  sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação .
5.3.	Como condição para participação  no Pregão, a  licitante  assinalará   "sim " ou   "não " em  cam12.o 12.ró12.rio  do sistema  eletrônico,  relativo  às segy_intes declaraç_ões:
5.3.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1.	nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias ;
5.3.4.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores ;
5.3.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos tennos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos tennos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7.	que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal ;
5.3.8.	que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, confonne disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação  exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista , nos termos do art. 43, § 1° da LC nº 123, de 2006.
6.5.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento  da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.	DO PREENCIDMENTO  DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento , no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário e total do item;
7.1.2.	Marca;
7.1.3.	Fabricante ;
7.1.4.	Descrição  detalhada  do  objeto, contendo  as informações  similares  à  especificação  do Termo  de Referência : indicando, no  que  for  aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.3.	Nos valores propostos  estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes .
8.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva , os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.
8.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.7.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
8.9.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.10.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações .
8.11.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada  automaticamente  pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.12.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação , inclusive no caso de lances intermediários.
8.13.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente .
8.14.	Encerrada  a  fase  competitiva  sem  que  haja  a  prorrogação  automática  pelo  sistema, poderá  o  Pregoeiro,  assessorado  pela  equipe  de  apoio, justificadamente , admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.15.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.16.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do licitante.
8.17.	No caso de desconexão com o pregoeiro , no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.18.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.19.	O Critério de julgamento  adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.20.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta .

8.21.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3°, § 2°, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando­ se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos :
8.21.1.	no país;
8.21.2.	por empresas brasileiras ;
8.21.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.21.4.	por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista  em lei para pessoa  com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.22.	Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.23.	. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.23.1.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.23.2.	. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação  realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
8.24. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7° e no § 9° do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2.	Será desclassificada  a proposta  ou  o lance vencedor  que apresentar preço  final superior ao preço  máximo  fixado  (Acórdão  nº  1455/2018  -TCU  - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2.1.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado , acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiaís e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quaís ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
9.3.	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quaís serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a)  da forma seguinte:
9.3.1.	Discrepància entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.3.2.	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.3.3.	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto ;
9.3.4.	Erro de adição: será retificado , considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
9.4.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.5.	O desatendimento de exigências formaís não essenciaís não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
9.6.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.	O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de
........... horas, sob pena de não aceitação da proposta .
9.8.1.	O prazo  estabelecido  poderá  ser prorrogado  pelo  Pregoeiro  por  solicitação  escrita e justificada  do licitante, formulada  antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência , além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado , o Pregoeiro  examinará  a proposta  ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade .
9.11.	O Pregoeiro  poderá  encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta  ao licitante que apresentou  o lance maís vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.11.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.11.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demaís licitantes.
9.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro  lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia .gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro   Nacional   de   Condenações   Cíveis   por   Atos   de   Improbidade   Administrativa ,  mantido   pelo   Conselho   Nacional   de   Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido  .php).
10.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/ 11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa , a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário) .
10.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado .
10.4.	Caso atendidas as condições de participação , a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica , à regularidade fiscal e trabalhista , à qualificação econômica financeira e habilitação técnica .
10.4.1.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante , exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2.	Havendo  a necessidade  de envio  de documentos  de habilitação  complementares, necessários  à confirmação  daqueles exigidos neste  Edital  e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente , forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6.	Habilitação jurídica:
10.6.1.	No caso de empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEi: Certificado da Condição de Microempreendedor  Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor .gov.br;
10.6.3.	No  caso de sociedade  empresária  ou  empresa  individual  de responsabilidade  limitada EIRELI : ato constitutivo, estatuto  ou  contrato social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6.	No  caso de cooperativa : ata de fundação  e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia  que o aprovou, devidamente  arquivado  na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização ;
10.6.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva .

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões)  de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica  de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com o objeto do certame.

10.8.	Qualificação  Econômico-Financeira
10.8.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.8.2.	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios , podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3.	Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados : a. publicados em Diário Oficial; ou
b.	publicados em jornal de grande circulação; ou
c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento ;
10.8.4.	A análise da qualificação  econômico-financeira  será feita por servidores  qualificados designados pelo Tribunal  de Justiça  do Estado  do Acre  e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =  ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO	 -
SG =	ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVE_L_A_L_O_N_GO PR_ AZO
LC = _ATIVO  CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço ;
b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Liquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.	Se necessária  a atualização  do balanço  e do patrimônio  líquido, deverá ser apresentado , juntamente  com esses documentos, o memorial  de cálculo correspondente ;
d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado ;
e.	As demonstrações  contábeis das empresas com menos  de um exercício  social de existência  devem cumprir  a exigência  contida  na  lei, mediante  a apresentação do Balanço de Abertura .

10.9.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.9.2.	Prova de regularidade  com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
10.9.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

10.9.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva  de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1° de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição , sob pena de inabilitação.
10.10.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista , a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização . O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa .
10.11.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,  sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação . Se, na ordem de classificação , seguir-se outra microempresa , empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização .
10.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma .
10.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente , isto é, somando as exigências  do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo , e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
11.1.1.	Ser redigida em língua portuguesa , digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
11.1.2.	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado ;
11.1.3.	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;
11.1.4.	Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5° da Lei nº 8.666/93).
11.1.4.1.	Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do  lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;
11.1.5.	Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.1.6.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
11.1.7.	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
11.1.8.	Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente .
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursai, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente , sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento .
12.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta :
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não  retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista , nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursai, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação , para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.
15.3.	O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s) , durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.4.1.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência , quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3° da Lei nº 8.666, de 1993.

16.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.1.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização) , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.1.1.	A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.
16.1.2.	O  prazo  previsto  no  subitem  anterior  poderá  ser  prorrogado , por  igual  período ,  por  solicitação  justificada   do  adjudicatário  e  aceita  pela Administração .
16.1.3.	Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.
16.2.	Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
16.3.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração , sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação , analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação , assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência .

18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência .

19.	DO PAGAMENTO
19.1.	As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência .

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

21.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
21.2.	. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
21.3.	. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva .
21.4.	. Esta ordem de classificação  dos licitantes registrados  deverá ser respeitada  nas contratações e somente será utilizada  acaso o melhor colocado  no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013 .

22.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
22.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus .br.
22.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
22.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
22.5.	Os pedidos  de esclarecimentos  referentes  a este processo  licitatório  deverão  ser enviados  ao Pregoeiro, até 03  (três)  dias úteis  anteriores  à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

22.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente , não afetarem a formulação das propostas.
22.7.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro , nos autos do processo de licitação .
22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
23.1.	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão . Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada  insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado .
23.2.	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
23.3.	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado .

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente , a alteração não afetar a formulação da Proposta.
24.2.	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à  Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a  promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
24.3.	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.
24.4.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante , desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.5.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.6.	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instmmento convocatório.
24.7.	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/ 1993.
24.8.	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente :
a. O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e; b. A manutenção das condições do contrato original.
24.9.	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente
(assinatura eletrônica)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO:
1.1.	Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, conforme especificações e quantidades definidas neste Termo de Referência , para atendimento das necessidades do Poder Judiciário Acreano no que tange a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017 .

1.1	Detalhamento do objeto:

TEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDADE PARA ADESÃO	
1	Monitor Ponto sem fio in ear.	unid	16	32	
2	Microfone auricular e lapela sem fio.	unid	32	64	
3	Webcam tipol Un. 18.	unid	16	32	
4	TV LED 32" com Conversor Digital.	unid	15	30	
5	Cabo Hdmi Ultra Blindado  1.4, 30 Metros.	unid	16	32	
6	Cabo Extensor USB 2.0 com Amplificador de Sinal AM/AF 20m 9157.	unid	16	32	
7	Mesa de som 6 canais com função Phantom Power.	unid	20	40	

8	Extensor USB via cabo de rede RJ45 cat5/Cat5e/Cat6 .	unid	15	30	
9	Webcam tipo 2.	unid	17	34	
10	Microfone com fio (Gooseneck).	unid	30	60	
11	Suporte para TVs LCD, LED, Plasma.	unid	15	30	

1.2	As especificações dos materiais/equipamentos acima identificados estão descritos no ANEXO I deste Termo de Referência - TR.
1.4 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3 Os materiais/equipamentos deverão ter garantia mínima de de um ano.

2.	JUSTIFICATIVA:
2.1.	A aquisição de equipamentos de áudio e vídeo é necessária para cumprimento da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
2.2.	Serão montados  equipamentos  a permítir  o registro  audiovisual  de depoimentos  de crianças e adolescentes  que serão ouvidos sobre  a situação de violência .
2.3.	Os equipamentos serão instalados nas salas de audiências e salas de depoimento especial.
2.4.	Serão adquiridos equipamentos de forma a contemplar as 16 Comarcas do interior do Estado.
2.5.	Serão acrescidos mais dois equipamentos como contingência backup para a Capital e interior do Estado.
2.6.	O que se pleiteia com este projeto é promover a oitiva de criança ou adolescente por meio de escuta especializada e depoimento especial em ambiente próprio .
2.7.	Escolha da Modalidade: A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , pelo modo de disputa ABERTO, pelo critério menor preço por item, nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 4.767/2019, Decreto nº 3.555/2000, Decreto 7.892/2013, Decreto nº 9.488/2018, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.
2.8.	Registro de Preço : A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de entregas parceladas, o qual poderá sofrer variações em função da disponibilidade orçamentária para custear a despesa, bem como em razão de possíveis alterações da demanda no curso de sua execução. Além disso, o registro de preços se constitui num instrumento eficaz de gestão dos recuros públicos escassos.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Prelimínares, apêndice deste Termo de Referência (0946512). exceto quanto a necessidade de implementação do isolamento acústico conforme manifestado pela Gerência de Instalações - GEINS (0906597).

4.	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
4.1.	Trata-se o objeto de bens comums, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei  10.520, de 2002, c/c art. 3°, II do Decreto nº  10.024/2019, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica .

5.	ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1.	O fornecedor registrado, terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento  da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
5.1.1 Em razão dos contratos firmados, deverá entregar os materiais/equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado Regional situado à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde, Centro Admínistrativo , Rio Branco-AC, telefone  (68) 3302-0400 no horário das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
5.2.	No ato da entrega os materiais/equipamentos serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante às especificações contidas neste TR.

5.3.	Em conformídade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
5.3.1.	Provisoriamente , no  ato da entrega, para  efeito de posterior  verificação  da conformídade  dos equipamentos/serviços  com as especificações  deste Termo de Referência ;
5.3.2.	Definitivamente , em até 05 (cinco) dias após o recebimento  provisório , mediante  atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação  da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
5.4.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.5.	Os bens poderão ser rejeitados , no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades .
5.6.	O recebimento  provisório  ou definitivo  do objeto não exclui a responsabilidade  da contratada pelos prejuízos  resultantes da incorreta  execução do contrato.

6.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1.	São obrigações da Contratante :
6.1.1.	receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
6.1.2.	verificar  mínuciosamente , no prazo fixado, a conformídade  dos bens  recebidos  provisoriamente  com as especificações  constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6.1.3.	comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido ;
6.1.4.	acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado ;

6.1.5.	fetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento  do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste TR e no Edital e seus anexos;
6.2.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada , de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6.3.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.	todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.1.1.	efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de  Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, modelo e prazo de garantia ou validade;
7.1.1.1.	O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
7.1.2.	responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de  1990);
7.1.3.	comunicar ao fiscal da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
7.1.4.	manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ;
7.1.5.	Substituir e/ou corrigir, às suas expensas, em no máximo 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da recusa de recebimento, devolução, ou comunicação por escrito, os equipamentos que apresentarem erros e/ou defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações contidas neste TR, responsabilizando-se pelo pagamento de fretes, carretos, seguros e tributos, se ocorrerem;
7.2.	Entregar os equipamentos acondicionados em caixas e embalagens adequadas, com marca do fabricante e referência, a fim de evitar avarias  e deterioração durante o transporte (exceto os equipamentos que incluem instalação) ;
7.3.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
7.4.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e  outros julgados necessários;

8.	DA  SUBCONTRATAÇÃO
8.1.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto.

9.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da lN 05/2017 - SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam :
1- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias , fiscais e trabalhistas ; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação , reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação , pagamento , aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
9.2	Para tanto figuram como :
FISCAL: Fábio de Rezende Silveira - Supervisor do Almoxarifado Regional, que poderá ser auxiliado por técnico da área de TI; e GESTOR: Raimundo José da Costa Rodrigues, Diretor da DITEC.
9.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade , ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios , e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4.	O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para  as providências cabíveis.

10.	DO PAGAMENTO
10.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
10.2	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
10.3	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.3.1 Constatando-se , junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
10.4	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
10.5	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
10.6	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento .
10.7	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento , desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento ; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438 , assim apurado:

I = (TX)	I = .(6/100). 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

11.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Comete infração administrativa nos tennos da Lei nº 10.520, de 2002 , a Contratada que:

1.	inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
2.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
4.	comportar-se de modo inidôneo;
5.	cometer fraude fiscal;

11.2.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá , garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
11.2.1.	Advertência   por  escrito  fonnal  ao  fornecedor,  em  decorrência  de  atos  menos  graves  e  que  ocasionem   prejuízos   para  a  Administração (CONTRATANTE) , desde que não caiba a aplicação de sanção 1nais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
11.2.2.	Multas na fonna abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração , no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de fonna a configurar, nessa hipótese , inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de  10% (dez por cento) aplicado  sobre o percentual  de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante , por ilícitos administrativos  no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios ;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta , salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração ;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão , consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação ;  VI - Tumultua a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços ;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços ; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI - Cometer fraude fiscal; XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo ; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
11.2.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
11.2.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito á ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII
-	fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.2.4.1.	1°  As  sanções descritas  no item anterior também  se aplicam aos integrantes do cadastro  de reserva, em pregão para  registro de preços  que, convocados, não honrarem o compromisso assmnido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
11.2.4.2.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
11.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração  Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida  a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade , que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.3.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento , sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
11.4.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes: TABELA  I
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	2	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais.	3	
4	Não retirar a nota de empenho.	1	
5	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	

11.5.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente , sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA , observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/ 1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/ 1999.
11.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração , observado o princípio da proporcionalidade .
11.7.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação .
11.8.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
11.9.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade , prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de reconsideração , apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
11.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente .
11.12.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento  não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente  pela responsabilidade  civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
11.13.	Não será aplicada multa se, comprovadamente , o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.14.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

12.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
12.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação  do interessado, motivadamente , adotar providências acauteladoras , inclusive retendo o pagamento , em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação .

13.	DO VALOR ESTIMADO:
13.1	O valor  estimado  que subisidiará  a realização  do certame  tem por base  a média  simples dos preços  pesquisados, que  será utilizada  como preço referencial .
13.1.1	O valor total estimado consta no Mapa de preços, evento 0924923, destes autos.
13.2	Metodologia aplicada à pesquisa de preços :
13.2.1	De acordo com o Art. 2° da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços deve ser realizada :
1- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico httP-://paineldeprecos.planejamento.gov.br ;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada , sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;  IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos 1e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência .
§2° Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequiveis e os excessivamente elevados.
§ 3° Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias , desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4° Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§  5° Para  desconsideração  dos preços  inexequiveis  ou excessivamente  elevados, deverão  ser adotados  critérios fundamentadose  descritos  no  processo administrativo.
§ 6° Excepcionalmente , mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores .

14.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas nos Decretos 7.892/2013, nº 9.488/2018.

15.	DA VALIDADE DA ATA
15.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
-	DJE, não podendo ser prorrogada .

16.	DA REVISÃO E CANCELAMENTO
16.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado , cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
16.1.1 É condição  para  revisão  em decorrência  de elevação  dos custos, ter transcorrido  o prazo de doze meses  entre a  apresentação  da proposta  e a formulação do pedido de revisão.
16.2.	Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado .
16.3.	O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade .
16.4.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá :
16.4.1.	liberar o fornecedor do compromisso  assumido, caso a comunicação  ocorra antes do pedido  de fornecimento, e sem aplicação da penalidade  se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
16.4.2.	convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação .
16.5.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa .
16.6.	O registro do fornecedor será cancelado quando:
16.6.1.	descumprir as condições da ata de registro de preços;
16.6.2.	não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa  aceitável;
16.6.3.	não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado ; ou
16.6.4.	sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
16.7.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.4 será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
16.8.	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados :
16.8.1.	por razão de interesse público; ou
16.8.2.	a pedido do fornecedor.

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	
	Monitor Ponto sem fio in ear:

•	TransMixer(transmissor  sem fio + 2 canais integrados de mixagem) com agilidade de frequência  que dá flexibilidade para você criar seu próprio mixer de monitor.
•	Limitador de áudio embutido.
•	Antena na parte frontal.
•	Dois canais de entrada mic/line (2x XLR+PlO combo) para controle do mix.
•	Apenas Y, espaço em rack.
•	Controle de nível de entrada.
•	Seletor de frequência.
•	LEDs indicadores de 3 segmentos (nível de entrada).
•	Duas saídas XLR divididas.
•	Fone In-Ear 215-CL.
•	Receptor de função tripla : opera como bodypackcom fio, sem fio ou ambos. Localizador de frequência .
Limitador interno do fone in-ear. Gerenciamento de cabo integrado. Chassis em plástico resistente .
Entrada de linha com conector PIO. Un. 18.
14/ 11/2019 SEI/TJAC -0326756 -T ermo de Referencia. Controle de ganho via chave (high/low).
Botão de volume .	

	•	Seletor de frequência.
•	Indicadores de ligado, recepção de RF, frequência, limitador e bateria fraca.
•	O 1 Transmissor.
•	O 1 Receptor.
•	OI Fone.
•	O 1 Manual de Instruções.
•	Garantia : 12 meses.	

2	Microfone auricular e lapela sem fio:

•	Sistema de Microfone de Lapela e Headset Sem-Fio VHF com tecnologia de sistema de compressão e expansão de áudio com circuito True- Diversity para transmissão livre de interferências. Possui urna frequência VHF fixa. Circuito indicador para substituição das pilhas do bodypack transmissor. Alcance de até SOm livre de barreira .
•	Principais Características : Microfone Headset,
•	Microfone Lapela, Sistema VHF, Sistema T rueDiversity de Compressão e Expansão, Uma frequência VHF fixa, Indicação de substituição de
. pilhas, Alcance de até som livre de barreias.
1 Unidade  Transmissor  Sem Fio  VHF  (Bodypack) ,  1 Microfone  Headset, 1 Microfone  de Lapela!, Receptor  Sem Fio  VHF, Manual  do
Usuário, dinâmico, -modelo lapela, sem fio, indicado para vocal.	

3	Webcam -Tipol:

•	Cor Preto, Tipo de webcam, Resolução, Movimento devídeo : 1280 x 720 pixeis de vídeo; Imagem estática: até S megapixels (2880xl620 pixeis, interpolados),com Microfone , Recursos : Sensor CMOS; Efeitosespeciajs True Color -ajuste de imagem automático com cancelamento manual, Filma, Tira fotos, Slideshow  , Envia  e recebe vídeo, Vídeo  mail, Alburu  defoto, Vídeo com som, Ajuste  de brilho, Controle  de
luminosidade automático, redutor de ruídos, Equilíbrio de branco, Lente de elemento de vidro de alta precisão; Lente grande-angular, angulo de visão Campo de Visão 73° campo de visão diagonal, abertura máxima, foco automático, varie de 6" até ao infinito, velocidade de captura Até 30 quadros por segundo, Inclinação para esquerda , direita, frente e para trás, rotação de 360º: Gire 180° em ambas as direções para visualização de 360°, Edição e conversão de dados de vídeo, funcione com Lync, Plug and Play, foco automático formato Vídeo Para a gravação de720p HD, Foto Imagem estática: até S megapixels(2880xl620 pixeis, interpolados) fotos. Requisitos do sistema Windows 8.1, Windows 8, Windows 7,Windows Vista, Windows XP com SeIVice Pack 2(SP2) UO superiores (excluindo o Windows XP 64-bit); mínimo : Intel Dual-Core 1,6 GHz UO superior, IGB de RAM; recomendado : Intel Dual-Core 3.0 GHzUO superior, 2 GB de RAM -l.SGB Espaço; Conexões USB 2.0, Garantia 02 anos ou superior sendo os 3 primeiros meses de garantia legal e mais 33 meses de garantia especial concedida pelo fabricante). Disco rígido : Livre.	

4	TV LED 32" com Conversor Digital:
. Tecnologia  da Tela  LED, Cor Preto, Polegadas  3f" , controle  remoto  sem fio; Resolução  Fui!HD, Taxa  deAtualização  60Hz, Taxa  de
atualização com Tecnologia 120Hz, Potência do Audio(RMS) , Quantidade de entradas USB !; Quantidade deentradas HDMI 2; Outras
Conexões Entrada  Componente  (Y/Pb/Pr) ; Vídeo  composto  (A  V); Ethernet  (LAN); Saída  de  áudio  (Mini  Jack)  e  Antena  (Terrestre), Conversor Digital Integrado, Timerün/Off ; leep timer; ClosedCaption ; Manual de instruções;	

s	Cabo Hdmi Ultra Blindado 1.4 30 Metros:
•	CABO HDMI 30M ALTA QUALIDADE - CaboHDMI de alta qualidade, fio trançado super reforçado .
•	-Terminal HDMI macho nas duas pontas. -Suporta HDMI vl.4 -Suporta sinais de resolução: 480i, 480p,720i, 720p, 1080i e 1080pSuporta HDMI vl.4 -Terminais dourados (GOLD), o que proporciona melhor condutibilidade elétrica e melhor qualidade nosinal- Alta velocidade, rede bi-direcional de até IOOMbpsâ.	

6	Cabo Extensor USB 2.0 com Amplificador de Sinal:
•	AM/AF 20m 91S7-Plug and Play.
•	Comprimento : 20m.	

7	Mesa de som:
•	Mesa de 06 (seis) canais com função Phantom.
•	S Canais de Entrada Balanceados.
•	1 Canal de Entrada Stereo.
•	Controle de Ganho Microfone (GAIN).
•	PAN.
•	Efeito de Voz.
•	Controle Nível de Efeito (EFFECT LEVEL).
•	Controle de Repetição (REPEAT) Entrada USB Com Controle de Volume USB.
•	Phantom Power (+48V).
•	Tensão de Rede Automática I00-240V.	

8	Extensor USB via cabo de rede RJ45cat5/Cat5e/Cat6:

•	Alcance máximo de 4S metros; utiliza cabos CatS /CatSE / Cat6 padrão; Conectores Remoto : USB Tipo A Fêmea / RJ4S Fêmea, Conectores Base: USB Tipo A Macho / RJ4S Fêmea , não é necessário driver deinstalação, baixo consumo de energia, nenhuma fonte externa de energia.	
9	Webcam -Tipo2:	

	•	DIMENSÕES CÂMERA:
•	Altura x largura x profundidade : 154 mm x 150mm x 104 mm;
•	Altura com extensão : 345 mm Peso: 568g, Cor preto.
•	REQUISITOS DE SISTEMA:
•	Modo UVC (nenhuma instalação de softwarenecessária): Windows?, 8.1 ou 10 Mac OS X 10.7 ou posterior ESPECIFICAÇÕES  CÂMERA:
•	Panorâmica , inclinação e zoom motorizadosViva-vo z integrado duplex completo omnidirecional com alcance de 2,40 metros Codificação H.264 UVC integrada Aplicativos compatíveis com vídeo por USB (UVC) Chamada por vídeo Full HD 1080p 30 fps Controles de câmera e viva-voz por controle remoto Panorâmica , inclinação, zoom, volume, sem som, Atender/encerrar chamada Foco automático Certificação de lentes ZEISS Campo de visão de 78 graus.
Panorâmica de 180 graus e inclinação de 55graus Alto-falantes :
Largura de banda : 220 Hz -20 KHz Nível máximo de saída: 80 dB SPL @ 0,30 mMicrofone : Largura de banda : 200 Hz -8 KHz.
Geral:
Entrada de 3,5 mm do headset analógico Controle remoto com alcance de 3 m Compatível com USB 2.0 Cabo USB de 2,4 m Adaptador universal de alimentação de 2,4 mSuporte de extensão para elevação de 228mm/câmera na linha dos olhosWindows7 , 8.1, ou 10 e MacOS X
10.7 ou posterior
•	CONTEUDO:
•	Base ConferenceCam e cabo USB acoplado.
•	ExtensorCâmera Web.
•	Cabo de alimentação .
•	Guia de início rápido.	

10	Microfone de mesa com fio (Gooseneck):

•	Especificações técnicas:
•	Microfone profissional de alta sensibilidade.
•	Com base para mesa e suporte flexível com cápsula de condensador, saída XLR.
•	Cabo com 6 metros plugues XLR.
•	Led de cor vermelha próximo à cápsula,que acende quando o microfone é acionado e chama a atenção do operador para o mesmo acionar o canal respectivo .
Alimentação : 9-52V DC Phantom Power ou 2 pilhas AA l.SV.
Altura do conjunto (Haste+Base+Espuma) 67 cm. Cápsula: Condensador de Eletreto.
Comprimento da Haste de 63 cm.
Impedância de saída: 200 Q ± 30% (a lkHz).
•	Nível de Ruído : 20.0dB. Padrão polar cardióide.
Resposta de Frequência : 50 Hz a 16 kHz.
Relação sinal/ruido: >90 dB T.H.D.:<0.5o/o@ lkHz. Sensibilidade :-38dB ± 3dB (OdB = lV/Pa em lkHz). SPL max. 124 dB.
Garantia 2 anos.	

Documento  assinado eletronicamente  por Helio  Oliveira  de Carvalho, Gerente, em  16/04/2021, às  10:01, confonne  art.  1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico SRP nº	/2021 Processo nº 0009199 -81.2020.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente , Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente ,  considerando  a   homologação   da   licitação   na   modalidade   de   pregão ,  na   forma   eletrônica,  para   REGISTRO   DE   PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20 ...., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho  de  2002 , Lei  Complementar  nº  123/2006 , Decretos  Federais  nº  3.555/2000 ,  7.892/2013,  9.488/2018  e  10.024/2019 ,  e  o  Decreto  Estadual nº 4.767/2019 , aplicando -se subsidiariamente , as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando -se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.	DO OBJETO
1.1	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais e equipamentos de áudio e vídeo, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora , independentemente de transcrição .

2.	DO FORNECEDOR REGISTRADO:  A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços  do  fornecedor  a  seguir,  objetivando  o  comproruisso  de  fornecimento  de	conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e nas condições estabelecidas no ato convocatório :
Fornecedor : Empresa	, inscrita no CNPJ sob o nº	, sediada na	Te!.: (_)	, email:	representada por	, RG nº		, SSP/_, CPF nº	, vencedor dos itens/grupo	.

3.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1	O preço registrado, as especificações do objeto,  a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
					
3.2.	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação especifica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
3.3.	As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão  gerenciador mediante termo contratual  e/ou eruissão da respectiva Nota de Empenho (NE).
3.4 O(s) fomecedor(es) registrado(s) ficam obrigados a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do Edital e da proposta.

4.	DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO
4.1.	O fornecimento decorrentes de contratações desta ata será efetuado  de  acordo  com a necessidade  do TJAC, com prazo de entrega  de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
4.2.	Os materiais deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado Regional situado à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde, Centro Adruinistrativo , Rio Branco-AC, telefone (68) 3302-0400 no horário das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

5.	DA ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
5.1.	O fornecedor registrado, terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
5.1.1 Em razão dos contratos firmados, deverá entregar os materiais no prazo e local indicados pela Adruinistração .
5.2.	No ato da entrega os materiais serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante às especificações contidas neste TR.

5.3.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
5.3.1.	Provisoriamente , no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência ;
5.3.2.	Definitivamente , em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório , mediante  atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
5.4.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.5.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação das penalidades .
5.6.	O recebimento provisório ou definitivo  do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

6.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da adruinistração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada  a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

7.	DA VALIDADE DA ATA
7.1	A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura , com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, não podendo ser prorrogada .

8.	DA REVISÃO E CANCELAMENTO
8.1	Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Adruinistração promover as negociações junto ao fornecedor.
8.1.1 É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da proposta e a formulação do pedido de revisão.
8.2.	Quando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Adruinistração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado .

8.3.	O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade .
8.4.	Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso , o órgão gerenciador poderá :
8.4.1.	liberar  o fornecedor  do compromisso  assumido, caso a comunicação  ocorra  antes do pedido  de fornecimento, e sem aplicação  da penalidade  se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
8.4.2.	convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação .
8.5.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa .
8.6.	O registro do fornecedor será cancelado quando :
8.6.1.	descumprir as condições da ata de registro de preços;
8.6.2.	não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa  aceitável;
8.6.3.	não aceitar reduzir o seu preço registrado , na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado ; ou
8.6.4.	sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
8.7.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.4 será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.8.	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados :
8.8.1.	por razão de interesse público; ou
8.8.2.	a pedido do fornecedor.

9.	DAS  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA
9.1.	São obrigações  do fornecedor  registrado, as constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo  como  exclusivamente  seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.1.1.	efetuar  a entrega  do objeto  em perfeitas  condições, conforme  especificações, prazo  e  local  constantes  no  Termo  de  Referência  e  seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, modelo e prazo de garantia ou validade;
9.1.1.1.	O objeto deve estar acompanhado  do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência  técnica  autorizada, quando for ocaso;
9.1.2.	responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de  1990);
9.1.3.	comunicar ao fiscal da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
9.1.4.	manter, durante  toda  a execução  do contrato, em compatibilidade  com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação  e qualificação exigidas na licitação ;
9.1.5.	Substituir e/ou corrigir, às suas expensas, em no máximo 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da recusa de recebimento, devolução, ou comunicação por escrito, os materiais que apresentarem erros e/ou defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações contidas neste TR, responsabilizando-se pelo pagamento de fretes, carretos, seguros e tributos, se ocorrerem;
9.2.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
9.3.	Comunicar  imediatamente  ao  Tribunal  de  Justiça  do Estado  do  Acre  qualquer  alteração  ocorrida  no  endereço, conta  bancária  e outros julgados necessários.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1.	São obrigações da Contratante :
10.1.1.	receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
10.1.2.	verificar  minuciosamente , no prazo fixado, a conformidade  dos bens recebidos provisoriamente  com as especificações  constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.1.3.	comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido ;
10.1.4.	acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
10.1.5.	fetuar o pagamento  à Contratada no valor correspondente  ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste TR e no Edital e seus anexos;
10.2.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.3.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

11.	DAS SANÇÕES
11.1	O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.1.1.	As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes  do cadastro  de reserva, em pregão para  registro  de preços  que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente , nos termos do art. 49, §1° do Decreto nº 10.024/ 19.
11.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5°, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013).

12	. DO PAGAMENTO
12.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
12.2	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;

12.3	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3.1 Constatando-se , junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
12.4	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
12.5	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
12.6	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento .
12.7	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = 1x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento ; VP = Valor da parcela a ser paga.
1= Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

1= (TX)	1= .(6/ 100).
365	1= 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

13.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
13.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá , sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente , adotar providências acauteladoras , inclusive retendo o pagamento , em caso de risco iminente , como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

14.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
14.1	Nos  tennos  do art. 67 Lei nº  8.666, de  1993, do Decreto  9507/2018 e a disposição  2.6 do Anexo  V da IN 05/2017 - SEGES/MP, a gestão  e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
1- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias , fiscais e trabalhistas ; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a fonnalização dos procedimentos relativos a repactuação , reajuste, alteração, reequilíbrio , prorrogação , pagamento , aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
14.2	Para tanto figuram como:
FISCAL: Fábio de Rezende Silveira - Supervisor do Almoxarifado Regional, que poderá ser auxiliado por técnico da área de TI; e GESTOR: Raimundo José da Costa Rodrigues, Diretor da DITEC.
14.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada , inclusive perante terceiros , por qualquer irregularidade , ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios , e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de confonnidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4.	O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

15.	DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Esta Ata será divulgada no portal da transparência  Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br , e seu extrato publicado de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

16.	DO FORO
16.1 As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.

17.	DAS CONDIÇÕES GERAIS
17.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §  1° do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1° do Decreto nº 7892/13.
17.2.	Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL .

Para firmeza e validade do pactuado , depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamentepelas partes.

Documento  assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 22/02/2021, às 18:47, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO  Nº	/2021

CONTRATO  DE FORNECIMENTO  DE MATERIAIS  E EQUIPAMENTOS  DE ÁUDIO  E VÍDEO QUE FAZEM ENTRE  SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA ...................................................... .

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF nº 04.034.872 /0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.915-631, representada neste ato por sua  Presidente , Desembargadora  Waldirene Cordeiro, doravante deno1ninado CONTRATANTE , e a empresa  --------------------------------------------------- , inscrita no CNPJ sob o nº ---------------------- ,
sediada na ---------------------------------- , em --------------------- doravante denominada  CONTRATADA , neste ato representada  pelo(a)  Sr.(a) .....................,
portador(a)  da Carteira de Identidade  nº ................., expedida  pela  (o) .................. , e CPF nº  ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Nonnativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão --------/----- mediante as clàusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.	O presente Contrato tem por objeto aquisição de materiais e equipamentos de àudio e vídeo, para atendimento das necessidades do Poder Judiciàrio Acreano no que tange a adoção de medidas necessàrias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017, conforme especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20 ..., que é parte integrante desta deste contrato, assim como a proposta vencedora , independentemente de transcrição.
1.2 Discriminação do objeto:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA
2.1.	O prazo de vigência  deste Termo  de Contrato é de  12 meses , com inicio a partir  da sua assinatura, limitando-se  à vigência  do respectivo  crédito orçamentário nos tennos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diàrio da Justiça Eletrônico - DJE.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1.	O valor do presente Tenno de Contrato é de R$ ............ (...............).
3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas , previdenciàrios , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessàrios ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.	CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentària própria , prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: ................................  - Manutenção ............................, Fonte de Recurso: ......................... ,
Elemento de Despesa:  3.3.90.30.00 - Material de Consumo; e
3.3.90.49.00 - Material pennanente .

5.	CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1.	O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Tenno de Referência, anexo do edital.

6.	CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
6.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação da proposta.
6.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada , os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1.	O fornecedor terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho , sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.