PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça - Assessoria de Controle Interno 
RELATÓRIO TÉCNICO
ANÁLISE DA GESTÃO - FUNSEG
EXERCÍCIO 2020
INTRODUÇÃO
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma das Resoluções do TCE-AC, sobre as contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2020, referentes ao FUNSEG, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNSEG, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do Controle Interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNSEG, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
1	- DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento Resolução TCE-AC e seus anexos, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
1.1	Do Orçamento
Consultando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com uma receita prevista de R$ 867.183,22 (oiteocentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e uma despesa fixada no mesmo montante que receita prevista.
1.2	Da Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício de 2020, arrecadou o montante de R$ 10.829,33 (dez mil, oitocentos e vinte enove reais e trinta e três centavos) e a arrecadação foi estimada inicialmente no valor de R$ 867.183,22 (oitocentos e sessenta e sete mil, cento e oitentae três reais e vinte dois centavos) decorrentes de Receitas Correntes Tributária.
1.3  Da Despesa
Em análise aos autos nota-se que foram autorizadas despesas fixadas no valor de R$ 867.183,22 (oiticentos e sessenta e sete reais e cento e oitenta e três reais e vinta e dois centavos), a serem efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2020, no entanto, as despesas somaram um montante de R$ 951.368,59 (novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) devidamente registrado e confirmado através dos Balanços presentes nos autos.
1.4 Restos a pagar
Quando analisamos as movimentações financeiras efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2020, percebe-se que foi realizada a inscrição de resto a pagar não processados de R$ 52.100,28 (cinquenta e dois mil, cem reais e vinte e oito centavos) e inscrição de resto a pagar processados de R$ 0,00 (zero reais), conforme demonstrado no Balanço Financeiro do FUNSEG.
2.	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1	Balanço Orçamentário
Pelo exposto nos autos, podemos obter a informação utilizando o Balanço Orçamentário que tivemos realização com Receitas Correntes (Receita Patrimonial) no montante de R$ 867.183,22 (oitocentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).
Com relação às despesas, tivemos despesas empenhadas no valor de R$ 1.003.468,87 (um milhão, três mil, quatrocento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e uma dotação orçamentária atualizada no valor de R$ 3.131.091,41 (três milhões, cento e trinta e um mil, noventa e um reais e quarenta e um centavos).
2.2	Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas orçamentárias foram de R$ 10.829,33 (dez mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 1.035.803,71 (um milhão, trinta e cinco mil, oitocentos e três reais e setenta e um centavos), recebimentos extraorçamentários atingiram o montante de R$ 133.309,84 (cento e trinta e três mil, trezentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) e o saldo do exercício anterior no valor de R$ 2.276.662,14 (dois milhões e duzentos e setenta e seis mil e seiscentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos).
As despesas atingiram a cifra de R$ 1.003.468,87 (um milhão e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 2.359.172,64 (dois milhões e trezentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e dois reis e sessenta e quatro centavos) devidamente comprovado através de conciliação bancária.
2.3	Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial, no Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNSEG totaliza o montante de R$ 5.135.645,21 (cinco milhões e cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos) e no Passivo Exigível no valor de R$ 0,00 (zero reais).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão através dos Resultados Acumulados que o FUNSEG tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 5.135.645,21 (cinco milhões e cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.
2.4 Demonstração das Variações Patrimoniais
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei nº 4.320/64, o FUNSEG apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 1.046.633,04 (um milhão e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos), apresentando variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 745.048,38 (setecentos e quarenta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNSEG se encontra com o seu resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 301.584,66 (trezentos e um mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
3.  DO PATRIMÔNIO
O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, demonstra a situação do patrimônio, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, temos que no caso do FUNSEG, o mesmo é composto pela quantia de R$ 5.135.645,21 (cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Sendo R$ 2.359.172,64 (dois milhões e trezentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) no Ativo Circulante, R$ 2.776.472,57 (dois milhões e setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos centavos) no Ativo Permanente, obrigações sem registro de valor e apresentando um patrimônio líquido no valor de R$ 5.135.645,21 (cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
4.  DAS METAS
O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, é um fundo que foi criado pela Lei 2.533/11, com a finalidade de assegurar os recursos necessários para à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Constituem recursos do FUNSEG, 5% (cinco por cento) das receitas especificadas no art. 17, § 2º da supracitada Lei.
No decurso do exercício de 2020, percebe-se que tivemos como fonte de recursos para o FUNSEG somente os Ingressos Extraorçamentários, conforme dispõe a sua Lei de criação.
5 - AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as seguintes auditorias:
ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO
INICIAL	
1	Auditoria nos Contratos Administrativos	0005635-60.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
2	Auditoria Controles Internos
Administrativos	0005446-82.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
3	Auditoria na folha de pagamento do TJ	0004153-77.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
4	Prestação de contas TJ	0001250-69.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
5	Prestação de contas FUNEJ	0001211-72.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
6	Prestação de contas FECOM	0001243-77.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
7	Prestação de contas FUNSEG	0000994-29.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Pelo exposto, não foi efetuada pela Assessoria de Controle Interno – ASCOI, nenhuma ação específica voltada ao Fundo de Segurança dos Magistrados - FUNSEG.
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco-AC, 14 de abril de 2021.

Processo Administrativo n. 0001453-94.2021.8.01.0000	0953832v3