PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 13/2021 do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre Nilson Rosa

A: cpl@tjac.jus.br

05/01/2021 09:26:48

Prezado Senhor Pregoeiro,
Venho através deste e-mail solicitar a impugnação do processo de compras Pregão Eletrônico, edital nº 13/2021 (processo sei n° 0002272-65.2020.8.01.0000) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para registro de preços, na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento Menor Preço por Grupo Único, a ser realizado com     abertura     da     sessão     pública      prevista      para      22/01/2021      as      10:30h      através      do site www.comprasgovernamentais.gov.br
O objeto do certame é:

“Aquisição de equipamento que realize o serviço de conferência via browser e serviços, para expansão do sistema de videoconferência das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Foram colocados em lote único:

1.	Expansão de Solução Integrada de Videoconferência Judicial.
2.	Sistema de Conferência via Software para Desktop e Mobile.
3.	Solução de Gravação para Videoconferência Judicial.
4.	Terminal de Videoconferência.
5.	Televisor LED/LCD.
6.	Móvel Rack.

A razão da impugnação é que a infraestrutura de videoconferência da Polycom (itens 1,2,3) na qual se trata o objeto de expansão deste certame tem como característica destacada a interoperabilidade da solução com terminais (item 4) que possuam protocolos padrões de mercado e que, por essa razão, pode ser utilizada em conjunto com terminais de videoconferência de diversos fabricantes, desde que tenham estes mesmos protocolos padrões de mercado. Não utilizar este recurso (interoperabilidade) seria um grande desperdício de verba pública, e iria contra o argumento que justificou a contratação da solução no passado (interoperabilidade), além de ferir o Princípio da Competitividade.

Outro fato é que ao colocar em lote único a solução de videoconferência com terminais de videoconferência, televisores e racks, a administração desde certame faz com que as empresas que trabalham apenas com um destes produtos (Terminais de videoconferência, TV ou Rack) não possa participar do certame, impedindo a ampla concorrência na busca da proposta mais vantajosa.

É cristalino que o fornecimento de TVs e racks não carecem de especialização, e é possível acompanhar vários órgãos e Tribunais de Justiça fazendo lotes separados destes itens, com o objetivo de alcançar maior economia e ampliar a competição.

Resta ainda mencionar que as características do terminal de videoconferência não devem ser somente do equipamento da Polycom, o Realpresence Group 500, visto que existem outros fabricantes no mercado com modelos de qualidade igual ou até superior e com as mesmas características e interoperabilidade com a MCU e infraestrutura Polycom.

Não seria coerente o órgão abrir mão de adquirir equipamentos com menor custo, e com recursos até mais avançados, uma vez que não perderia nenhuma funcionalidade.

Tal decisão apenas reforçaria a falta de zelo com o erário, e deixaria escancarada a inclinação de favorecer um único fornecedor, já que tecnicamente, a comissão técnica pode confirmar através de rápida pesquisa os argumentos aqui apontados.

Afinal, qual a razão de se manter fiel a uma única marca, e evitar a concorrência saudável, uma vez que a plataforma atual do órgão proporciona tal benefício?

Da forma com que este processo de compra foi apresentado, parece favorecer somente a uma única empresa, a saber, uma revenda Polycom.
O art. 3º da Lei 8.666/93 assim dispõe:

“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Portanto, a própria Lei de Licitação prevê quais os princípios que serão utilizados como base para todos os procedimentos licitatórios e é com base nestes princípios que solicitamos a impugnação deste processo de compras e que sejam sanados os vícios do termo de referência através da separação dos itens em grupos que estimulem a livre e ampla concorrência.

Atenciosamente,

Nilson Rosa Diretoria Comercial 31-9.9121-4181
nilson@videobrax.com | www.videobrax.com
MG (31) 3515.6800 | DF (61) 3550.0996 | SP (11) 4280.1800
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