PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Segurança da Informação

Processo Administrativo nº	:	0002272-65.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GESEG
Interessado:	:	@interessados_virgula_espaco@
Assunto:	:
Despacho nº 509 / 2021 - PRESI/DITEC/GESEG

À DITEC,

Atendendo ao Despacho nº 85 / 2021 - PRESI/DILOG/CPL (0905423) e Despacho nº 113 / 2021 - PRESI/DITEC (0905513), encaminho novo Termo de Referência atualizado (0907734), e a seguir a manifestação:

DOS FATOS
A empresa VIDEOBRAX, representada pelo sr. Nilson Rosa (nilson@videobrax.com) apresentou pedido de impugnação referente ao edital 13/2021 Processo nº 0002272-65.2020.8.01.0000, alegando que a especificação técnica referente aos itens relacionados à infraestrutura de videoconferência Polycom (itens 1, 2 e 3) possui interoperabilidade com terminais especificados no (item 4), e, podem esses terminais serem de diversos fabricantes e que a não utilização do recurso de interoperabilidade é restritivo, uma vez que direciona o certame para apenas 1 (um) fabricante – Polycom.
Outro ponto levantado pela impugnante é que a utilização pela administração da contratação em lote único impede a concorrência e a busca da proposta mais vantajosa.
Por último, ainda alega que as características do terminal de videoconferência não podem se referir apenas ao modelo Polycom RealPresence Group 500, devido ao fato de que outros fabricantes de terminais de videoconferência possuem modelos com as mesmas características e interoperabilidade com a MCU e infraestrutura Polycom.

DA ANÁLISE DAS RAZÕES
O objeto do edital em questão é claro ao definir que “A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de equipamento que realize o serviço de conferência via browser e serviços, para expansão do sistema de videoconferência das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. ”

Faz-se claro aqui que a expressão expansão do sistema de videoconferência sobressai-se à definição de interoperabilidade.
Apesar de todos os componentes do sistema de videoconferência do Tribunal serem baseados em padrões abertos, definidos pelas entidades internacionais de padronização, torna-se de fundamental importância a integração nativa entre os principais elementos da rede para que se consiga fazer uso ao máximo dos serviços pretendidos com a expansão da rede, pois as principais funcionalidades são alcançadas com o desenvolvimento de software específico, que permite a integração entre os seus diversos elementos. Somente com a expansão e a integração nativa entre a solução integrada de videoconferência e a linha de terminais de videoconferência.
Algumas funcionalidades fundamentais para o projeto são permitidas, como exemplo, podem ser citadas:
Permitir alta disponibilidade para a solução integrada de videoconferência;
Permitir gerenciamento completo da solução definida para o item 4, incluindo gestão de alarmes, atualização de software, gestão centralizada de agenda;
Início da gravação e controle da conferência pelo próprio terminal de videoconferência e por interface gráfica;
Criação de múltiplos links de gravação;
Criação de múltiplas salas virtuais de gravação;

A característica de interoperabilidade se faz necessária e é alcançada pela solução de videoconferência do Tribunal para estabelecer comunicação com outras redes de videoconferência, daí a necessidade primária da rede ser baseada em padrões abertos e interoperável com outras redes similares, tanto do mesmo fabricante como de outros fabricantes.
O requisito de interoperabilidade não está relacionado ao objeto do presente edital, que é a expansão da solução integrada de videoconferência, pois são requisitos técnicos distintos, não se confundem e não são complementares.
O que se pretende com o objeto do presente edital é a expansão da atual solução de videoconferência em uso no Tribunal, e, com isso, agregar novas funcionalidades, tais como alta disponibilidade, aumento dos recursos disponíveis para uso, aumento do número de salas de videoconferência, tudo de forma integrada.
Deste modo, nosso entendimento técnico é de que torna-se de fundamental importância assegurar a completa compatibilidade das especificações técnicas e de desempenho entre a solução de videoconferência atualmente em uso pelo Tribunal e a solução licitada no processo em análise, sob pena de se tornar a aquisição, absolutamente antieconômica, quando considerada a sua capacidade de atendimento em relação aos objetivos negociais a que se destinam, ou seja, não resguardar a compatibilidade em 100% das funcionalidades poderia implicar sérios prejuízos à operação da solução e dos terminais de videoconferência.

Ainda define o objeto que “A licitação será realizada em grupo único, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe. ”
O processo licitatório objetiva a expansão da solução de videoconferência de maneira unificada. Neste sentido, a licitação por lote é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica, por consolidar as entregas a partir de um único fornecedor (vencedor do referido lote), suscitando, assim, maior eficiência na gestão contratual.
Ocorre que, ao se utilizar de diversos fornecedores para entrega de itens, aumenta-se a incidência de atrasos na entrega, de custos com a instalação de equipamentos, de riscos de operabilidade dos equipamentos, o que resulta, consequentemente, na ampliação dos custos operacionais do projeto para a Administração.
Ademais, ao agregar o quantitativo de recursos dentro do lote, consegue-se maiores vantagens nos preços em relação à compra segmentada, pois há um montante maior de produtos a serem adquiridos em determinado fabricante, atendendo o princípio da razoabilidade e da economicidade para a Administração.
Importa ainda salientar que, para a aplicabilidade da expansão da solução integrada de videoconferência, objeto da contratação, há a necessidade de que os itens que compõem o lote estejam disponíveis e sejam entregues simultaneamente, porquanto a execução do objeto necessita de todos os itens para o seu uso.
Como pode ser observado da jurisprudência do TCU, a Corte de Contas prega respeito ao fracionamento das contratações sempre que possível. Contudo, por outro lado, ressalva que ele não pode operar-se, caso importe em prejuízo técnico ou econômico para as contratações.
Sobre este assunto, o TCU já se manifestou diversas vezes no sentido de que “É lícito o agrupamento em lotes de itens, a serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre si”.
No caso deste Edital, os itens guardam relação entre si. A decisão de agrupar, ou não, itens em uma licitação depende de diversos fatores, tais como existência de mercado fornecedor apto a atender, valores pouco atrativos de alguns itens separadamente, interdependência dos itens que compõe o grupo, dentre outros. Portanto, para esta área técnica, conforme já foi dito acima, os itens possuem relação uns com os outros e não há justificativa para que eles sejam separados, visto que, as empresas que oferecem Terminais de videoconferência também fornecem TV ou Rack. Ou seja, não há nenhum tipo de restrição a competitividade.
Assim, nosso entendimento técnico é que há plena justificativa para a composição do certame em lote, sendo ratificado que os itens agrupados nos lotes possuem a mesma natureza, que há um elevado quantitativo de empresas brasileiras que se encontram aptas ao pleno atendimento ao processo licitatório e que o formato de lote é mais vantajoso para a Administração.
Documento assinado eletronicamente por Elson Correia de Oliveira Neto, Supervisor Administrativo, em 13/01/2021, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0908641 e o código CRC D183C806.

Processo Administrativo n. 0002272-65.2020.8.01.0000	0908641v5