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Rio Branco-AC, terça-feira 6 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.804
Requerido: Juiz de Direito da Vara de Plantão da Comarca de Epitaciolândia Requerido: MERCANTIL SÃO SEBASTIÃO LTDA
Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC)
Advogado: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC) Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ATO ORDINATÓRIO
(Instrução Normativa n.º 01/2011, artigo 2º, XXX)

Dá a parte Requerido MERCANTIL SÃO SEBASTIÃO LTDA por intimada para, ciência da decisão proferida às páginas 93/96, com a seguinte parte dispo- sitiva: “... Relatei. Decido. Não obstante a matéria seja da competência da Presidência do Tribunal de Justiça, conheço do Pedido de Suspensão de Li- minar no âmbito do Plantão Judiciário. Analisando os argumentos contidos na petição inicial, julgo que a Decisão que concedeu a medida liminar no Man- dado de Segurança nº 0700124-91.2021.8.01.0004, causa à ordem jurídica e principalmente à saúde pública, diante da grave situação hoje vivenciada, em razão da pandemia Covid-19. Todos as medidas adotadas pelo Poder Público para enfrentar a pandemia, devem ser adotadas por todos. Os esforços devem partir de todos, ainda que com sacrifício. Nesse contexto, em análise sumária considero presentes os requisitos para suspender a Decisão, quais sejam, a fundamentação relevante - argumentação trazida pelo agravante - e a possi- bilidade de lesão grave e de difícil reparação -, levando-me a deferir o pedi- do de suspensão da medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0700124-91.2021.8.01.0004. Comunique-se com urgência ao Juiz da causa, bem como requisitem-se as informações julgadas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Determino a redistribuição destes autos no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se. Intime-se. Rio Branco, 14 de março de 2021. Des. Samoel Evangelista-
Relator”
Rio Branco-Acre, 5 de abril de 2021.

José Vicente Almeida de Souza
Analista Judiciário

Processo Administrativo nº:0006426-29.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Luiz Rodomilson dos Santos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:auxilio alimentaçao. Retroatividade. pagamento

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo inaugurado com o requerimento do servidor Luiz Rodomilson dos Santos, solicitando a concessão do auxílio alimentação e saúde, retroativo, referente ao período de 02 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.
2.	A Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO elaborou os cálcu- los devidos (Evento SEI n. 0916677). De igual modo, há decisão da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, que a teor do art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Resolução TPADM n. 180/2013, manifestou-se favorável ao pleito do Reque- rente (Evento SEI n. 0915722). Por fim, consultada, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC certificou a indisponibilidade financeira momen- tânea para arcar com o pagamento pretendido (Evento SEI n. 0925294).
3.	Pois bem.
4.	Posta a questão nessas linhas, analiso o constante nos autos para então decidir.
5.	O pagamento das verbas pleiteadas pelo Requerente passa, necessaria- mente, pela existência de disponibilidade financeira e orçamentária nesta Cor- te de Justiça. Nesse passo, observo já ter a DIFIC se manifestado no feito noticiando a falta momentânea de recursos para arcar com o pagamento pre- tendido (Evento SEI n. 0925294).
6.	Ademais, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (e de igual modo por diversos outros Tribunais de Justiça estaduais), e que foram instaladas em grande parte pela pandemia sanitária decorrente da COVID-19, já inclusive motivaram a necessária edição, pela Presidência, de ato normativo para prorrogar o contingenciamento de despesas – qual seja, Portaria n. 684/2021 – que começou a produzir efeitos em 05 de março de 2021, com duração prevista até 05 de junho de 2021.
7.	Razão disso, com base nas informações da Diretoria de Finanças e Informa- ções de Custo – DIFIC e também no normativo em comento, propalo a inexis- tência momentânea de recursos para arcar com o pagamento solicitado, acaso seja homologada a decisão da DIPES, pelo que para evitar decisões que não possam ser cumpridas, SUSPENDO o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, na perspectiva de alteração do cenário financeiro do TJAC, e com isso ensejar a análise adequada do pleito e, porventura, seu acolhimento e consequente pagamento.
8.	À SEAPO para as providências de praxe, sendo que após a notificação/inti- mação do Requerente, os autos devem permanecer suspensos naquele setor,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
pelo período anotado.
9.	Findo o prazo, volvam-se cls.
10.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 30/03/2021, às 22:46, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006075-56.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:A Presidência ‘ex-officio’
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação dos serviços de agencia- mento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remar- cação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em âmbito nacional e, eventualmen- te, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 15/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0938299), Resultado por Fornecedor (id 0938301), Termo de Adjudicação (id 0938302), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por item a empresa AIRES TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.064.175/0001-49, com valor de R$ 0,00 (zero reais) para RAV (Remune- ração do Agente de Viagem), para o item único. O valor total disponível para contratação corresponde a R$1.116.100,00 (um milhão, cento e dezesseis mil e cem reais), conforme proposta (id 0938290).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 05/04/2021, às 13:51, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 014/2021 PROCESSO SEI N.º 0004539-49.2016.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC; e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manuten- ção dos serviços do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
- CEJUS da Comarca de Jordão-AC, no intuito de viabilizar a realização de sessões de conciliações e de mediação pré-processuais e processuais a car- go de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e orientação ao cidadão, de forma humanizada, assegurando maior rapidez às pendências ju- diciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre o judiciário e o cida- dão. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.

DATA DE ASSINATURA: 05/04/2021.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do presente termo, com supedâneo no artigo 1º do De- creto n.º 10.594/2020, de 29 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência conforme nos termos de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e o Prefeito do Município de Jordão, Paulo Cézar Rocha dos Santos.

TERMO DE CONVÊNIO
PROCESSO SEI N.º 0004807-64.2020.8.01.0000