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Rio Branco-AC, sexta-feira 30 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.821

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.

O TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as garantias constitucionais do contraditório e ampla defe- sa (C.F., art. 5º, LV),

CONSIDERANDO o direito da defesa de, nos julgamentos colegiados em ma- téria penal, apresentar sustentação oral após o Ministério Público, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 87.926, Rel. Min. César Peluso;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Tribunal Pleno Administrativo na Sessão Extraordinária, realizada em 7 de abril de 2021, nos autos do Proces- so Administrativo nº 0101127-79.2020.8.01.0000.

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformi- zação dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre passa a vigorar com as seguintes disposições:
“Art. 41 (...)

§3º Nos processos cíveis, o representante do Ministério Público, quando atuar como fiscal da ordem jurídica e desejar produzir sustentação oral, falará após os advogados das partes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos. (NR)

§3º-A Nos processos criminais, de competência recursal ou originária, quando cabível sustentação oral, o réu será sempre o último a realizá-la, mesmo que o Ministério Público esteja atuando como fiscal da ordem jurídica.

(...)

§6º Sob pena de preclusão, as partes devem impugnar a violação das regras previstas neste artigo no momento da sessão de julgamento.”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data da sua publicação. Rio Branco, 7 de abril de 2021.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Processo Administrativo nº:0002696-73.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Interessado::CNJ, Corregedoria Nacional de Justiça Assunto::Inspeção CNJ.

Despacho nº 7920 / 2021 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se de expediente (OFÍCIO Nº 263 – CN -1077770 - 0961093), subs- crito pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, comunicando o agendamento de inspeção destinada a averiguação do funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, conforme prevê a Portaria n. 35, de 27 de abril de 2021 que constitui anexo deste expediente.

2.	Desta feita, requesta pela publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico e no sitio deste TJAC.

3.	Ainda disponibiliza a servidora Alessandra Teixeira para contato.

4.	De acordo com a Portaria referenciada a inspeção ocorrerá no dia 11 de maio de 2021, na modalidade à distância, assim, determino:

a)	à Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões
– SEAPO que providencie, no prazo de 03 (três) dias, a publicação da Portaria CNJ n. 35/2021 no Diário da Justiça Eletrônico, bem ainda que comunique a todos os Desembargadores desta Corte de Justiça acerca da inspeção refe- renciada;

b)	à Diretoria de Informação Institucional para que promova, no prazo de 02 (dois) dias, a publicação da Portaria CNJ n. 35/2021 em local de destaque no sitio do TJAC,

c)	a remessa dos autos ao Corregedor-Geral da Justiça para as providên- cias afetas ao Órgão Censório, notadamente quanto ao art. 4º da Portaria n. 35/2021.

5.	Cumprida as determinações referenciadas, expeça-se ofício à Corregedoria Nacional de Justiça informando as medidas preliminares adotadas.

6.	Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 08:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA N. 35, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento da Cor- regedoriaGeral da Justiça do Estado do Acre, no âmbito das atribuições do foro extrajudicial.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições le- gais e regimentais,

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judi- ciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Consti- tuição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de levantamento de informações sobre as atividades desempenhadas pelas corregedorias estaduais e do Distrito Federal na fiscalização dos serviços extrajudiciais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a inspeção na Corregedoria-Geral vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 2º Designar o dia 11 de maio de 2021 para o início e encerramento da inspeção.
§ 1º Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou pra- zos processuais não serão suspensos.
§ 2º A equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça poderá reque- rer, em datas prévias e posteriores, informações necessárias à conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados, na modali- dade a distância, por meio de plataforma virtual de videoconferência, das 10 às 12 horas (horário de Brasília), e que, durante esse período, haja a participação do Corregedor-Geral de Justiça, dos juízes auxiliares e servidores que atuam nas atividades do foro extrajudicial.
Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça a expedi- ção de ofícios à Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, solicitando-lhes a adoção das seguintes providências:
I – publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJAC; II – convocação dos juízes auxiliares e dos servidores lotados na Corregedoria que atuam nas atividades do foro extrajudicial, para participarem da videocon- ferência que ocorrerá no horário estabelecido no art. 3º, a fim de prestarem as informações à equipe da inspeção.
Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) ao Desembargador Marcelo Martins Berthe, que coordenará a equipe, e à Juíza Maria Paula Cas- sone Rossi, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Andrea Viana Ferreira Becker, Bruno Maia de Olivei- ra, Daniel Martins Ferreira, Dante Vieira Soares Nuto, Eva Matos
Pinho, José Valter Arcanjo da Ponte e Luciano Almeida Lima.
Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.
Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Corregedora Nacional de Justiça

Documento assinado eletronicamente por MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, em
27/04/2021, às 17:38, conforme art. 1º, §2º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0004715-57.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de água mi- neral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e vasilhames, para atender a Comarca de Brasiléia

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 19/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0950212), Resultado por Fornecedor (id 0950213) e Termo de Adjudicação (id 0952358), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa F. P. MENEGASSI COM. IMP. E EXP - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.384.086/0001-00, com valor global de R$ 14.680,00 (quator- ze mil seiscentos e oitenta reais) para o grupo 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 08:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0006574-40.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Alex Silva de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Gratificação de Especialização

DECISÃO

I	– RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado por Alex Silva de Souza pugnando pela concessão do Adicional de Especialização previsto no artigo 18 e demais da Lei Complementar nº 258/2013 (Evento nº 0895044).

Nesta senda, junto ao pleito (Evento nº 0895051), fora apresentada Declara- ção de conclusão de curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil, com carga horária de 500 (quinhentas) horas, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe B, nível 3, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 23 de agosto de 2005, atualmente exer- cendo o cargo de Assessor de Juiz-CJ5.

Disse ainda que o requerente não registra em seus assentamentos funcionais,
como também não consta em folha de pagamento a gratificação ora requerida.

Por fim, conforme contracheque anexo, o requerente percebe a VPNI de Gra- tificação de Capacitação.

Breve relatório. Passo a decidir.

II	– DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ESPECIALI- ZAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2013 C/C A RESOLU- ÇÃO Nº 04/2013 DO COJUS

Inicialmente, verifica-se que o Adicional de Especialização a título de Pós-
-Graduação, fora inicialmente tratado nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, que por se tratar de norma de eficácia contida, fora regulamentado pela Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

Tal adicional fora criado para incentivar o servidor a se qualificar em conheci- mentos adicionais, em sentido amplo ou estrito, nas áreas de interesse dos ór- gãos do Poder Judiciário, atuando como um bônus ao servidor público do Po- der Judiciário Acreano que aprimora seus conhecimentos de forma específica.

Para tanto, efetivou-se um rol exemplificativo no caput do artigo 18 da Lei Com- plementar Estadual nº 258/2013, acerca de quem poderia perceber tal Adicio- nal de Especialização, rol este previsto no artigo 5º, incisos I, II e III, da outrora mencionada lei, a citar:

Art. 5º Os cargos do Poder Judiciário do Estado passam a compor as seguintes carreiras:

I	- carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Superior - SPJ/NS: com- posta dos cargos com requisito de nível superior de escolaridade, compreen- dendo as atividades de planejamento, organização, execução de mandados, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, 5 saúde e pesqui- sa, elaboração de laudos, pareceres, informações e execução de tarefas de alto grau de complexidade nas áreas administrativas e judiciárias;
II	
- carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Médio - SPJ/NM: com- posta dos cargos com requisito de nível médio de escolaridade, compreen- dendo as atividades técnico administrativas, saúde e de suporte às atividades judiciárias de grau médio de complexidade;

III	- carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Fundamental - SPJ/ NF: composta dos cargos com requisito de nível fundamental de escolaridade, compreendendo a execução das tarefas de apoio operacional às unidades ad- ministrativas e jurisdicionais.

Em relação ao artigo 42 da Lei Complementar nº 258/2013, verifica-se que este veda expressamente o Adicional de Especialização pelos servidores efe- tivos ocupantes de cargo em comissão, porém, a Desembargadora Regina Ferrari, atuando como relatora no bojo do julgamento do Acórdão nº 9.035, do Processo Administrativo nº 0003080-17.2013.8.01.0000, no Conselho da Jus- tiça Estadual, decidira que o Adicional de Especialização não é uma vantagem pessoal nominalmente identificada, mas tão somente uma gratificação, que poderá ser paga ao servidor efetivo, em exercício de cargo em comissão, e deverá incidir sob o vencimento base de seu cargo efetivo.

Sendo assim, possível concluir que um servidor que é efetivo, mas, à grosso modo, exerce também um cargo em comissão, pode sim fazer jus à gratifica- ção requerida, tendo em vista que não é vedado pela norma tal situação, o que formula completamente o primeiro requisito de ordem objetiva para aferição do adicional de especialização.

III	– DOS DEMAIS REQUISITOS SOLICITADOS PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO

Para a percepção do Adicional de Especialização, verificam-se alguns requisi- tos, além daquele supracitado, de ordem objetiva e subjetiva, ambos mencio- nados legalmente, que merecem ser pontuados para que seja verificado se o requerente faz jus ao deferimento de seu pleito.

O segundo requisito de ordem objetiva é aquele referente à carga-horária, pre- visto no artigo 9º da Resolução nº 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual, que referencia o seguinte:

Art. 9º. Somente serão aceitos cursos de especialização com duração de, no mínimo, trezentos e sessenta horas.

O terceiro requisito de ordem objetiva é aquele previsto no artigo 2º da Re- solução nº 04/2013 do COJUS e especificado no artigo 7º da Resolução nº 04/2013, a citar: cursos em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, in verbis:

Art. 7º As áreas de interesse do Poder Judiciário são as necessárias ao cum- primento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processa- mento de feitos; práticas cartorárias análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, elaboração de minutas de deci- sões judiciais e pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos e da informação; material e patrimônio, licitações e contratos; orçamento e finanças; segurança; transporte; tecnologia da informação; co- municação; saúde; engenharia; arquitetura; auditoria e controle; manutenção e serviços gerais; qualidade no serviço público, bem como aqueles que venham a surgir no interesse do serviço.

O quarto e último requisito é citado no §1º do artigo 2º da Resolução nº 04/2013, que assim dispõe:

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cur- sos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, na forma da legislação pertinente.

Logo, para fins de percepção do adicional de especialização, há a incidência de que o curso e a instituição de ensino na qual o servidor/requerente realizou sua pós-graduação seja reconhecida pelo MEC.

IV	– DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Superados tais conceitos relativos à concessão do referido adicional, verifica-
-se a viabilidade do requerimento do requerente, pois todos os requisitos elen- cados nos dispositivos supramencionados são preenchidos, a citar:

1.	Servidor de carreira do Poder Judiciário, exercendo carreira de nível médio (Evento nº 0906503)

2.	Conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com duração de 500 (qui- nhentas) horas (Evento nº 0895051);

3.	Curso em área de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, conforme es- tabelecido no artigo 7º da Resolução nº 04/2013 do Conselho da Justiça Es- tadual;