PLANO ANUAL
DE
AUDITORIA

PAA
2014

Janeiro/2014

“O papel da auditoria interna é fornecer aos responsáveis pela governança, avaliação independente e objetiva sobre a eficácia dos processos de governança.”

IIA - Reino Unido (tradução livre)

1 - INTRODUÇÃO

A realização de auditoria interna planejada auxilia no alcance dos objetivos institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 178/2013, recentemente aprovada por esta gestão e importante instrumento para o desenvolvimento das atividades da unidade de controle interno.
As normas supracitadas preveem a elaboração de um Plano de ANUAL DE AUDITORIA - PAA, a ser aprovado pela Presidência, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante de necessidades identificadas no curso da gestão.
Este documento apresenta o Plano Anual de Auditoria – PAA da Assessoria de Controle Interno – ASCOI, para o exercício de 2014 (PAA 2014), para fins da apreciação do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exigência expressa na Resolução 178/2013, artigo 9º, inciso XIII.
A assessoria de controle interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é um órgão de assessoramento, subordinada administrativamente ao Presidente e vinculada ao Gabinete da Presidência. Visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras e administrativas do TJ AC em toda sua abrangência, confrontando as informações encontradas com um determinado critério técnico, operacional e legal. 
O objetivo geral da assessoria de controle interno é avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, vistas a assistir à administração da Entidade no cumprimento dos seus objetivos, bem como transparência da gestão administrativa.
Já como disposto no Art. 4º, da Resolução 178/2013, a Assessoria de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado Acre, apresenta os seguintes, objetivos específicos:
I - fiscalizar o fiel e efetivo cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e os demais princípios estabelecidos para ter uma gestão pública;
II - controlar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário, para que tenhamos o atingimento dos resultados positivos e de interesse público institucional;
III - orientar uma melhor execução da despesa, com vista à eficiência e à eficácia da gestão;
IV - auxiliar aos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira no desenvolvimento de funções precípuas;
V - cuidar para que sejam seguidas as normas legais e regimentais  na execução dos atos da administração;
VI - contribuir para a efetivação das ações administrativas de
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão, bem como normatizando, sistematizando e padronizando as atividades da Auditoria de Controle Interno;
VII - cuidar da manutenção dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos;
VIII - permitir que existam condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo exercido pelos órgãos competentes.

Assim sendo, devemos ter uma visão ampla de que a Unidade de Controle Interno deve efetuar auditorias prévias ou concomitantes em setores pré-definidos, que englobam as áreas de finanças, material, recursos humanos, patrimônio, operacional, compras, transporte etc.
A auditoria prévia ou concomitante será realizada em tempo real aos acontecimentos, visando minimizar os riscos levantados em cada fase do processo, verificando a existência dos controles existentes e, em havendo, se os mesmos estão sendo cumpridos sistematicamente com vistas a eliminar os focos de risco e no caso de não havendo, sugerirmos as recomendações necessárias aos fatos.
Desta forma, em atendimento às disposições normativas do TJAC, em alinhamento às boas práticas dos órgãos de controle interno; e, por fim, em consonância à Resolução nº 171/2013 do CNJ que disciplina o sistema de controle interno do Poder Judiciário, apresentamos o Plano Anual de Auditoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2014.

2 – BENEFÍCIOS DA AUDITORIA INTERNA

Podemos dizer que uma atividade de controle interna propicia ao órgão os seguintes benefícios:

A - Reduz custos . Elimina a necessidade de consultores externos para atuarem como auditores internos, portanto, poupando dinheiro. Este fator é potencializado quando a assessoria de controle interno dispõe de auditores internos experientes e bem treinados. 
B - Melhora a produtividade. Verifica se a política e os procedimentos internos estão funcionando de maneira adequada. Agrega valor em áreas operacionais, através da análise sistemática e constante dos controles internos e exame detalhado dos atos da gestão.
C - Melhora a qualidade do serviço. Compartilha a missão e visão do negócio. Enfatiza o que realmente interessa, isto é, a visão de longo prazo, resguardando os valores da instituição. Mantém um grupo de pessoas qualificadas para lidar com trabalhos excepcionais.
D - Reduz os riscos. Reduz o risco de reprimendas por parte do Tribunal de Contas do Estado. Mitiga a incidência ou recorrência de ações potencialmente nocivas ao erário.

3 – OBJETIVO

O presente Plano de Auditoria tem como escopo estabelecer o planejamento das atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para o exercício de 2014.
Por meio das ações de auditoria previstas no PAA serão realizadas avaliações dos procedimentos organizacionais da gestão de contratos, administração de recursos humanos e pagamentos diversos, entre outros.
Tais ações visam à otimização dos procedimentos, evitando erros ou práticas ineficazes, quando da gestão dos recursos envolvidos nos processos a serem analisados.
Na elaboração desse PAA houve a análise preliminar das práticas utilizadas ao longo do tempo, que foram capazes de indicar os procedimentos internos que necessitam de fiscalização.
Tais exames, também foram determinantes para a seleção das atividades a serem auditadas que, da mesma forma, levou em consideração aspectos de materialidade, relevância e criticidade. 

4 – FATORES IMPORTANTES NA ELABORAÇÃO DO PAA
4.1 – Perspectivas

A elaboração do PAA 2014 orientou-se sob três perspectivas básicas:

 Alinhamento ao Plano Estratégico Institucional do TJ AC. 
 Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário.
 Análise dos cenários apresentados pelo TJ AC – relevância, materialidade e risco.

4.2 - Detalhamento das perspectivas

A administração pública atual direciona-se para uma gestão voltada a resultados, na qual a estratégia assume uma posição de relevância, impactando e requerendo transparência em todas as atividades realizadas.
A auditoria interna é uma atividade que busca auxiliar a instituição a alcançar seus objetivos e, como tal, deve orientar-se observando fundamentalmente as questões estratégicas da instituição.
Outro aspecto importante é a previsão constitucional do controle interno como um sistema. Neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Secretaria de Controle Interno, desponta direcionando atividades de auditoria que alcançam todos os órgãos do Poder Judiciário, através das auditorias conjuntas. 
Por fim, ligado à própria técnica de elaboração de um plano de auditoria, para definição das auditorias a serem executadas deve-se observar, com relação ao objeto, a sua relevância, materialidade e risco que oferece para os objetivos ou gestão da instituição.

4.3 – Premissas

A atividade de auditoria inclui execução, acompanhamento e monitoramento. Dessa forma, o plano propôs em seu cronograma as execuções e os acompanhamentos tanto no primeiro, quanto no segundo semestre do ano.
A eventual necessidade de ajustes no decorrer do exercício de 2014, que modifique significativamente as metas correlacionadas às auditorias planejadas, poderá ensejar adequação do PAA e decorrente análise, e autorização pela Presidência do Poder Judiciário.
Eventuais auditorias sugeridas pelo CNJ e acatadas pela Presidência do TJ AC, que não tenham sido previstas no PAA 2014, serão consideradas extraordinárias e incluídas no relatório final dos resultados das atividades de auditoria da Assessoria de Controle Interno.

4.4 – Plano Anual de Auditoria - PAA

O presente Plano Anual de Auditoria – PAA, exercício 2014, foi elaborado em consonância com a legislação vigente, bem como seguindo as normas internas de procedimentos e diretrizes adotadas pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 A planificação dos trabalhos de auditoria pautou-se ainda nos seguintes fatores:
- efetivo de servidores atuais na auditoria;
- necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
- atendimento às demandas internas;
- materialidade dos temas;
- observações que foram efetuadas criteriosamente no decorrer do exercício de 2013;
- possíveis fragilidades nos controles das unidades administrativas; e
- demandas que foram apresentadas no exercício de 2013 e não constavam no plano de ação do exercício anterior;

Com base no acima exposto e, considerando a importância dos riscos inerentes de cada setor, foram selecionadas as seguintes áreas para serem objeto de auditoria no exercício de 2014: finanças,  planejamento, recursos humanos, patrimônio, operacionais, licitação e contratos.

5. METODOLOGIA DE TRABALHO

A equipe de auditoria atuará de acordo com as normas de Auditoria Governamental, aplicando-se a metodologia e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria.
As auditorias previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

5.1 Planejamento

Na fase de Planejamento, será realizado o levantamento de dados, da legislação aplicável e de informações necessárias para o conhecimento do objeto auditado.
A partir dessa análise, preliminar, será definida a extensão dos exames, metodologia, técnicas e a natureza dos trabalhos a serem executados que, por sua vez, subsidiarão a elaboração das questões de auditoria e os critérios adotados.
As informações colhidas servirão como referencial para elaboração da Matriz de Procedimentos que, por meio de questões de auditoria, direcionarão a operacionalização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos.
No caso em que a análise anterior do objeto da auditoria tenha gerado recomendações à área auditada, serão incluídas no escopo dos trabalhos a verificação das suas efetivas implementações (monitoramento).

5.2 Execução

Na fase de Execução dos trabalhos, também conhecida como trabalho de campo, busca-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas na fase de planejamento. 
Nessa etapa, serão constatados os achados de auditoria, que consistem na diferença oriunda do confronto entre critério utilizado e a situação verificada. 

5.3 Relatório

O Relatório de Auditoria é a peça final de todo o processo, onde são relatadas evidências e achados de auditoria, que poderão resultar em recomendações e determinações a serem implementadas às áreas auditadas.

5.4 Monitoramento

Considerando que a auditoria é um processo de constatação e de avaliação, esta, apenas produzirá efeitos na medida em que houver a implementação das ações de melhoria em relação às situações apontadas em relatório (recomendações).
A fase de monitoramento das recomendações é um processo contínuo, e compreenderá no monitoramento das ações de implemento ou justificativa de impossibilidade apresentada pela unidade auditada.

6. UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM AUDITADAS / CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

As auditorias de avaliação e de acompanhamento de gestão foram selecionadas, tomando-se por base as atividades realizadas, considerando os critérios de materialidade, relevância e criticidade, sendo que:
- Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria.
- Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal.
- Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade. 

Com base nestes critérios, para fins de exames de auditoria, foram selecionadas as seguintes unidades administrativas:

a)	Diretoria de Pessoas - DIPES;
b)	Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES;
c)	Diretoria de Logística - DILOG;
d)	Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC;
e)	Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC;
f)	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC;
g)	Diretoria de Informação Institucional - DIINS;

7 – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA

Os trabalhos de auditoria a serem realizados no exercício de 2014 terão como destaques principais, a avaliação da eficiência dos controles existentes nos setores e os graus de confiabilidade oferecidos por cada um, seguindo as técnicas dispostas no método COSO, ressaltando sobremaneira a correta aplicação dos recursos públicos e também a proteção sistemática do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Também será observado se as legislações atinentes ao setor público estão sendo observadas pelos diversos setores do TJ, bem como as normas internas. 
Quando necessário, ao final dos trabalhos serão apresentadas recomendações visando à melhoria ou implantação pelos controles setoriais existentes.
As ações relacionadas neste plano estão de acordo com os programas de exame de regularidade e de controle individualizado.
Quanto ao objetivo de realizar auditorias de desempenho em trabalho conjunto com a Assessoria de Controle Interno do CNJ, também elencado no rol dos objetivos estratégicos dessa unidade de Controle Interno, dependem de autorização superior.

8 - DETALHAMENTO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIAS DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO – ASCOI PAA 2014

Abaixo apresentamos as áreas a serem auditadas no decorrer do exercício de 2014 pela ASCOI:

No. 	Área	Descrição	Objetivos	Tipo	Local	Procedimento	Escopo	Forma	
1	Licitações	Solicitar ao setor de compras, a relação das aquisições feitas, com as informações referentes ao enquadramento legal e tipo do produto ou serviço contratado.	- Evitar procedimentos sem a devida observância das Leis 8.666/93 e 10.520/2000. 
- Evitar fracionamento de despesas em sucessivos processos.	Controle da Gestão	CPL	Fiscalização	Analisar os procedimentos de licitação e os princípios legais e normas administrativas. Verificar a dispensas e inexigibilidades estão de acordo com a legislação, com aprovação jurídica e ratificação pela administração. Os exames serão realizados por amostragem.	Direta e indireta	

									
2	Contratos	Acompanhar a execução dos contratos vigentes no exercício, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e eficácia. Verificar a existência de controle sobre a execução dos contratos.	- Avaliar os controles existentes e o cumprimento da legislação vigente; 
- Analisar os procedimentos de controle efetuados pelos fiscais dos contratos, indicados pela Administração. 	Controle da Gestão	DILOG	Inspeção	Verificar se as informações do contrato e dos termos aditivos cumprem os fundamentos legais. Acompanhar os procedimentos adotados pelos fiscais dos contratos. 	Direta e indireta	
3	Contábil e Financeira	Verificar os registros e lançamentos feitos. Acessar as informações existentes no ERP, visando a obtenção de elementos de suporte às operações realizadas. Examinar a conta contábil de receita própria.	- Avaliar os controles realizados; 
- Verificar o cumprimento das normas internas e a legislação vigente; 
- Verificar a segregação de função. 	Controle da Gestão	DIFIC	Monitoramento e Auditoria	Examinar a emissão de notas de empenho com a realização das despesas, e a disponibilidade orçamentária para o evento; examinar o arquivamento dos documentos dos atos e fatos de gestão que fundamentaram os registros contábeis; examinar a origem e como foram registradas as receitas.	Direta e indireta	
4	Obras	Auditoria na Construção da Cidade da Justiça – Rio Branco	- Avaliar os aspectos técnicos e legais das obras em execução e os custos e preços de orçamento e obras.	Controle da Gestão	DILOG
CEAM	Auditoria	Verificar a aderência das ações da Cidade da Justiça de Rio Branco em relação à Resolução CNJ nº 114/2010	Direta e indireta	
5	Licitações	Controlar a Publicação no DJ de extratos de contratos e outros ajustes	- Emitir recomendações, relatórios e oportunidades de auditoria. 	Controle da Gestão	DILOG	Fiscalização	100% dos contratos cujos extratos sejam publicados	Direta e Indireta	
6	Controle Interno	Elaboração do PAA	- Atender o que estabelece a Resolução nº 159/2011, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.	Gerencial	ASCOI	Detalhar as atividades de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2014	Elaborar o Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2014	Direta	
7	Controle Interno	Elaboração do Relatório Anual de Atividades	- Descrever todas as atividades da Unidade de Controle Interno, com intuito de formação do Relatório de Atividades da ASCOI.	Gerencial	ASCOI	Descrever as ações de auditoria interna realizadas pela ACI durante o exercício 20143.	Detalhar as atividades de auditoria interna realizadas pela Unidade de Controle durante o exercício de 2014, destacando as principais constatações/recomendações.	Direta	
8	Prestação de Contas	Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Judiciário a ser remetido ao TCE/AC	- Verificar o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual	Controle da Gestão	DIFIC
ASCOI	Auditoria	Avaliar os dados emitidos pela DFI visando comprovar a fidedignidade dos mesmos.
Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais	Direta e Indireta	
9	Folha de Pagamento
(Ativos)	Efetuar fiscalização na folha de ativos, através dos lançamentos efetuados	
- Emitir pareceres, recomendações, relatórios e oportunidades de auditoria.	Controle da Gestão	DIPES	Auditoria	
Lançamentos diversos efetuados na Folha de Pagamento do TJ AC, através de matriz de procedimentos previamente desenvolvida.	Direta	
10	Folha de Pagamento
(Inativos)	Efetuar fiscalização na folha de inativos, através dos lançamentos.	- Emitir pareceres, recomendações, relatórios e oportunidades de melhoria.	Controle da Gestão	DIPES	Auditoria	Lançamentos diversos efetuados na Folha de Pagamento do TJ AC.	Direta	
11	Controle Interno	Avaliar os critérios estabelecidos em governança, riscos e controles de TI e a existência de controles internos definidos para mitigar os riscos de atividades.
	- Avaliar as estruturas de controle interno e avaliação de riscos, das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	Controle da Gestão	
DIPES
DIGES
DILOG
DRVAC
DIINS
DITEC
DIFIC
	Auditoria	Verificar a aderência das unidades administrativas as técnicas de controle interno e gerenciamento de riscos estabelecidos pela Unidade de Controle Interno através de aplicação das técnicas do COSO em comparação com auditoria efetuada no exercício de 2013	Direta	
12	Tecnologia da Informação
Parecer nº 01/2013 – SCI/Presi/CNJ	Ação coordenada de auditoria na área de Tecnologia da Informação do TJ AC, efetuada conjuntamente com o CNJ	- Avaliar se o modelo de contratação de TI do TJ AC está seguindo os critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 182/2013.	Controle da Gestão	DITEC	Auditoria	Modelo de Contratação e Gestão de soluções de tecnologia da informação (planejamento da contratação, análise de viabilidade da contratação, sustentação do contrato, estratégia para a contratação e análise de riscos)
Período de execução: 01 à 30 de outubro de 2014.
	Direta	
13	Orçamento	
Avaliar o cumprimento de metas do PPA e LOA
		Controle da Gestão	DIGES
DIFIC	Auditoria	Verificar se estão sendo cumpridas as metas estabelecidas no PPA e LOA	Direta	
14	Terceirizados	Avaliar o cumprimento da Resolução CNJ nº 183/2013	Verificar o cumprimento da legislação por parte das empresas contratadas, atuando na prevenção de
demandas trabalhistas por parte dos empregados terceirizados em atenção a Resolução CNJ nº 183/2013.	Controle da Gestão	DIFIC	Auditoria	Verificação da quitação das guias GPS e GFIP. 

Confronto das informações, folha de pagamento e relação de frequência dos empregados terceirizados.

Acompanhamento das adequações efetuadas para atendimento da Resolução do CNJ.	Direta	

Aprovo o presente plano de auditoria interna, apresentado a esta Presidência, para sua execução e produção de efeitos, nos termos propostos pela Assessoria de Controle Interno - ASCOI.

Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.

Rio Branco, 08 de janeiro de 2014.

Des. Roberto Barros
Presidente do TJAC