Excelentíssima Senhora Presidente,

Durante a realização de auditorias e fiscalizações, no exercício de 2015, esta Unidade de Controle Interno analisou quais as áreas ainda necessitam de um maior cuidado com relação a ações mais efetivas.
Esta Assessoria identificou, ainda, que determinadas unidades administrativas apresentaram algumas divergências com relação à estruturação e ao procedimento de controle administrativo, detectadas durante a auditoria que utilizou a metodologia do COSO para esse fim.
Com o intuito de balizarmos as ações da ASCOI para o exercício de 2016, apresentamos a presente proposta de Plano Anual de Auditoria – PAA, para o exercício de 2016, em anexo, o qual dispõe sobre quais as ações mínimas que deverão ser executadas pela ASCOI.
Informo que a propositura deste Plano Anual de Auditoria diz respeito à atribuição oriunda da Resolução 178/2013-TJ/AC, a qual orienta que seja apresentado o PAA – 2016 à Presidência para o devido conhecimento, possíveis ajustes que se fizer necessário e aprovação até a data de 30 de novembro do corrente ano.
Pelo todo exposto, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência, para providências.
Respeitosamente,
Rio Branco, 05 de novembro de 2015.

Estenio Nascimento Martins
Assessor de Controle Interno
ASCOI – TJ/AC

PLANO ANUAL
DE
AUDITORIA

PAA
2016

Novembro/2015

“Um bom controle interno é um dos mais efetivos dissuasores da fraude...”

William McDonough 

1 - INTRODUÇÃO

A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 178/2013, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
O presente documento apresenta o Plano Anual de Auditoria – PAA da Assessoria de Controle Interno – ASCOI, para o exercício de 2016 (PAA 2016), para fins de apreciação da Exma. Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exigência expressa na Resolução 178/2013, artigo 9º, inciso XIII.
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI é um órgão de assessoramento, subordinada administrativamente à Presidente e vinculada ao Gabinete da Presidência. 
Em suas ações, temos que a mesma visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras e administrativas do TJ/AC em toda sua abrangência, confrontando as informações encontradas com um determinado critério técnico, operacional e legal. 
O objetivo geral da assessoria de controle interno é avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, vistas a assistir à administração da Entidade no cumprimento dos seus objetivos, bem como transparência da gestão administrativa.
Já como disposto no Art. 4º, da Resolução 178/2013, a Assessoria de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado Acre, apresenta os seguintes, objetivos específicos:
I - fiscalizar o fiel e efetivo cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e os demais princípios estabelecidos para ter uma gestão pública;
II - controlar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário, para que tenhamos o atingimento dos resultados positivos e de interesse público institucional;
III - orientar uma melhor execução da despesa, com vista à eficiência e à eficácia da gestão;
IV - auxiliar aos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira no desenvolvimento de funções precípuas;
V - cuidar para que sejam seguidas as normas legais e regimentais na execução dos atos da administração;
VI - contribuir para a efetivação das ações administrativas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão, bem como normatizando, sistematizando e padronizando as atividades da Auditoria de Controle Interno;
VII - cuidar da manutenção dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos;
VIII - permitir que existam condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo exercido pelos órgãos competentes.

Assim sendo, temos que ter uma visão ampla de que a Unidade de Controle Interno deve efetuar auditorias prévias ou concomitantes em setores pré-definidos, que englobam as áreas de finanças, material, recursos humanos, patrimônio, operacional, compras, transporte etc.
A auditoria prévia ou concomitante será realizada em tempo real aos acontecimentos, visando minimizar os riscos levantados em cada fase do processo, verificando a existência dos controles existentes e, em havendo, se os mesmos estão sendo cumpridos sistematicamente com vistas a eliminar os focos de risco e, caso não havendo, sugerirmos as recomendações necessárias aos fatos.
Desta forma, em atendimento às disposições normativas do TJ/AC, em alinhamento às boas práticas dos órgãos de controle interno; e, por fim, em consonância à Resolução nº 171/2013, do CNJ que disciplina o sistema de controle interno do Poder Judiciário, apresentamos o Plano Anual de Auditoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2016.

2 – BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA AUDITORIA INTERNA

Quando pensamos na atividade desenvolvida pela unidade de controle interno, temos que a mesma propicia ao órgão os seguintes benefícios:

A - Reduz custos  descarta a necessidade de consultores externos para atuarem como auditores internos, portanto, economizando recursos. Este fator é potencializado quando a assessoria de controle interno dispõe de auditores internos experientes e bem treinados. 
B - Melhora a produtividade  checa se a política e os procedimentos internos estão funcionando de maneira adequada. Acrescenta valor em áreas operacionais, através da análise sistemática e constante dos controles internos e exame detalhado dos atos da gestão.
C - Melhora a qualidade do serviço  compartilha a missão e visão do negócio, atividade ligada ao planejamento estratégico. Ressalta o que realmente interessa, isto é, a visão de longo prazo, resguardando os valores da instituição. Mantém um grupo de pessoas qualificadas para lidar com trabalhos excepcionais.
D - Reduz os riscos  reduz o risco de reprimendas por parte do Tribunal de Contas do Estado - TCE. Mitiga a incidência ou recorrência de ações potencialmente nocivas ao erário.

Desta forma, pelo todo exposto até aqui, percebe-se que o uso intensivo das possíveis intervenções da Unidade de Controle Interno, bem como das informações dispostas nas auditorias, pode minimizar a ocorrência de possíveis divergências durante a gestão do órgão.

3 – OBJETIVO

O presente Plano de Auditoria – PAA tem como escopo estabelecer o planejamento das atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para o exercício de 2016.
Por meio das ações de auditoria previstas no PAA – 2016 serão realizadas avaliações dos procedimentos organizacionais da gestão de contratos, administração de recursos humanos e pagamentos diversos, entre outros.
Tais ações visam à otimização dos procedimentos, evitando possíveis divergências ou práticas ineficazes, quando da gestão dos recursos envolvidos nos processos a serem analisados.
Na elaboração desse Plano Anual de Auditoria houve a análise preliminar das práticas utilizadas ao longo do tempo, que foram capazes de indicar os procedimentos internos que necessitam de fiscalização, demandando uma maior atenção por parte da Unidade de Controle Interno, bem como por parte da gestão do TJ/AC.
Tais exames, também foram determinantes para a seleção das atividades a serem auditadas que, da mesma forma, foi levado em consideração aspectos de materialidade, relevância e criticidade. 
4 – FATORES IMPORTANTES NA ELABORAÇÃO DO PAA

4.1 – Perspectivas

A elaboração do PAA 2016 orientou-se sob quatro perspectivas básicas:
1 - Alinhamento ao Plano Estratégico Institucional do TJ/AC;
2 - Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário;
3 - Análises dos cenários apresentados pelo TJ/AC – relevância, materialidade e risco; e
4 - Análises de risco das Unidades Administrativas do TJ/AC, efetuada através da Auditoria dos Controles Internos das Unidades Administrativas – Relatório Técnico nº 05/2015.

4.2 - Detalhamento das perspectivas

A administração pública atual direciona-se para uma gestão voltada a resultados, na qual a estratégia assume uma posição de relevância, impactando e requerendo transparência em todas as atividades realizadas.
A auditoria interna é uma atividade que busca auxiliar a instituição a alcançar seus objetivos e, como tal, deve orientar-se observando fundamentalmente as questões estratégicas da instituição.
Outro aspecto importante é a previsão constitucional do controle interno como um sistema. Neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Secretaria de Controle Interno, desponta direcionando atividades de auditoria que alcançam todos os órgãos do Poder Judiciário, através das auditorias conjuntas. 
Por fim, ligado à própria técnica de elaboração de um plano de auditoria, para definição das auditorias a serem executadas deve-se observar, com relação ao objeto, a sua relevância, materialidade e risco que oferece para os objetivos ou gestão da instituição.

4.3 – Premissas

A atividade de auditoria inclui execução, acompanhamento e monitoramento. Dessa forma, o plano propôs em seu cronograma as execuções e os acompanhamentos tanto no primeiro, quanto no segundo semestre do ano.
A eventual necessidade de ajustes no decorrer do exercício de 2016, que modifique significativamente as metas correlacionadas às auditorias planejadas, poderá ensejar adequação do PAA e decorrente análise, e autorização pela Presidência do Poder Judiciário.
Eventuais auditorias sugeridas pelo CNJ e as recomendadas pela Presidência do TJ/AC, que não tenham sido previstas no PAA 2016, serão consideradas extraordinárias.

4.4 – Plano Anual de Auditoria - PAA

O presente Plano Anual de Auditoria – PAA, exercício 2016, foi elaborado em consonância com a legislação vigente, bem como seguindo as normas internas de procedimentos e diretrizes adotadas pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 A planificação dos trabalhos de auditoria pautou-se ainda nos seguintes fatores:
- efetivo de servidores atuais na assessoria;
- necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
- atendimento às demandas internas;
- materialidade dos temas;
- observações que foram efetuadas criteriosamente no decorrer do exercício de 2015;
- possíveis fragilidades nos controles das unidades administrativas; e
- demandas que foram apresentadas no exercício de 2015 e não constavam no plano de ação do exercício anterior;
- metas a serem atingidas pela unidade de controle interno.

Com base no acima exposto e, considerando a importância dos riscos inerentes de cada setor, foram selecionadas as seguintes áreas para ser objeto de auditoria no exercício de 2016: planejamento, licitação e contratos, controles internos, tecnologia da informação, prestação de contas, patrimônio, folha de pagamento e terceirizados.
No entanto, a fim de que as ações apontadas sejam executadas com plena eficiência se faz necessário à capacitação dos servidores da ASCOI, haja vista que a maioria de seus membros não recebeu treinamento em áreas específicas para a atuação na referida unidade.
Além disso, a atualização dos conhecimentos já obtidos anteriormente é ferramenta útil para o bom desempenho do trabalho.
Para tanto, cumpre registrar que o CNJ já disponibilizou para o ano de 2016 os cursos específicos que serão ministrados em parceria com o Instituto Serzedello Corrêa do TCU, cabendo a cada Tribunal selecionar e capacitar seus servidores nos cursos de seu interesse.

5. METODOLOGIA DE TRABALHO

A equipe de auditoria atuará de acordo com as normas de Auditoria Governamental, aplicando-se a metodologia e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria ou fiscalização.
As auditorias previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

5.1 Planejamento

Na fase de Planejamento, será realizado o levantamento de dados, da legislação aplicável e de informações necessárias para o conhecimento do objeto auditado.
A partir dessa análise, preliminar, será definida a extensão dos exames, metodologia, técnicas e a natureza dos trabalhos a serem executados que, por sua vez, subsidiarão a elaboração das questões de auditoria e os critérios adotados.
As informações colhidas servirão como referencial para elaboração da Matriz de Procedimentos que, por meio de questões de auditoria, direcionarão a operacionalização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos.
No caso em que a análise anterior do objeto da auditoria tenha gerado recomendações à área auditada, serão incluídas no escopo dos trabalhos a verificação das suas efetivas implementações (monitoramento).

5.2 Execução

Na fase de Execução dos trabalhos, também conhecida como trabalho de campo, busca-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas na fase de planejamento. 
Nessa etapa, serão constatados os achados de auditoria, que consistem na diferença oriunda do confronto entre critério utilizado e a situação verificada. 

5.3 Relatório

O Relatório de Auditoria é a peça final de todo o processo, onde são relatadas evidências e achados de auditoria, que poderão resultar em recomendações e determinações a serem implementadas nas áreas auditadas.

5.4 Monitoramento

Considerando que a auditoria é um processo de constatação e de avaliação, esta, apenas produzirá efeitos na medida em que houver a implementação das ações de melhoria em relação às situações apontadas em relatório (recomendações).
A fase de monitoramento das recomendações é um processo contínuo, e compreenderá no monitoramento das ações de implemento ou justificativa de impossibilidade apresentada pela unidade auditada, ação que necessita ser aprimorada principalmente através de uma resposta mais rápida com relação as recomendações efetuadas pela Unidade de Controle Interno.

6. UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM AUDITADAS / CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

As auditorias de avaliação e de acompanhamento de gestão foram selecionadas, tomando-se por base as atividades realizadas, considerando os critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que:
- Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria.
- Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal.
- Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade. 
- Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem e assim não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.

Com base nestes critérios, para fins de exames de auditoria, foram selecionadas as seguintes unidades administrativas:

a)	Diretoria de Pessoas - DIPES;
b)	Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES;
c)	Diretoria de Logística - DILOG;
d)	Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC;
e)	Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC;
f)	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC;
g)	Diretoria de Informação Institucional - DIINS;

7 – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA

Os trabalhos de auditoria a serem realizados no exercício de 2016 terão como destaques principais, a avaliação da eficiência dos controles existentes nos setores e os graus de confiabilidade oferecidos por cada um, seguindo as técnicas dispostas no método COSO, ressaltando sobremaneira a correta aplicação dos recursos públicos e também a proteção sistemática do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Também será observado se as legislações pertinentes ao setor público estão sendo observadas pelos diversos setores do TJ, bem como as normas internas. 
Quando necessário, ao final dos trabalhos serão apresentadas recomendações visando à melhoria ou implantação pelos controles setoriais existentes.
As ações relacionadas neste plano estão de acordo com os programas de exame de regularidade e de controle individualizado.
Quanto ao objetivo de realizar auditorias de desempenho em trabalho conjunto com a Assessoria de Controle Interno do CNJ, também elencado no rol dos objetivos estratégicos dessa unidade de Controle Interno, dependem de autorização superior.

8 - DETALHAMENTO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIAS – PAA 2016 DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO – ASCOI

Abaixo apresentamos as áreas a serem auditadas no decorrer do exercício de 2016 pela ASCOI:

	Área	Descrição	Objetivos	Tipo	Local	Procedimento	Escopo	
1	Licitações e Contratos	Acompanhar a legalidade das contratações na modalidade dispensa ou inexigibilidade	- Avaliar se as contratações na modalidade dispensa e inexigibilidade estão seguindo os pressupostos legais;	Controle da Gestão	DILOG	Fiscalização	Verificar se as informações do contrato de dispensa e inexigibilidade seguem os fundamentos legais.	
2	Licitações (Ata de Registro de Preços)	Auditar o Sistema de Registro de Preços	Avaliar se as rotinas e os procedimentos de controle estabelecidos na legislação vigente estão sendo aplicados.	Gerencial	DILOG
DRVAC	Auditoria	Verificar se os contratos e as atas de registro de preços estão sendo formalizados de acordo com a legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos.	
3	Controle Interno	Elaboração do PAA	- Atender o que estabelece a Resolução nº 178/2013, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.	Gerencial	ASCOI	Detalhar as atividades de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2017.	Elaborar o Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2017.	
4	Prestação de Contas	Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Judiciário a ser remetido ao TCE/AC	- Verificar o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual	Controle da Gestão	DIFIC	Parecer técnico	Avaliar os dados emitidos pela DIFIC, visando comprovar a fidedignidade dos mesmos.
Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.	
5	Controle Interno das Unidades do TJ AC	Avaliar os critérios estabelecidos em governança, riscos e controles de TI e a existência de controles internos definidos para mitigar os riscos das atividades.
	- Avaliar as estruturas de controle interno e avaliação de riscos, das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	Controle da Gestão	
DIPES
DIGES
DILOG
DRVAC
DIINS
DITEC
DIFIC
	Auditoria	Verificar a aderência das unidades administrativas as técnicas de controle interno e gerenciamento de riscos estabelecidos pela Unidade de Controle Interno através de aplicação das técnicas do COSO em comparação com auditoria efetuada no exercício de 2015.	
7	Patrimônio	Impropriedades nos procedimentos levando a uma má utilização dos recursos públicos.
	Avaliação sobre a gestão dos bens permanentes (móveis) consoante registros do sistema próprio
	Controle da Gestão	DRVAC	Auditoria	Identificar e examinar os procedimentos que norteiam o controle dos bens permanentes (móveis) consoante registros do sistema próprio, bem como verificar o cumprimento das legislações e normas correlatas na aplicação destes procedimentos.	
8	Folha de Pagamentos	Levantamento de riscos relacionados às atividades de concessão de direitos e pagamento de salário e benefícios a servidores e ex-servidores do TJ/AC bem como pensionistas.	Avaliação sobre a gestão do controle da concessão da gratificação.	Gestão	DIPES	Auditoria	Identificar e examinar os procedimentos que norteiam a concessão da gratificação, aposentadorias e pensões, bem como verificar o cumprimento das normas e legislações correlatas na aplicação destes procedimentos.	
9	TI	Verificar a conformidade do planejamento das contratações de soluções de TI	Avaliar os aspectos técnicos e legais das contratações de TI tomando como análise a desoneração da folha de pagamento das empresas e Resolução 182 do CNJ	Gestão	DITEC	Fiscalização	Má utilização dos recursos públicos nas contratações de TI. Inobservância do disposto na Resolução 182 do CNJ.
Com o advento da necessidade do desenvolvimento de um processo de gestão e de governança de TI mais eficientes, está sendo realizado pela Instituição a implantação dessas rotinas o que merece acompanhamento desta área face o seu papel de assessoramento.	
10	Terceirizados	Verificar o cumprimento da legislação, atuando na prevenção de
demandas trabalhistas por parte dos empregados terceirizados em atenção a Resolução CNJ nº 183/2013.	
Verificação das adequações efetuadas para atendimento da Resolução do CNJ.	Controle da Gestão	DIFIC	Fiscalização	Avaliar o cumprimento da Resolução CNJ nº 183/2013	
11	Acompanhamento das recomendações	Acompanhamento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna	Monitoramento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna, o que pode levar a um retrabalho, tendo em vista a falta de informações acerca das medidas tomadas pelos diversos Setores da Instituição.	Controle da Gestão	DIPES
DIGES
DILOG
DRVAC
DIINS
DITEC
DIFIC
	Monitoramento	Monitoramento e avaliação das recomendações feitas nas auditorias realizadas no exercício de 2015.	

9 - CONCLUSÃO

As auditorias internas no exercício de 2016 poderão ser alteradas, em razão de solicitações da Presidência do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de situações novas motivadas por fatos excepcionais, tais como denúncia, divulgação em imprensa, etc.
As demais atribuições ligadas a Assessoria de Controle Interno serão objeto de análise, levantamento, fiscalização ou monitoramento no decorrer do ano e conforme determinação da alta administração ou necessidade do Tribunal.
Com relação ao controle preventivo, função importante da ASCOI, serão acompanhados alguns processos licitatórios em todas as suas fases, contratações emergenciais e contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Os relatórios de Auditoria, quando houver sugestão de melhorias ao setor auditado, serão apresentados e submetidos à aprovação da Presidência, que verificará a pertinência de cada recomendação, bem como a possibilidade de sua adoção, levando em consideração as metas estratégicas estabelecidas para toda a instituição.
Assim sendo, submeto este plano anual de auditoria ao conhecimento e aprovação da Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco, 05 de novembro de 2015.

Estenio Nascimento Martins
Assessor de Controle Interno
ASCOI – TJ/AC