Excelentíssimo Senhor Presidente,

A Assessoria de Controle Interno cumprindo a sua função institucional apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna, para o exercício de 2020, em observância ao que determina a Resolução 178/2013-TJ/AC, a qual orienta que seja apresentado o PAA – 2020 à Presidência para o devido conhecimento, possíveis ajustes que se fizer necessário e aprovação, com a finalidade de ser submetido à consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, bem como nortear as atividades da equipe técnica da Assessoria de Controle Interno.
É de amplo conhecimento que conforme disposto no texto constitucional, em seu artigo 74, a Assessoria de Controle Interno, ao instituir as atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, assume o compromisso institucional de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração como um todo, bem como verificar a execução do orçamento da Instituição, o desempenho da gestão e a aplicação dos recursos públicos, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2020 foi desenvolvido de forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade e voltada para a sua atividade finalística de realização de Auditorias Internas, atendendo aos padrões e diretrizes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, às recomendações exaradas no Parecer nº 2/2013/Presi/CNJ, bem como alinhado às metas traçadas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre e no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP - 2018-2021.
Pelo todo exposto, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência, para providências.

Respeitosamente,

Rio Branco, 29 de novembro de 2019.

Rodrigo Roesler
Assessor de Controle Interno
ASCOI – TJ/AC

PLANO ANUAL
DE
AUDITORIA

PAA
2020

Novembro/2019

“Quando trabalhamos coletivamente em prol de um objetivo, conquistamos o impossível.” 

1 - INTRODUÇÃO

O ato de controlar, quer dizer fiscalizar pessoas físicas e jurídicas, evitando que a entidade fiscalizada se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. Já o adjetivo “interno” quer dizer que, na Administração Pública, o controle será exercido por servidores da própria entidade auditada, baseado em normas, regulamentos e procedimentos por ela própria determinada, em consonância, óbvio, com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público. 
Fato importante de se ressaltar é que o controle interno, em essência, deve ser realizado por todo servidor público, em especial os que ocupam postos de chefia. 
Quanto ao sistema de controle interno (ASCOI) temos que o mesmo efetua a conferência de forma articulada, a eficiência de todos aqueles controles setoriais. Então, controle interno administrativo não é a mesma coisa que sistema de controle interno, no nosso caso exercido pela ASCOI.
Segundo o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), os controles internos asseguram o atingimento dos objetivos, de maneira correta e tempestiva, com a mínima utilização de recursos.
No que tange aos sistemas de controle interno, percebe-se que os mesmos devem ser orientados por princípios fundamentais, cuja observância visa a garantir com razoável segurança que os objetivos estabelecidos sejam alcançados. 
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do tema, assim dispõe:
É por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou regra específica para o sistema de controle interno governamental, a NBC T 16.8, segundo a qual tal instância se desdobra em três categorias:
Operacional – relacionada às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade governamental.
Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
Normativa – relacionada à observância da regulamentação pertinente.
Insta ressaltar que a responsabilização do controle interno está prevista em vários dispositivos e como tal é função de relevante importância na administração pública. 
Quando analisamos a conceituação de risco, vemos que é a probabilidade de que um evento irá ocorrer tendo um impacto positivo ou negativo no cumprimento dos objetivos:
1 - Riscos podem ser inerentes;
2 - Riscos podem advir de erros ou fraudes; e
3 - Riscos podem impactar níveis como: estratégico, financeiro ou operacional.
Já o conceito de controle é qualquer mecanismo de aumento da probabilidade de alcance dos objetivos estabelecidos por meio do gerenciamento de eventos:
1 - Preventivos ou detectivos;
2 - Periódicos ou por eventos;
3 - Manuais ou automáticos;
4 - Operacionais ou financeiros; e
5 - Mitigatórios ou compensatórios.

As unidades de controle interno devem ser estruturadas para cumprir essa finalidade: garantir a gestão eficiente, eficaz e regular dos recursos públicos. Assim, por exemplo, uma unidade de controle interno que tem a função de avaliar os objetivos dos programas de governo e monitorar sua execução, visando garantir o uso racional e legal desses recursos, cumpre adequadamente sua missão constitucional. 
A função da unidade de controle interno é auxiliar as unidades de controle interno administrativas a alcançar seus objetivos por meio de gerenciamento de riscos, garantindo a execução das operações com segurança razoável. 
A Estrutura Integrada de Controle Interno – COSO é um marco referencial teórico importante nessa matéria, pois possibilita às organizações desenvolverem, de forma efetiva e eficaz, sistemas de controle interno que se adaptam aos ambientes operacionais e corporativos em constante mudança, reduzindo os riscos para níveis aceitáveis e apoiando um processo sólido de tomada de decisões e governança da organização. (COSO, 2013, p.4) 
A visão de estrutura das unidades de controle interno deve ser de unidades auxiliares da gestão no processo de tomada de decisões importantes na condução das políticas institucionais. 
Existem três formas de controle:
Controle concomitante ou sucessivo que é aquele exercido durante o ato, que acompanha a sua realização, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação (RAMIS, 2013). Já Silva (2013, p.7) atesta que “controle concomitante como acompanhamento da realização da atividade administrativa no momento do ato, para que este não se desvirtue de sua natureza, evitando falhas, desvios e até fraudes”.
Controle a posteriori (subsequente ou corretivo), é aquele no qual o ato é controlado efetivado após a sua conclusão, objetivando corrigir eventuais falhas, declarando a sua invalidade ou dando-lhe eficácia (BOTELHO, 2011; RAMIS, 2013). Silva (2013, p.27) destaca controle corretivo como sendo “[...] aquele que atua posteriormente á realização do ato, depois de consumado, avaliando se houve a regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, se ela foi eficiente (2013:27)”.
Fator de fundamental importância referente a unidade de controle interno está no mapeamento de riscos, que é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil, ou da gestão administrativa das unidades administrativas.
Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: 
(a) a avaliação da probabilidade de sua ocorrência; 
(b) a forma como serão gerenciados; 
(c) a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e 
(d) a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

Para que possamos minimizar a ocorrência de divergências na administração, devemos implantar procedimentos de controle, através de medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: 
(a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil; 
(b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
Por fim, outra atividade fundamental para as ações de controle é o monitoramento, o qual compreende no acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

2 – CONTROLE INTERNO NO TJ-AC

No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, as ações de auditoria interna são atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 178/2013, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI é um órgão de assessoramento, subordinada administrativamente à Presidente e vinculada ao Gabinete da Presidência.
Inicialmente, cumpre a esta Assessoria, em caráter pedagógico, esclarecer que o princípio da segregação de funções – princípio básico do sistema de controle interno (IN 01/2001 – SFC/MF – capítulo VII, seção VIII, item 3, subitem IV) – preceitua que as atribuições e responsabilidades de cada função-chave devem ser destinadas à diferentes entes/pessoas, a fim de que não detenham completa autoridade sobre uma parcela significativa de qualquer função-chave, possibilitando a ocorrência de conflito de interesses e dissimulação de erros ou irregularidades.
Partindo destas premissas, verifica-se que atos de gestão são diferentes de atos de controle e, por isso, ambos devem ser atribuídos a entes/pessoas diferentes. 
Ademais, deve-se expor que o art. 74, da Constituição Federal, assim como a Resolução CNJ nº 171/2013 delineiam que as atividades das unidades de controle interno são auditoria (examinar), inspeção (apurar) e fiscalização (comprovar); prontamente, identifica-se que não foi submetida à competência das unidades de controle interno qualquer ação de execução de atos gerenciais. 
Ainda nesse sentido, o Parecer n. 02/2013 – SCI/Presi/CNJ que objetivou a adoção de providências nas unidades ou núcleos de controle interno do Poder Judiciário, a fim de que as atividades de controle e auditoria fossem realizadas com qualidade e eficiência, dispôs acerca do não exercício de atos de gestão pelas unidades ou núcleos de controles internos, vejamos:
“[...] II- presidente de tribunal ou conselho:
 [...] c) altere, no prazo de 150 dias, em decorrência das atividades de exames de auditoria, inspeção e fiscalização, previstas na Resolução CNJ n. 171/2013, o fluxo dos processos de trabalho para que a unidade ou núcleo de controle interno atue utilizando técnicas de controle previstas na referida resolução e se abstenha de exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
c.1) atividades ou atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos;
c.2) instrução de processo com indicação de autorização ou aprovação de ato que resulte na assunção de despesas, que devem ser praticadas pelo gestor;
c.3) formulação e implementação de politicas na área de planejamento orçamentário e financeiro;
c.4) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais;
c.5) participação em comissão de sindicância;
c.6) decisão ou aprovação do objeto a ser contratado;
c.7) enfrentamento de questões jurídicas provocadas pelo gestor, entre outras; e
c.8) exercício de praticas de atividades de assessoria jurídica, que possam comprometer a  independência de atuação da unidade ou núcleo de controle interno. [...]”	

Em suas ações, temos que a mesma visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras e administrativas do TJ/AC em toda sua abrangência, confrontando as informações encontradas com um determinado critério técnico, operacional e legal. 
O objetivo geral da assessoria de controle interno é avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, vistas a assistir à administração da Entidade no cumprimento dos seus objetivos, bem como transparência da gestão administrativa.
Já como disposto no Art. 4º, da Resolução 178/2013, a Assessoria de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado Acre, apresenta os seguintes, objetivos específicos:
I - fiscalizar o fiel e efetivo cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e os demais princípios estabelecidos para ter uma gestão pública;
II - controlar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário, para que tenhamos o atingimento dos resultados positivos e de interesse público institucional;
III - orientar uma melhor execução da despesa, com vista à eficiência e à eficácia da gestão;
IV - auxiliar aos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira no desenvolvimento de funções precípuas;
V - cuidar para que sejam seguidas as normas legais e regimentais na execução dos atos da administração;
VI - contribuir para a efetivação das ações administrativas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão, bem como normatizando, sistematizando e padronizando as atividades da Auditoria de Controle Interno;
VII - cuidar da manutenção dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos;
VIII - permitir que existam condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo exercido pelos órgãos competentes.

Assim sendo, temos que ter uma visão ampla de que a Unidade de Controle Interno deve efetuar auditorias prévias ou concomitantes em setores pré-definidos, que englobam as áreas de finanças, material, recursos humanos, patrimônio, operacional, compras, transporte etc.
A auditoria prévia ou concomitante será realizada em tempo real aos acontecimentos, visando minimizar os riscos levantados em cada fase do processo, verificando a existência dos controles existentes e, em havendo, se os mesmos estão sendo cumpridos sistematicamente com vistas a eliminar os focos de risco e, caso não havendo, sugerirmos as recomendações necessárias aos fatos.
Desta forma, em atendimento às disposições normativas do TJ/AC, em alinhamento às boas práticas dos órgãos de controle interno; e, por fim, em consonância à Resolução nº 171/2013, do CNJ que disciplina o sistema de controle interno do Poder Judiciário, apresentamos o Plano Anual de Auditoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2019.

3 – BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA AUDITORIA INTERNA

Tendo em vista o disposto no art. 74 da Constituição Federal de 1988, no art. 13 do Decreto-Lei n° 200/1967, no art. 19 da Lei n° 10.180/2001 e nos arts. 14 e 15 do Decreto n° 3.591/2000 e considerando a atual estruturação dos sistemas de controle da Administração Pública Federal, torna-se oportuno e conveniente às organizações públicas planejar e implementar ações que viabilizem a aplicação do princípio do controle.
Para tanto, e como a boa prática em governança e gestão recomenda, é de grande valia que a Administração Pública, no âmbito interno de seus órgãos e entidades, normatize e monitore a observância dos postulados relacionados ao controle interno. Com isso, permite-se de maneira clara, objetiva e precisa municiar os stakeholders dos processos de negócio das instituições públicas com técnicas, conceitos e métodos que contribuam para a mitigação de riscos, aproximando, dessa forma, a Administração Pública de seus objetivos.
Contudo, um pressuposto que deve nortear o desenvolvimento e a implementação de um sistema de controle é a relação custo-benefício que esse sistema deve possuir. Logo, o custo do controle não deve ser superior àquilo que se pretende controlar, sob o risco de o controle deixar de ser uma função que apoia a Administração e se tornar um fim em si. Tal afirmação encontra embasamento no art. 14 do Decreto-Lei n° 200/1967.
À luz do exposto, a edição e aplicação de atos administrativos que sintetizem as principais diretrizes, princípios e conceitos concernentes à função controle deve estar pautada por uma análise dessa relação custo-benefício.
Dentre os principais benefícios advindos do planejamento e implementação de um sistema de controle interno, tem-se a alavancagem das seguintes dimensões de desempenho organizacional pela conscientização e o desenvolvimento de uma cultura de controle voltada para resultados e melhoria contínua dos processos de trabalho da instituição que adota tal sistema:
•	Economicidade → o total gasto com os insumos necessários ao desenvolvimento dos processos de trabalho da organização;
•	Eficiência → trata-se da relação entre o que foi gasto e o que foi produzido, tendo a ver com o grau com que as coisas são feitas da maneira certa;
•	Eficácia → é o grau de atingimento das metas pactuadas, tendo a ver com fazer a coisa certa;
•	Efetividade → geração de resultados que agreguem valor, mudando, assim, a realidade social; e
•	Equidade → produção de resultados que proporcionem justiça social.
Sob as dimensões da economicidade e eficiência, a racionalização do sistema de controles em seus múltiplos níveis possibilitará a redução de gastos com possíveis impropriedades de processo, tais como: duplicidade de ações, gargalos, metodologia de trabalho deficiente ou desatualizada, etc.
Com o aprimoramento da dimensão da eficácia, a organização será capaz de melhorar sua capacidade de entrega de produtos pelo ganho de objetividade e precisão de seus programas e ações institucionais.
Por fim, com o aprimoramento das dimensões da efetividade e da equidade, as instituições públicas estarão mais próximas do atingimento de sua visão e do cumprimento de sua missão, além do fortalecimento de sua imagem institucional perante a sociedade.
Desta forma, pelo todo exposto até aqui, percebe-se que o uso intensivo das possíveis intervenções da Assessoria de Controle Interno, bem como das informações dispostas nas auditorias, pode minimizar a ocorrência de possíveis divergências durante a gestão do órgão.

4 – OBJETIVO

O Plano de Auditoria – PAA tem como escopo estabelecer o planejamento das atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para as atividades que serão desenvolvidas no exercício de 2020.
Por meio das ações de auditoria previstas no PAA – 2020 serão realizadas verificações dos riscos e resultados no desenvolvimento das competências das Diretorias, todas as informações embasadas na avaliação dos sistemas de controles internos organizacionais e gestão de riscos.
 Tais ações visam à otimização dos procedimentos, evitando possíveis divergências ou práticas ineficazes, quando da gestão dos recursos envolvidos nos processos a serem analisados.
No decurso de elaboração do presente Plano Anual de Auditoria houve a análise preliminar das práticas utilizadas ao longo do tempo, que fundamentais para indicar os procedimentos internos que necessitam de fiscalização, demandando uma maior atenção por parte da Assessoria de Controle Interno, bem como por parte da gestão do TJ-AC.
Os supraditos exames, também foram determinantes para a seleção das atividades a serem auditadas que, da mesma forma, foi levado em consideração aspectos como:
1 – materialidade
2 – relevância; e
3 - criticidade. 

5 – FATORES RELEVANTES NA ELABORAÇÃO DO PAA 2020
5.1 – Perspectivas

A elaboração do PAA 2020 está pautada sob quatro perspectivas básicas:
1 - Alinhamento das ações de auditoria ao Planejamento Estratégico Institucional do TJ-AC;
2 - Diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário;
3 - Análises dos cenários apresentados pelo TJ-AC – relevância, materialidade e risco; e
4 - Análises de risco das Unidades Administrativas do TJ-AC, efetuada através da Auditoria dos Controles Internos das Unidades Administrativas – Relatório Técnico nº 01/2019.

5.2 - Detalhamento das perspectivas

A administração pública atual direciona-se para uma gestão voltada a resultados, na qual a estratégia assume uma posição de relevância, impactando e requerendo transparência em todas as atividades realizadas.
A auditoria interna é uma atividade que busca auxiliar a instituição a alcançar seus objetivos e, como tal, deve orientar-se observando fundamentalmente as questões estratégicas da instituição.
Outro aspecto importante é a previsão constitucional do controle interno como um sistema. Neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Secretaria de Controle Interno, desponta direcionando atividades de auditoria que alcançam todos os órgãos do Poder Judiciário, através das auditorias conjuntas. 
Por fim, ligado à própria técnica de elaboração de um plano de auditoria, para definição das auditorias a serem executadas deve-se observar, com relação ao objeto, a sua relevância, materialidade e risco que oferece para os objetivos ou gestão da instituição.

5.3 – Premissas

A atividade de auditoria inclui execução, acompanhamento e monitoramento. Dessa forma, o plano propôs em seu cronograma as execuções e os acompanhamentos tanto no primeiro, quanto no segundo semestre do ano.
A eventual necessidade de ajustes no decorrer do exercício de 2019, que modifique significativamente as metas correlacionadas às auditorias planejadas, poderá ensejar adequação do PAA e decorrente análise, e autorização pela Presidência do Poder Judiciário.
Eventuais auditorias sugeridas pelo CNJ e as recomendadas pela Presidência do TJ/AC, que não tenham sido previstas no PAA 2019, serão consideradas extraordinárias.

5.4 – Plano Anual de Auditoria - PAA

O Plano Anual de Auditoria – PAA, exercício 2020, foi elaborado em consonância com a legislação vigente, bem como seguiu as normas internas de procedimentos e diretrizes adotadas pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A estruturação dos trabalhos de auditoria foi fundamentada ainda nos seguintes fatores:
- quantitativo de servidores atuais na assessoria de controle interno;
- avaliação de necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
- atendimento às demandas internas;
- materialidade dos temas;
- observações que foram efetuadas criteriosamente no decorrer do exercício de 2020;
- possíveis fragilidades nos controles internos administrativos; e
- metas a serem cumpridas pela unidade de controle interno.

6. METODOLOGIA DE TRABALHO

A equipe da Assessoria de Controle Interno - ASCOI atuará conforme o que dispõem as normas de Auditoria Governamental, devendo aplicar as metodologias e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria/fiscalização, sendo que as auditorias previstas neste plano devem observar as seguintes fases:

6.1 - Planejamento

Na fase de Planejamento, será realizado o levantamento de dados, da legislação aplicável e de informações necessárias para o conhecimento do objeto auditado, permitindo que seja definida a extensão dos exames, metodologia, técnicas e a natureza dos trabalhos a serem executados que, por sua vez, subsidiarão a elaboração das questões de auditoria e os critérios adotados.
Nesta fase será elaborada a Matriz de Procedimentos que, por meio de questões de auditoria, direcionarão a operacionalização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos.

6.2 Execução

Na fase de Execução, também conhecida como trabalho de campo, estamos buscando reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas na fase de planejamento, sendo que aqui serão constatados os achados de auditoria, que consistem na diferença oriunda do confronto entre critério utilizado e a situação verificada.

6.3 Relatório

O Relatório de Auditoria é a peça final de todo o procedimento, onde são relatadas as evidências e os achados de auditoria, que poderão resultar em recomendações e determinações a serem implementadas nas áreas auditadas.

6.4 Monitoramento

Na fase de monitoramento das recomendações, estão compreendidas o acompanhamento das ações de implemento ou justificativa de impossibilidade de implementação apresentada pela unidade auditada.
Ressaltamos que a ação de monitoramento deve ter amplo apoio da gestão da casa, visando evitar a perda de objeto auditado, bem como minimizar a possibilidade de incidência de divergências apontadas no relatório de auditoria.

7. UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM AUDITADAS - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Com relação às auditorias de avaliação e de acompanhamento de gestão, temos que as mesmas foram selecionadas, através das as atividades realizadas no exercício anterior, considerando critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que:
- Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria.
- Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal.
- Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade. 
- Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem e assim desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.
Cabe ressaltar que neste quesito é necessária uma atenção especial de todas as unidades administrativas do TJ-AC, para o desenvolvimento de matrizes de controle de risco (Exceto DITEC, que já possui matriz).

8 – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA

Os trabalhos de auditoria a serem realizados no exercício de 2020 terão como destaques principais, a avaliação da eficiência dos controles existentes nos setores e os graus de confiabilidade oferecidos por cada um, seguindo as técnicas dispostas no método COSO, ressaltando sobremaneira a correta aplicação dos recursos públicos e também a proteção sistemática do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Também será observado se as legislações pertinentes ao setor público estão sendo observadas pelos diversos setores do TJ, bem como as normas internas. 
Quando necessário, ao final dos trabalhos serão apresentadas recomendações visando à melhoria ou implantação pelos controles setoriais existentes.
As ações relacionadas neste plano estão de acordo com os programas de exame de regularidade e de controle individualizado.
Quanto ao objetivo de realizar auditorias de desempenho em trabalho conjunto com a Assessoria de Controle Interno do CNJ, também elencado no rol dos objetivos estratégicos dessa unidade de Controle Interno, dependem de autorização superior.

9 – CAPACITAÇÃO 

Para que todas as ações a serem desenvolvidas pela Assessoria de Controle Interno sejam executadas com plena eficiência, é de suma importância que a equipe de servidores da ASCOI esteja bem capacitada, através do aperfeiçoamento constante desta equipe no decorrer do exercício de 2020, sendo que a proposta de capacitação contempla os seguintes cursos:
a)	Auditoria de TI;
b)	Auditoria da Folha de Pagamento no Serviço Público;
c)	Auditoria financeira;
d)	Auditoria de contratos;
e)	VI Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário;
f)	Curso sobre governança em contratações: melhores práticas conforme o tcu: integridade, compliance e gestão de riscos; e
g)	Licitações e contratos do poder judiciário - as contratações dos órgãos do poder judiciário com base nas normas do conselho nacional de justiça.

Insta ressaltar, que a atualização dos conhecimentos já obtidos anteriormente é ferramenta imprescindível para o bom desempenho e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.

10 - DETALHAMENTO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIAS – PAA 2020 - ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO – ASCOI

Abaixo apresentamos quais as áreas elencadas a serem auditadas no decorrer do exercício de 2020 pela Assessoria de Controle Interno - ASCOI:

1 - AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA, SCI/CNJ – ACESSIBILIDADE DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS.
Descrição - Avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nas resoluções editadas pelo CNJ.
Objetivos – Mapear o grau de acessibilidade dos órgãos do Poder Judiciário e propor encaminhamentos a fim de promover a ampliação do acesso à Justiça às pessoas com deficiência
Tipo - Auditoria de Resultado
Unidades Envolvidas – Todas as Unidades Administrativas
Procedimento – Auditoria
Escopo - Avaliar nos tribunais sob controle administrativo do CNJ, se a acessibilidade das instalações, dos processos de contratação e dos processos de elaboração e desenvolvimento de sistemas estão atendendo à legislação de acessibilidade vigente e às normas da ABNT.

2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Judiciário a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FECOM
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FECOM a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNSEG
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNSEG a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNEJ 
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNEJ a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

6 - CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES DO TJ AC
Descrição – Avaliar os critérios estabelecidos em governança, riscos e controles de TI e a existência de controles internos definidos para mitigar os riscos das atividades.
Objetivos - Verificação da aderência das unidades administrativas às técnicas de controle interno e gerenciamento de riscos estabelecidos pela Unidade de Controle Interno através de aplicação das técnicas do COSO em comparação com auditoria efetuada no exercício de 2019.
Tipo - Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG – DRVAC – DIINS – DITEC - DIFIC
Procedimento – Auditoria 
Escopo - Avaliar as estruturas de controle interno e avaliação de riscos, das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

7 - ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
Descrição – Acompanhamento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna
Objetivos - Monitoramento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna, o que pode levar a um retrabalho, tendo em vista a falta de informações acerca das medidas tomadas pelos diversos Setores da Instituição.
Tipo - Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG – DRVAC – DIINS – DITEC - DIFIC
Procedimento – Monitoramento
Escopo - Monitorar e avaliar a aderência das recomendações feitas nas auditorias realizadas no exercício de 2019.

8 - CONTROLE INTERNO
Descrição – Elaboração do PAA
Objetivos - Elaboração do Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2021.
Tipo - Planejamento
Unidades Envolvidas – ASCOI
Procedimento – Detalhar as atividades de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2021.
Escopo - Atender o que estabelece a Resolução nº 178/2013, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.

9 – AUDITORIA DE PESSOAL
Descrição - Avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado Acre
Objetivos – Mapear o grau de confiança das informações referentes aos servidores do TJ AC, tendo por base as alterações efetuadas após a implantação do novo sistema informatizado
Tipo – Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES
Procedimento – Auditoria
Escopo - Avaliar o estágio de confiabilidade das informações junto a Diretoria de Pessoas.

10 – AUDITORIA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO
Descrição – Avaliar os procedimentos de contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo como pressuposto os normativos internos e externos
Objetivos – Analisar os processos de contratação, desde o seu início até a execução dos serviços
Tipo – Auditoria Regularidade
Unidades Envolvidas – DILOG
Procedimento – Auditoria de Regularidade
Escopo - O escopo desta Auditoria será a aplicação das Questões de Auditoria aos contratos firmados pelo TJ AC, incluindo o resultado nas unidades administrativas

11 – AUDITORIA NOS PROCEDIMENTOS DE TI
Descrição – A auditoria deverá analisar metas, detectando pontos críticos que possam arriscar o cumprimento dessas metas, reduzindo os riscos de erros e fraudes, bem como certificar do monitoramento da matriz de riscos desenvolvida pela DITEC
Objetivos – Analisar dentro de um critério uma visão estratégica sobre uma eficiente Gestão de Segurança da Informação através de uma abordagem simplificada para atender a auditoria interna
Tipo – Auditoria baseada em riscos
Unidades Envolvidas – DITEC
Procedimento – Fiscalização
Escopo – Acompanhar a aplicabilidade da matriz de riscos desenvolvida pela área de TI do TJ AC

11 – CONCLUSÃO

As auditorias internas no exercício de 2020 poderão ser alteradas, em razão de solicitações da Presidência do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de situações novas motivadas por fatos excepcionais, tais como denúncia, divulgação em imprensa, etc.
As demais atribuições ligadas a Assessoria de Controle Interno serão objeto de análise, levantamento, fiscalização ou monitoramento no decorrer do ano e conforme determinação da alta administração ou necessidade do Tribunal.
Para a realização do mister de auditoria, o auditor interno deverá ter livre acesso às dependências das unidades administrativas auditadas, aos processos e a toda documentação imprescindível à execução de seu trabalho, sendo que as solicitações efetuadas deverão ser atendidas no prazo estabelecido.
Os relatórios de Auditoria, quando houver sugestão de melhorias ao setor auditado, serão apresentados e submetidos à aprovação da Presidência, que verificará a pertinência de cada recomendação, bem como a possibilidade de sua adoção, levando em consideração as metas estratégicas estabelecidas para toda a instituição.
Assim sendo, submeto este plano anual de auditoria ao conhecimento e aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Rio Branco, 29 de novembro de 2019.

Rodrigo Roesler
Assessor de Controle Interno
ASCOI – TJ/AC