PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria de Controle Interno 
Processo Administrativo nº	:	0001243-77.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	: ASCOI Relator	:
Requerente	:	Presidência
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Parecer Técnico - Prestação de Contas FECOM - Exercício 2019
PARECER
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO
FECOM - EXERCÍCIO 2019
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em
cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzida pela Unidade de Controle Interna na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2019.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na
condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2019, referentes ao FECOM, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a Assessoria de Controle Interno procedeu à análise e
acompanhamento das contas do FECOM, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle
interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos
documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FECOM, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
1. DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças
encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
1.1 Do Orçamento
O FECOM foi instituído pela Lei Estadual nº 1.805/2006, para garantir a gratuidade aos
atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e, também, assegurar renda mínima aos ofícios notariais e de registros considerados deficitários.
Durante o exercício de 2019, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o
exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a receita prevista e despesa fixada em R$ 1.361.852,23 (um milhão trezentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), sendo efetivamente apurado R$ 1.410.020,18 (um milhão quatrocentos e dez mil vinte reais e dezoito centavos) de receita arrecadada e uma dotação de despesa atualizada no valor de R$ 1.724.838,49 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). Apresentando um déficit de R$ 362.986,26 (trezentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).
1.2 A Receita
A Receita prevista do Fundo no decorrer do exercício de 2019, foi formada através da Receita Tributária no montante de R$ 1.361.852,23 (um milhão trezentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, temos ao final do exercício uma receita arrecadada que totalizou um
montante de R$ 1.410.020,18 (um milhão quatrocentos e dez mil vinte reais e dezoito centavos).
1.3 A Despesa
As despesas do FECOM foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e
respeitados seus estágios.
As despesas empenhadas no exercício de 2019 corresponderam a R$ 1.614.986,58 (um
milhão seiscentos e quatorze mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços constantes nos autos.
Desta forma, pelo escriturado no Balanço Orçamentário tivemos apenas Despesas Correntes e nenhum valor como Despesa de Capital, obedecendo os preceitos da lei de criação do FECOM.
1.4 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
1.4.1 Balanço Orçamentário
Pelo apresentado, no Balanço Orçamentário, tivemos uma previsão inicial da receita no
montante de 1.361.852,23 (um milhão trezentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) e uma receita arrecadada no montante de R$ 1.410.020,18 (um milhão quatrocentos e dez mil vinte reais e dezoito centavos).
Apesar de ocorrer uma arrecadação de receita superior ao previsto no valor de R$ 48.167,95 (quarenta e oito mil e cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) o FUCOM apresentou um déficit no valor de R$ 204.966,40 (duzentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor que foi suportado por saldo de exercícios anteriores, significando, que neste caso, o administrador público agiu de forma responsável e dentro dos limites legais.
1.4.2 Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas
orçamentárias atingiram um montante de R$ 1.410.020,18 (um milhão quatrocentos e dez mil vinte reais e dezoito centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 1.614.986,58 (um milhão seiscentos e quatorze
mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
A respeito do saldo a ser transferido para o exercício seguinte, compulsando os autos,
confirma-se o saldo disponível para o exercício seguinte no valor de R$ 158.019,86 (cento e cinquenta e oito mil e dezenove reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrado no processo.
Alerta-se para o fato de em seguidos exercícios o saldo de exercícios anteriores serem
usados para suportar despesas de exercício atual, apresentando saldo decrescente ao longo do vários anos, o que demonstra a necessidade de se fazer uma revisão ou ajuste no FECOM, com a finalidade de garantir sua viabilidade futura.
1.4.3 Balanço Patrimonial
Conforme o Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, o Ativo Circulante do FECOM totaliza ao final
do exercício o montante de R$ 158.019,86 (cento e cinquenta e oito mil e dezenove reais e oitenta e seis centavos), sendo que o Patrimônio Líquido apresentou a mesma cifra. Apresentando uma redução em relação ao exercício de 2018 no valor de R$ 204.966,40 (duzentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).
1.4.4 Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FECOM apresentou variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 1.410.020,18 (um milhão quatrocentos e dez mil vinte reais e dezoito centavos) e variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 1.614.986,58 (um milhão seiscentos e quatorze mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FECOM se encontra com o seu resultado
patrimonial deficitário no montante de R$ 204.966,40 (duzentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).
2. DAS METAS
O Fundo Especial de Compensação – FECOM é um fundo que dispõe sobre normas
reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
Assim sendo, o fundo é destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos
registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.
As receitas do FECOM, conforme previstas no Art. 26, da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro
de 2006, são compostas por:
I	- cinco por cento dos emolumentos correspondentes dos custos deserviços notariais e registrais, conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Acre;
II	- receita oriunda de convênios, acordos e contratos firmados comentidades públicas e privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhe a prestação de serviços públicos;
III	– rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FECOM.
No exercício de 2019, a meta inicial de arrecadação do Fundo, conforme o orçamento
apresentado foi estimado em R$ 1.361.852,23 (um milhão trezentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), sendo que o fundo arrecadou no decorrer do exercício o montante de R$ 1.410.020,18 (um milhão quatrocentos e dez mil vinte reais e dezoito centavos), alcançando um valor a maior em relação à sua meta inicial de arrecadação no valor de R$ 48.167,95 (quarenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
Cabe ressaltar que, para se estipular as metas de arrecadação para o FECOM, nem sempre
se apresenta uma tarefa simples, pois dificilmente teríamos como acertar com exatidão quantos pedidos de gratuidade serão feitos no decorrer do exercício.
3 - Ações do Controle Interno
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento, auxilia no alcance
dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as
atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 178/2013, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as
seguintes auditorias:
Nº DO PROCESSO SEI	ASSUNTO	
0007089-12.2019	Auditoria Controles Internos Administrativos – Auditoria de Risco Administrativo	
0008240-13.2019	Auditoria de Pessoal – Resolução CNJ	
0003575-51.2019	CNJ-Ação coordenada de auditoria em governança orçamentária e financeira	
0007832-22.2019	CNJ- Ação coordenada de auditoria em gestão documental	
0001657-12.2019	Prestação de contas TJ	
0001660-64.2019	Prestação de contas FUNEJ	
0001663-19.2019	Prestação de contas FECOM	
0001662-34.2019	Prestação de contas FUNSEG	
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou
formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
3. CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem
descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE, em especial no que tange as determinações da Resolução nº 87/2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas
representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
No entanto, alertamos para o fato de que em reinterados exercícios, o saldo financeiro
de exercícios anteriores estão sendo usados para suportar despesas do exercício atual, apresentando saldo decrescente ao longo dos anos, o que demonstra a necessidade de se fazer uma revisão ou ajuste no FECOM, com a finalidade de garantir sua viabilidade futura, evitando assim o esta de insolvência do Fundo, bem como evitar que o TJ tenha que arcar com o déficit gerado.
Rio Branco – AC, 29 de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por 

Rodrigo Roesler

, 

Assessor(a)

, em 03/05/2020, às 22:43,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1B3828

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Processo Administrativo n. 0001243-77.2020.8.01.0000	0779395v9