PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria de Controle Interno 
Processo
Administrativo nº	:	0001211-72.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASCOI	
Relator	:		
Requerente	:	Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, Gabinete da Presidência, Diretoria de Finanças e Informações de Custos	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Parecer Técnico - Prestação de Contas - FUNEJ 2019	
PARECER
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO
FUNEJ - EXERCÍCIO 2019
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em
cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2019.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução
da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no ano 2019, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das
contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle
interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos
documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
1.	DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças
encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
1.1 Da Execução Orçamentária
Consultando os autos, percebe-se que no Balanço Orçamentário o FUNEJ apresentou
durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$ 12.453.786,69 (doze milhões quatrocentos e cinquenta e três mil e setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) e um superávit orçamentário de R$ 2.525.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte e cinco reais).
No exercício de 2019, foram arrecadados R$ 18.509.226,09 (dezoito milhões e quinhentos
e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e nove centavos) cuja apropriação nas categorias econômicas ocorreu conforme demonstrado abaixo:
Categoria Econômica	Orçada Inicial	Arrecadada no Exercício	
Receitas correntes	14.978.786,88	18.509.226,09	
Receitas de capital	-	-	
TOTAL	14.978.786,88	18.509.226,09	
A Execução Orçamentária da Despesa apresentou uma dotação atualizada da despesa no
valor de R$ R$ 19.225.943,65 (dezenove milhões e duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) contra uma Receita arrecadada de R$ 18.509.226,09 (dezoito milhões e quinhentos e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e nove centavos) apresentando uma diferença entre a dotação orçamentaria de despesa e a receita arrecada de R$ 716.717,56 (setecentos e dezesseis mil e setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), conforme pode ser observado no Anexo 12.
A Despesa orçamentária por categoria econômica está desdobrada em seus respectivos
grupos, demonstrado no quadro abaixo:
Categoria Econômica	Valor Empenhado	Valor Liquidado	Valor Pago	
Despesas correntes	18.502.968,85	17.400.275,64	17.400.275,64	
Despesas de capital	620.073,12	620.073,12	620.073,12	
TOTAL	19.123.041,97	18.020.348,76	18.020.348,76	
                              A execução orçamentária do Fundo está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, e 12, conforme determina a Lei Nacional nº 4.320/64.
1.2 A Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu ingressos no montante de R$ 18.509.226,09 (dezoito milhões e quinhentos e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), discriminadas abaixo:
Receitas	Valores (R$)	
Receitas Correntes	18.509.226,09	
Receitas de Capital	0,00	
TOTAL	18.509.226,0e9	
1.3 A Despesa
As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e
respeitados seus estágios. As despesas empenhadas, no exercício de 2019, corresponderam a R$ 19.123.041,76 (dezenove milhões e cento e vinte e três mil e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), sendo liquidadas despesas no valor de R$ 18.020.348,76 (dezoito milhões e vinte mil e trezentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), e as despesas líquidas e efetivamente pagas atingiram a cifra de R$ 18.020.348,76 (dezoito milhões e vinte mil e trezentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas liquidadas do Fundo, no decorrer do exercício estão assim divididas:
Despesas	Valores (R$)	
Despesas Correntes	17.400.275,64	
Despesas de Capital	620.073,12	
TOTAL	18.020.348,76	
2.	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1	Balanço Orçamentário
Consultando os autos, podemos obter a informação do Balanço Orçamentário que, tivemos
uma receita prevista de R$ 14.978.786,88 (quatorze milhões e novecentos e setenta e oito mil e setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo arrecadado um montante de R$ 18.509.226,09 (dezoito milhões e quinhentos e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), apresentado uma diferença positiva em relação a receita prevista e a arrecadada de R$ 3.530.439,21 (três milhões e quinhentos e trinta mil e quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos).
2.2	Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas
orçamentárias atingiram um montante de R$ 18.509.226,09 (dezoito milhões quinhentos e nove mil duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), as transferências financeiras recebidas totalizou a quantia de R$ 9.377,27 (nove mil e trezentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), as movimentações extraorçamentárias atingiram o montante de R$ 3.294.501,15 (três milhões e duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos e um reais e quinze centavos) e o saldo do exercício anterior de R$ 4.605.565,32 (quatro milhões e seiscentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), totalizando um montante total de R$ 26.418.669,83 (vinte e seis milhões e quatrocentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 19.123.041,97 (dezenove milhões e cento e vinte
e três mil e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), incluindo os Restos a Pagar, as transferências financeiras concedidas um valor de R$ 984.530,82 (novecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) e os pagamentos extra orçamentários R$ 2.940.599,67 (dois milhões e novecentos e quarenta mil e quinhentos e noventa nove reais e sessenta e sete centavos).
Portanto, apresentando um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 3.370.497,37 (três milhões e trezentos e setenta mil e quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos.
No entanto, observou-se que no decorrer dos três últimos exercícios o saldo para o
exercício seguinte vem apresentado um decréscimo, o demonstra que o FUNEJ está com uma despesa maior do que a receita, conforme tabela:
EXERCÍCIO	SALDO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO	
2017	R$ 8.994.735,90	
2018	R$ 4.605.565,32	
2019	R$ 3.370.497,37	
2.3 Balanço Patrimonial
Conforme o Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNEJ totaliza
o montante de R$ 25.226.171,30 (vinte e cinco milhões e duzentos e vinte e seis mil e cento e setenta e um reais e trinta centavos) e o Passivo apresenta o montante de R$ 802.640,80 (oitocentos e dois mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos).
O Ativo Não-Circulante apresenta um valor de R$ 21.801.778,64 (vinte e um milhões e
oitocentos e um mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão que o FUNEJ tem como Patrimônio Líquido o
montante de R$ 24.423.530,50 (vinte e quatro milhões e quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.
2.4 Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei
4.320/64, o FUNEJ apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 18.518.603,36
(dezoito milhões e quinhentos e dezoito mil e seiscentos e três reais e trinte e seis centavos) e Variações Patrimoniais Diminutiva no valor de R$ 20.051.712,79 (vinte milhões e cinquenta e um mil e setecentos e doze reais e setenta e nove centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ se encontra com o seu resultado
patrimonial deficitário de R$ 1.533.109,43 (um milhão e quinhentos e trinta e três mil e cento e nove reais e quarenta e três centavos).
3. DO PATRIMÔNIO
Na analise do Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/64, tendo o patrimônio que é
representado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, tem que no caso do FUNEJ o mesmo é composto pelo Ativo Circulante no valor de R$ 3.424.392,66 (três milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e trezentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), Ativo Não-Circulante no valor de R$ 21.801.778,64 (vinte e um milhões e oitocentos e um mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o Ativo no valor de R$ 25.226.171,30 (vinte e cinco milhões e duzentos e vinte e seis mil e cento e setenta e um reais e trinta centavos).
Ao final do exercício o Passivo, que representa o conjunto das obrigações com
fornecedores e contas a pagar, no Passivo Circulante consta o montante de R$ 802.640,80 (oitocentos e dois mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), sendo que o Passivo totalizou o mesmo valor, todos os valores confirmados e constantes nos autos do processo.
Foi apresentado um Patrimônio Líquido no valor de R$ 24.423.530,50 (vinte e quatro
milhões e quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).
4.	DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS
 No decorrer do exercício foram realizadas licitações e celebrados contratos que foram
auditados por amostragem, não havendo qualquer situação que mereça atenção especial por parte desta unidade de controle interno.
5.	DAS METAS
A meta inicial de arrecadação do Fundo para o exercício financeiro de 2019, conforme o
orçamento foi estimado uma receita de R$ 14.978.786,88 (quatorze milhões e novecentos e setenta e oito mil e setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) sendo que o fundo arrecadou efetivamente no decorrer do exercício o montante de R$ 18.509.226,09 (dezoito milhões e quinhentos e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e nove centavos). Tendo apresentado uma despesa empenhada R$ 19.123.041,97 (dezenove milhões e duzentos e vinte e três mil quarenta e um reais e noventa e sete centavos), portanto, o FUNEJ apresentou uma arrecadação maior que o previsto. No entanto, as despesas empenhadas foram, ainda, maiores que a receita arrecada, apresentando de forma clara um déficit.
6 - AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento, auxilia no alcance
dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as
atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 178/2013, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as
seguintes auditorias:
Nº DO PROCESSO SEI	ASSUNTO	
0007089-12.2019	Auditoria Controles Internos Administrativos – Auditoria de Risco Administrativo	
0008240-13.2019	Auditoria de Pessoal – Resolução CNJ	
0003575-51.2019	CNJ-Ação coordenada de auditoria em governança orçamentária e financeira	
0007832-22.2019	CNJ- Ação coordenada de auditoria em gestão documental	
0001657-12.2019	Prestação de contas TJ	
0001660-64.2019	Prestação de contas FUNEJ	
0001663-19.2019	Prestação de contas FECOM	
0001662-34.2019	Prestação de contas FUNSEG	
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou
formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem
descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE/AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução orçamentária e os resultados
decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas
representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco – AC, 27 de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por 

Rodrigo Roesler

, 

Assessor(a)

, em 03/05/2020, às 22:46,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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Processo Administrativo n. 0001211-72.2020.8.01.0000	0778463v3