PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça - Assessoria de Controle Interno 
RELATÓRIO TÉCNICO
ANÁLISE GESTÃO - FUNEJ
EXERCÍCIO 2020
INTRODUÇÃO
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma das Resoluções TCE-AC e seus anexos, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2020.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no ano 2020, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
1	- DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
1.1  Da Execução Orçamentária
Consultando os autos, percebe-se que no Balanço Orçamentário o FUNEJ apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$
16.476.481,12 (dezeseis milhões quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos) e um superávit orçamentário de R$ 2.841.194,61 (dois milhões e oitocentos e quarenta eum mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos).
No exercício de 2020, foram arrecadados R$ 19.317.675,73 (dezenove milhões e trezentos e dezesete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) cuja apropriação nas categorias econômicas ocorreu conforme demonstrado abaixo:
Categoria Econômica	Orçada Inicial	Arrecadada no Exercício	
Receitas correntes	16.476.481,12	          19.317.675,73	
Receitas de capital	         -	                 -	
TOTAL	16.476.481,12	         19.317.675,73	
A Execução Orçamentária da Despesa apresentou uma dotação atualizada da despesa no valor de R$ R$ 19.001.245,71 (dezenove milhões e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) contra uma Receita arrecadada de R$ 19.317.671,73 (dezenove milhões e trezentos e dezesete mil, seiscentos e um reais e setenta e três centavos) apresentando uma diferença entre a dotação orçamentaria de despesa e a receita arrecada de R$ 316.426,02 (trezentos e dezeseis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos), conforme pode ser observado no Anexo 12.
A Despesa orçamentária por categoria econômica está desdobrada em seus respectivos grupos, demonstrado no quadro abaixo:
Categoria Econômica	Valor Empenhado	Valor Liquidado	Valor Pago	
Despesas correntes	    15.995.150,54	   13.332.508,69	13.332.508,69	
Despesas de capital	      1.435.769,31	     1.309.621,65	1.309.621,65	
TOTAL	    17.430.919,85	   14.642.130,34	14.642.130,34	
A execução orçamentária do Fundo está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, e 12, conforme determina a Lei Nacional nº 4.320/64.
1.2  A Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu ingressos no montante de R$ 19.317.675,73 (dezenove milhões e trezentos e dezesete reais, seiscentos e setenta e cinco reaisi e setenta e três centavos), discriminadas abaixo:
Receitas	Valores (R$)	
Receitas Correntes	19.317.675,73	
Receitas de Capital	                0,00	
TOTAL	19.317.675,73	
1.3  A Despesa
As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios.
As despesas empenhadas, no exercício de 2020, corresponderam a R$ 15.995.150,54 (quinze milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), sendo liquidadas despesas no valor de R$ 14.642.130,34 (quatorze milhões, seiscentos e quaretnta e dois mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos), e as despesas líquidas e efetivamente pagas atingiram a cifra de R$ 14.642.130,34 (quatorze milhões, seiscentos e quaretnta e dois mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas liquidadas do Fundo, no decorrer do exercício estão assim divididas:
Despesas	Valores (R$)	
Despesas Correntes	13.332.508,69	
Despesas de Capital	  1.309.621,65	
TOTAL	14.642.130,34	
2.	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1	Balanço Orçamentário
Consultando os autos, podemos obter a informação do Balanço Orçamentário que, tivemos uma receita prevista de R$ 16.476.481,12 (dezeseis milhões e quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos), sendo arrecadado um montante de R$ 19.317.675,73 (dezenove milhões e trezentos e dezesete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), apresentado uma diferença positiva em relação a receita prevista e a arrecadada de R$ 2.841.194,61 (dois milhões e oitocentos e quarenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos).
2.2	Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 19.317.675,73 (dezenove milhões, trezentos e desete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), as transferências financeiras recebidas totalizou a quantia de R$ 7.423,11 (sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos), as movimentações extraorçamentárias atingiram o montante de R$ 4.528.089,81 (quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil, oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) e o saldo do exercício anterior de R$ 3.370.497,37 (três milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), totalizando um montante total de R$ 27.223.686,02 (vinte e sete milhões e duzentos e vinte três mil seiscentos e oitenta e seis reais e dois centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 17.430.919,85 (dezesete milhões e quatrocentos e trinta mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), incluindo os Restos a Pagar, as transferências financeiras concedidas um valor de R$ 1.035.803,71 (um milhão, trinta e cinco mil, oitocentos e três reais e setenta eum centavos) e os pagamentos extra orçamentários R$ 3.097.760,34 (três milhões e noventa e sete mil e setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos).
Portanto, apresentando um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 5.659.202,12 (cinco milhões e seiscentos e cinquenta e nove reais, duzentos e dois reais e doze centavos), devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos.
No entanto, observou-se que no decorrer dos três últimos exercícios o saldo para o exercício seguinte vinha apresentado uma tendência de queda, sendo que nesse exercício tivemos um acréscimo, o que demonstra que o FUNEJ uma preocupação relacionada com o binômio despesa versus receita, conforme tabela:
EXERCÍCIO	SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	
       2017	                      R$ 8.994.735,90	
       2018	                      R$ 4.605.565,32	
       2019	                      R$ 3.370.497,37	
       2020	                      R$ 5.659.202,12	
2.3  Balanço Patrimonial
Conforme o Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNEJ totaliza o montante de R$ 28.029.838,88 (vinte e oito milhões e vinte nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) e o Passivo apresenta o montante de R$ 302.272,45 (trezentos e dois mil e duzentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
O Ativo Não-Circulante apresenta um valor de R$ 22.283.062,20 (vinte e dois milhões e duzentos e oitenta e três mil e sessenta e dois reais e vinte centavos).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão que o FUNEJ tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 27.726.566,43 (vinte e sete milhões e setecentos e vinte e seis mil e quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.
2.4  Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FUNEJ apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 19.325.098,84 (dezenove milhões e trezentos e vinte e cinco mil e noventa e oito reais e ointenta e quatro centavos) e Variações Patrimoniais Diminutiva no valor de R$ 16.022.062,91 (dezeseis milhões e vinte e dois mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ se encontra com o seu resultado patrimonial superavitário em R$ 3.303.035,93 (três milhões e trezentos e três mil, trinta e cinco reais e noventa e três centavos)
3.	DO PATRIMÔNIO
Na analise do Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/64, tendo o patrimônio que é representado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, tem que no caso do FUNEJ o mesmo é composto pelo Ativo Circulante no valor de R$ 5.746.776,68 (cinco milhões e setecentos e quarenta e seis mil e setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oioto centavos), Ativo Não-Circulante no valor de R$ 22.283.062,20 (vinte e dois milhões e duzentos e oitenta e três mil e sessenta e dois reais e vinte centavos), totalizando o Ativo no valor de R$ 28.029.838,88 (vinte e oito milhões e vinte e nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Ao final do exercício o Passivo, que representa o conjunto das obrigações com fornecedores e contas a pagar, no Passivo Circulante consta o montante de R$ 303.272,45 (trezentos e três mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sendo que o Passivo totalizou o mesmo valor, todos os valores confirmados e constantes nos autos do processo.
Foi apresentado um Patrimônio Líquido no valor de R$ 27.726.566,43 (vinte e sete milhões e setecentos e vinte e seis mil e quinhentos e sesssenta e seis reais e quarenta e três centavos).
4.	DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOSCELEBRADOS
No decorrer do exercício foram realizadas licitações e celebrados contratos que foram auditados por amostragem, não havendo qualquer situação que tenha merecido atenção especial por parte desta unidade de controle interno.
Insta ressaltar que todos as possíveis recomendações apresentadas nas auditorias efetuadas pela Unidade de Controle Interno, são comunicadas a Presidência do Tribunal de Justiça e tomadas as devidas medidas saneadoras de pronto.
5.	DAS METAS
A meta inicial de arrecadação do Fundo para o exercício financeiro de 2020, conforme o orçamento foi estimado uma receita de R$ 16.476.481,12 (dezeseis milhões e quatrocentos e setenta seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos) sendo que o fundo arrecadou efetivamente no decorrer do exercício o montante de R$ 19.317.675,73 (dezenove milhões e trezentos e dezesete mil e seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos).
Tendo apresentado uma despesa empenhada R$ 17.317.675,73 (dezesete milhões e trezentos e dezesete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), portanto, o FUNEJ apresentou uma arrecadação maior que o previsto.
6 - AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as seguintes auditorias:
ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO
INICIAL	
    1	Auditoria	 	nos	 	Contratos
Administrativos	0005635-60.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
    2	Auditoria	 	Controles	 	Internos
Administrativos	0005446-82.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
    3	Auditoria na folha de pagamento do
TJ	0004153-77.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
    4	Prestação de contas TJ	0001250-69.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
    5	Prestação de contas FUNEJ	0001211-72.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
    6	Prestação de contas FECOM	0001243-77.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
    7	Prestação de contas FUNSEG	0000994-29.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações das Resoluções do TCE-AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco-AC, 14 de abril de 2021.

Processo Administrativo n. 0001452-12.2021.8.01.0000	0953834v3