PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria de Controle Interno 
Processo
Administrativo nº	:	0000994-29.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASCOI	
Relator	:		
Requerente	:	Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, Gabinete da Presidência, Diretoria de Finanças e Informações de Custos	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Parecer Técnico - Prestação de Contas - FUNSEG 2019	
PARECER
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO
FUNSEG - EXERCÍCIO 2019
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em
cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2019.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução
da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2019, referentes ao FUNSEG, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das
contas do FUNSEG, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do Controle Interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos
documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNSEG, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
1.	DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/13, a Diretoria de Finanças
encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
1.1 Do Orçamento
Consultando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício
movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com uma receita prevista de R$ 788.357,16 (setecentos e oitenta e oito mil e trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) e uma despesa fixada em R$ 356.187,16 (trezentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Apresentando um superávit orçamentário de R$ 432.170,00 (quatrocentos e trinta e dois e cento e setenta reais).
1.2 A Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício arrecadou o montante de R$ 35.796,45 (trinta e cinco mil e setecentos e noventa e seis e quarenta e cinco centavos) e a arrecadação foi estimada inicialmente no valor de R$ 788.357,16 (setecentos e oitenta e oito mil e trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) decorrentes de Receitas Correntes Tributária:
Receitas Realizadas	Valores (R$)	%	
Receitas Correntes	R$ 35.796,45	4,54	
Receitas de Capital	0,00	0,00	
TOTAL	R$ 35.796,45	4,54	
1.3 A Despesa
Em análise aos autos nota-se que foram autorizadas despesas fixadas no valor de R$ 356.187,16 (trezentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), a serem efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2019, no entanto, as despesas somaram um montante de R$ 1.156.187,16 (um milhões e cento e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) devidamente registrado e confirmado através dos Balanços presentes nos autos.
1.4 Restos a pagar
Quando analisamos as movimentações financeiras efetuadas pelo FUNSEG, no exercício
de 2019, percebe-se que foi realizada a inscrição de resto a pagar não processados de R$ 509.253,40 (quinhentos e nove mil e duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) e inscrição de resto a pagar processados de R$ 0,00 (zero reais), conforme demonstrado no Balanço Financeiro do fundo.
2.	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1	Balanço Orçamentário
Pelo exposto nos autos, podemos obter a informação utilizando o Balanço Orçamentário
que tivemos realização com Receitas Correntes (Receita Patrimonial) no montante de R$ 35.796,45 (trinta e cinco mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Com relação às despesas, tivemos despesas empenhadas no valor de R$ 388.049,52 (trezentos e oitenta e oito mil e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), e uma dotação orçamentária atualizada no valor de R$ 2.372.566,03 (dois milhões e trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e sessenta e seis reais e três centavos).
2.2	Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas orçamentárias foram de R$
35.796,45 (trinta e cinco mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), Transferências Financeiras Recebidas do FUNEJ no valor de R$ 984.530,82 (novecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), recebimentos extraorçamentários atingiram o montante de R$ 12.753,95 (doze mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) e o saldo do exercício anterior no valor de R$ 2.146.209,44 (dois milhões e cento e quarenta e seis mil e duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos). As despesas atingiram a cifra de R$ 1.584.208,87 (um milhão e quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oito reais e oitenta e sete centavos).
Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 3.179.290,66 (três milhões e cento e setenta e nove mil e duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) devidamente comprovado através de conciliação bancária.
2.3	Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial, no Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNSEG totaliza o
montante de R$ 4.834.060,55 (quatro milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) e no Passivo Exigível no valor de R$ 0,00 (zero reais).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão através dos Resultados Acumulados que o FUNSEG tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ R$ 4.834.060,55 (quatro milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.
2.4	Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei nº 4.320/64, o FUNSEG apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 1.020.327,27 (um milhão e vinte mil e trezentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), apresentando variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 625.287,65 (seiscentos e vinte e cinco mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNSEG se encontra com o seu
resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 395.039,62 (trezentos e noventa e cinco mil e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).
3.	DO PATRIMÔNIO
O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, demonstra a situação do patrimônio,
que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, temos que no caso do FUNSEG, o mesmo é composto pela quantia de R$ 4.834.060,55 (quatro milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo R$ 2.276.662,14 (dois milhões e duzentos e setenta e seis mil e seiscentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) no Ativo Circulante, R$ 2.557.398,41 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) no Ativo Permanente, obrigações sem registro de valor e apresentando um patrimônio líquido no valor de R$ 4.834.060,55 (quatro milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos).
4.	DAS METAS
O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, é um fundo que foi criado
pela Lei 2.533/11, com a finalidade de assegurar os recursos necessários para à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Constituem recursos do FUNSEG, 5% (cinco por cento) das receitas especificadas no art. 17, § 2º da supracitada Lei.
No decurso do exercício de 2019, percebe-se que tivemos como fonte de recursos para o FUNSEG somente os Ingressos Extraorçamentários, conforme dispõe a sua Lei de criação.
5 - AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento, auxilia no alcance
dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as
atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 178/2013, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as
seguintes auditorias:
Nº DO PROCESSO SEI	ASSUNTO	
0007089-12.2019	Auditoria Controles Internos Administrativos – Auditoria de Risco Administrativo	
0008240-13.2019	Auditoria de Pessoal – Resolução CNJ	
0003575-51.2019	CNJ-Ação coordenada de auditoria em governança orçamentária e financeira	
0007832-22.2019	CNJ- Ação coordenada de auditoria em gestão documental	
0001657-12.2019	Prestação de contas TJ	
0001660-64.2019	Prestação de contas FUNEJ	
0001663-19.2019	Prestação de contas FECOM	
0001662-34.2019	Prestação de contas FUNSEG	
Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou
formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem
descumprimento por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas
representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco – AC, 26 de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por 

Rodrigo Roesler

, 

Assessor(a)

, em 03/05/2020, às 22:49,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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