PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria de Controle Interno

Processo Administrativo nº	:	0001250-69.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASCOI
Relator	:
Requerente	:	Presidência
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Parecer Técnico - Prestação de Contas TJ - Exercício 2019

PARECER

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE GESTÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ – EXERCÍCIO 2019

1	- Apresentação

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, do inciso III, anexo III, da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2019.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no decorrer do exercício de 2019, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Unidade de Controle Interno, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2019, com o acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJAC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJAC.
A equipe técnica da ASCOI também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das divergências eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2	- Introdução

No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno, comumente aplicados ao setor público, consoante as disposições expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento Geral, pelo Poder Judiciário.

3 – Execução Orçamentária

A Lei nº 3.470, de 26 de dezembro de 2018, fixou a Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça em R$ 250.353.567,68 (duzentos e cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo um total de R$ 233.224.571,41 (duzentos e trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos) de recursos próprios e R$ 17.128.996,27 (dezessete milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) provenientes de outras fontes.
Desta forma, R$ 233.224.571,41 (duzentos e trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), foram executados pelo Tribunal de Justiça, R$ 14.978.786,88 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) pelo FUNEJ, R$ 1.361.852,23 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) pelo FECOM e R$ 788.357,16 (setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) pelo FUNSEG, conforme quadro apresentado abaixo:

Distribuição do Orçamento	
Orçamento do Poder Judiciário	(R$)	
Tribunal de Justiça	233.224.571,41	
Fundo Especial do Poder Judiciário	14.978.786,88	
Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados	788.357,16	
Fundo Especial de Compensação	1.361.852,23	
Total	250.353.567,68	

Fonte: Lei nº 3.470/2018	

A execução orçamentária do exercício está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11 e 12, conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e também no relatório de gestão estratégica orçamentária e financeira.

4	- Dos demonstrativos da Lei 4.320/64

Em atendimento ao inciso XIV, do Anexo III, da Resolução TCE nº 87/2013, abaixo apresentamos os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.

4.1	- Da Receita

As receitas percebidas no exercício de 2019, reFerentes fundamentalmente as Receitas Orçamentárias e Transferências Financeiras Recebidas, perfizeram um montante de R$ 275.349.565,19 (duzentos e setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme se observa no Balanço Financeiro (Anexo 13), Evento SEI 0776474.

4.2	- Da Despesa

O total da despesa executada no exercício de 2019 correspondeu a um montante de R$ 278.388.885,94 (duzentos e setenta e oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 277.589.933,40 (duzentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos) de Despesas Correntes e R$ 798.902,54 (setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dois reais e setenta e cinquenta e quatro centavos) de Despesas de Capital.

4.3	- Balanço Orçamentário

O Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei 4.320/64, tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64.
A análise e a verificação do Balanço Orçamentário tem como objeto preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária.
Desta forma, se analisarmos o Balanço Orçamentário, vemos que na Receita Orçamentária Realizada atingiu a cifra de R$ 4.866.443,09 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e nove centavos).
Já no que diz respeito à Despesa Orçamentária, tivemos uma realização de despesa, composta pela diferença entre a Dotação Atualizada R$ 278.388.835,94 (duzentos e setenta e oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) e a Despesa Empenhada R$ 285.343.871,60 (duzentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, oiticentos e setenta e um reais e sessenta centavos).

4.4	- Balanço Financeiro

O Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, tem por finalidade representar  as receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina:
(a)	a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária;
(b)	a despesa orçamentária executada por destinação de recurso destinação vinculada e/ou destinação ordinária;
(c)	os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
(d)	as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e
(e)	o saldo inicial e o saldo final em espécie.
Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias, tivemos:

RECEITAS	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	4.866.443,09	1,23	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	275.399.565,19	69,26	
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	106.996.932,79	26,91	
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR	10.356.308,57	2,60	
TOTAL	397.619.249,61	100,00	

Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a situação foi a seguinte:

DESPESA	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	285.343.871,60	71,76	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS	9.377,27	-	
PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	103.741.793,16	26,09	
SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	8.524.207,58	2,15	
TOTAL	397.619.249,61	100,00	

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$ 8.524.207,58 (oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), valor este constante na conta “Bancos Conta Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.

Este valor está correto e pode ser confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.

4.5	- Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da Lei Federal nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária.
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo o montante de R$ 133.048.502,23 (cento e trinta e três milhões, quarenta e oito mil, quinhentos e dois reais e vinte e três centavos) que é resultante da somatória da conta Almoxarifado, Bens Móveis e Bens Imóveis do exercício anterior, mais as aquisições e baixas realizadas neste exercício.
O Ativo Circulante apresentou o valor de R$ 8.599.984,32 (oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e o Ativo Não-Circulante o montante de R$ 124.488.514,91 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e um centavos).
O Passivo foi composto, apenas, pelo Passivo Circulante (Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais + Fornecedores e contas a pagar a curto prazo + Demais obrigações a curto prazo) com a cifra de R$ 169.226,57 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de R$ 132.879.275,66 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) devidamente registrado.

4.6	- Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP

A Demonstração das Variações Patrimoniais deste exercício, Anexo 15 da Lei 4.320/64, apurado por meio do confronto do Total das Variações Patrimoniais Aumentativas que foram de R$ 284.479.794,95 (duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) com o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas que foram de R$ 282.668.005, 08 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cinco reais e oito centavos) demonstra um resultado patrimonial superavitário do período no valor de R$ 1.811.789,87 (um milhão, oitocentos e onze mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

4.7	- Dívida Fundada

De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se que não existe a conta
“Dívida Fundada Externa”.

4.8	- Dívida Flutuante

A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é

por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
No que tange a Inscrição dos Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:

HISTÓRICO	VALORES (R$)	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	0,00	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	6.955.035,66	
FONTE: Anexo 13 da Lei 4.320/64		

Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras, nas contas “Vinculado em C/Bancaria” e “Bancos C/Movimento”, apuradas em 31/12/2019, e confirmadas pelo Balanço Financeiro, no montante de R$ 8.524.207,58 (oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e oito centavos).

4.9	- Extratos e Conciliações Bancárias

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 8.524.207,58 (oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro e do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.

4.10	– Demonstração dos Fluxos de Caixa

A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público.
As informações dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez.
Assim, a Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa do TJ-AC apresentou os seguintes valores:

Resultados	Valores	
Atividades Operacionais	(4.924.799,52)	
Atividades de Investimento	(878.497,53)	
Atividades de Financiamento	3.905.683,74	
Geração Líquida de Caixa e Equivalência de Caixa	(1.897.613,61)	
Caixa e Equivalente de Caixa Inicial	10.356.308,57	
Caixa e Equivalente de Caixa Final	8.458.695,26	

4.11	Demonstrativo por Conta Bancária de Aplicações Financeiras

As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária e das Aplicações Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2019.

4.12	– Demonstrativos dos Recursos Concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres

Consta nos autos, evento SEI 0780010, informando que houve recursos concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres e suas alterações, por subvenção, doação, auxilio ou contribuição no exercício, em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III da 4ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013.

4.13	- Demonstrativo das Obras Contratadas

Em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III da 4ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013, consta nos autos, ebento SEI 0776277, a informação de que houve apenas uma obra contratada no exercício de 2019, que foi efetuada pela MK Construtora Eireli ME, por empreitada global, sendo a construção de celas nas Comarcas de Feijó, Sena Madureira e Plácido de Castro, tendo um valor previsto de R$ 244.979,25 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e finalizando com um montante de R$ 260.789,82 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

4.14	– Demonstrativo de Diárias e Suprimento de Fundos

Em concordância com a Resolução nº 87/2013 foi encaminhada Declaração de nada consta em relação às concessões de suprimentos de fundos, conforme evento SEI 0780586.
Também foi encaminhada relação das diárias concedidas no exercício, informando que todos os pagamentos encontram-se regularizados em relação a sua prestação de contas.

4.15	– Ações do Controle Interno

A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento, auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Assessoria de Controle Interno - ASCOI, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 178/2013, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de controle interno.
A Resolução supracitada prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, foram efetuadas as

seguintes auditorias:

Nº DO PROCESSO SEI	ASSUNTO	
0007089-12.2019	Auditoria Controles Internos Administrativos – Auditoria de Risco Administrativo	
0008240-13.2019	Auditoria de Pessoal – Resolução CNJ	
0003575-51.2019	CNJ-Ação coordenada de auditoria em governança orçamentária e financeira	
0007832-22.2019	CNJ- Ação coordenada de auditoria em gestão documental	
0001657-12.2019	Prestação de contas TJ	
0001660-64.2019	Prestação de contas FUNEJ	
0001663-19.2019	Prestação de contas FECOM	
0001662-34.2019	Prestação de contas FUNSEG	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial da Resolução nº 87, de 2013.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado Acre – TJAC, relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Roesler, Assessor(a), em 04/05/2020, às 21:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0781499 e o código CRC B6BD218C.

Processo Administrativo n. 0001250-69.2020.8.01.0000	0781499v4