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Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.745

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Art. 6º Exercerão a função de Juízes de Cooperação, além do supervisor, co- ordenador e membro do NUCOOJ, Juízes de Direito, titulares ou substitutos, indicados pela Presidência, em quantitativo necessário para o atendimento das demandas.

§ 1º As indicações e designações terão duração de 2 (dois) anos e deverão coincidir com o biênio de gestão da Administração Superior do Tribunal.

§ 2º Os Juízes de Cooperação terão a função de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária, podendo vir a exercer jurisdição em todo o Estado do Acre ou de forma regionalizada, conforme definido pelo NUCOOJ.

§ 3º A depender do volume de trabalho e havendo justificativa para tanto, pode- rá o NUCOOJ sugerir à Administração Superior que Juiz de Direito Substituto seja designado em caráter exclusivo para o desempenho da função de Juiz de Cooperação.

Art. 7º O NUCOOJ e os Juízes de Cooperação contarão com o apoio das As- sessorias Jurídicas da Presidência e da Corregedoria e, quando necessário, de outras unidades administrativas do Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Fica revogada a Portaria n.º 629/2019.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-AC, 30 de dezembro de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020, às 11:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2007 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o COMUNICADO INTERNO N.º: 2950/2020 - PRESI/NUE-
GE, por meio do qual se verifica processos pendentes em relação a Meta 8,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Magistrado Marcos Rafael Maciel de Souza, Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Feijó, para o cumprimento da Meta 8, nas Comarcas de Sena Madureira e Manoel Urbano, podendo despachar, decidir e sentenciar, sem prejuízo de suas atividades regulamentares.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-AC, 30 de dezembro de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020, às 09:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo 0004826-07.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 48/2020

Modalidade de Licitação: Tomada de Preços nº 03/2019

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ATLAS CONSTRU- ÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.044.736/0001-67.

Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Fornecimento e Instalação de Cobertura Metálica Tubular no Estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul.

Assinatura: 30/12/2020.

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato resumido.

Valor: R$ 107.550,70 (Cento e sete mil quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos).

Fundamentação Legal: Art. 23, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993.
Fiscal do Contrato: A presente contratação será fiscalizada pelo servidor Jorge Ribeiro da Silva.
A gestão do Contrato se dará pelo servidor Flávio Soares Santos gerente da GEINS - Gerência de Instalação.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0006527-66.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 45/2020

Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa BRY Tecnologia S. A inscrita no CNPJ sob o n. 04.441.528/0001-57.

Objeto: Contratação de empresa especializada objetivando a manutenção do sistema que provê o Protocolo Digital de Documentos Eletrônicos – BRY PDDE, cuja solução fornece recibo de protocolo digital padrão RFC 3161, dota- do de um conjunto de características de segurança, inviolabilidade, integridade e irretroatividade, fornecendo data/hora do registro de um documento eletrô- nico, transação eletrônica ou de uma assinatura digital a partir de uma fonte externa de tempo confiável.

Assinatura: 30/12/2020.

Vigência: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
Valor: R$ 20.160,00 (Vinte mil cento e sessenta reais). Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Gestor e Fiscal do Contrato: A gestão do Contrato será efetuada pelo Diretor
de Tecnologia da Informação - DITEC, Raimundo José da Costa Rodrigues e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.

TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2017

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS UTILIZANDO PROTOCOLO IP MPLS, INTERLI- GANDO AS REDES LOCAIS DOS FÓRUNS DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº: 0000697-61.2016

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tri- bunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente Desembargador Francico Djalma e a empresa OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-
43, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317- 3110 / (65) 98454-0007, representado pelo Senhor Kenia Gomes de Olivei- ra, portador da carteira de identidade nº 91002394654 SSP/CE, inscrito no CPF n° 584.310.553-91, e pela senhora Ávner Andrade de Souza, CPF nº 940.657.052-15, RG nº 901393 SSP/RO em acordo de vontades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com o amparo no Art. 65, § 2º, II, da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO -O presente termo
aditivo tem por objeto RENOVAR, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Nona do instrumento original, no período de 26 de janeiro de 2021 à 22 de janeiro de 2022, bem com, promover reajuste nos preços dos serviços no percentual de 4,353700% conforme informação evento 0890148 , conforme tabela abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QUANT. DE MESES	VALOR UNITÁ- RIO MENSAL ATUAL	VALOR TOTAL ATUAL	VALOR UNITÁRIO CORRIGIDO	VALOR TOTAL CORRIGIDO	
3	Link Urbano de 10 Mbps: Forum de Bujari; BR 364, KM 28, Nº 390, Bujari - Acre – CEP 69.923-000.	

MÊS	

12	

R$ 3.524,36	

R$ 42.292,32	

R$ 3.677,80	

R$ 44.133,60	
VALOR TOTAL								
CLÁUSULA SEGUNDA– DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as de- mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente termo em igual teor