RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ACI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pelo Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 62, de 18 de julho de 2008, sobre as contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2011.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2011, referentes ao FECOM, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

2. Introdução

No exercício de sua competência, a ACI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FECOM, efetuadas pela Diretoria de Finanças - DFI, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário e bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com às normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FECOM, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

3. Dos demonstrativos da Lei 4.320/64

Em atendimento ao Anexo III, da Resolução TCE nº 062/08, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.
Nos autos ora em análise percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$ 2,00 (dois reais), através da Lei 2.523/11, tendo sido suplementado em R$ 357.415,34 (trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) no decorrer do exercício.
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício teve lançamentos no montante de R$ 212.524,59 (duzentos e doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove reais) no exercício de 2010, sendo arrecadado no exercício de 2011 o montante de R$ 657.402,22 (seiscentos e cinquenta e sete reis e quatrocentos e dois reais e vinte e dois centavos), com isso temos totalizada a receita no valor de R$ 869.926,81 (oitocentos e sessenta e nove reais, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
As despesas do FECOM foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios. As despesas empenhadas no exercício de 2011 corresponderam a R$ 191.055,20 (cento e noventa e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
Pelo apresentado retira-se do Balanço Orçamentário que, tivemos um Superávit orçamentário no montante de R$ 678.871,61 (seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um reais), com um excesso de arrecadação de R$ 869.926,81 (oitocentos e sessenta e nove reais, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) e despesa realizada no valor R$ 191.055,20 (cento e noventa e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não há fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, especialmente da Resolução nº 062, de 2008.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do FECOM – Fundo Especial de Compensação, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do FECOM, e que a execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução, representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 18 de abril de 2012.

Rodrigo Roesler
Assessor da Auditoria de Controle Interno