RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ACI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pelo Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 62, de 18 de julho de 2008, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2011.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2011, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

2. Introdução

No exercício de sua competência, a ACI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças - DFI, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário e bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com às normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

3. Dos demonstrativos da Lei 4.320/64

Em atendimento ao Anexo III da Resolução TCE nº 062/08, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.
Nos autos ora em análise percebe-se que o presente fundo apresentou no decorrer do exercício movimentação orçamentária e financeira, autorizando um orçamento de abertura de créditos no montante de R$ 2,00 (dois reais).
A respeito da Receita do Fundo, a mesma manteve o princípio do equilíbrio orçamentário e também apresentou o valor de R$ 2,00 (dois reais), totalizando uma receita orçamentária no montante de R$ 5.867.869,97 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e sete reais, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Percebe-se nos autos que as despesas empenhadas no exercício de 2011, tiveram o montante de R$ 5.767.498,50 (cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
O Patrimônio do FUNEJ é composto pelo conjunto de bens, direitos e obrigações, sendo representados pela conta Banco Conta Movimento e representou no exercício o valor de R$ 1.691.117,57 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). Valor totalmente condizente com o expresso no ativo permanente de R$ 1.829.405,18 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinco reais e dezoito centavos e R$ 847.670,07 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta reais e sete centavos) como obrigações de restos a pagar no passivo financeiro.
Quando da análise do Balanço Orçamentário temos que, ocorreu um Superávit orçamentário de R$ 100.371,47 (cem mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), ocorrendo uma suficiência de arrecadação de R$ 5.867.869,97 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e sete reais, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) e apresentando uma economia orçamentária de R$ 232.105,87 (duzentos e trinta e dois mil, cento e cinco reais e oitenta e sete centavos).
No Balanço Patrimonial tivemos um ativo financeiro com o valor de 1.691.117,57 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) e um Passivo Financeiro de R$ 847.670,07 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta reais e sete centavos). Assim o Patrimônio Líquido do FUNEJ é de R$ 2.672.852,68 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
Os restos a pagar ficaram compostos por Restos a Pagar Processados representado pelo montante de R$ 47.884,57 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e Restos a Pagar Não Processados representado pelo montante de R$ 799.785,50 (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Vale ressaltar que não foram conciliadas as contas bancárias que não tiveram saldo, movimentação ou aplicação financeira no mês de dezembro de 2011, conforme notas explicativas apresentadas pelo setor de contabilidade, presente nos autos.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não há fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, especialmente da Resolução nº 062, de 2008.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do FUNEJ, e que a execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução, representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 18 de abril de 2012.

Rodrigo Roesler
Assessor da Auditoria de Controle Interno