RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2014.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2014, referentes ao FUNSEG, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNSEG, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNSEG, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1. DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/13, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1 Do Orçamento

Consultando os autos, percebe-se que o presente Fundo não apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$ 500.000,00.

1.2 A Receita

A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu lançamentos no montante de R$ 500.000,00 orçada e arrecadada no valor de R$ 21.706,31 decorrente de aplicação financeira, totalizado R$ 21.706,31, discriminadas abaixo:

Receitas	Valores (R$)	%	
Receitas Correntes	21.706,31	100,00	
Receitas de Capital	0,00	0,00	
TOTAL	21.706,31	100,00	

1.3 A Despesa

Em análise aos autos nota-se que foram autorizadas despesas fixadas a serem efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2014, no montante de R$ 500.000,00, devidamente registrado e confirmado através dos Balanços presentes nos autos.

1.4 Restos a pagar

Quando analisamos as movimentações financeiras efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2014, percebe-se que existe um resto a pagar processado no valor de R$ 16.686,75 e restos a pagar não processados de R$ 246.183,00.

2. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

2.1 Balanço Orçamentário

Pelo exposto nos autos, podemos obter a informação utilizando o Balanço Orçamentário que, tivemos Receitas Correntes (Receita Tributária) no montante de R$ 21.706,31. 
Com relação as despesas, tivemos despesas empenhadas no valor de R$ 314.654,75, liquidadas no valor de R$ 68.471,75 e despesas pagas no total de  R$ 51.785,00, restando um saldo orçamentário de R$ 658.455,25.

2.2 Balanço Financeiro

No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas orçamentárias foram de R$ 21.706,31, movimentações financeiras recebidas do FUNEJ no valor de R$ 560.000,00, recebimentos extra orçamentárias atingiram o montante de R$ 262.869,75 e o saldo o exercício anterior no valor de R$ 373.110,00. As despesas atingiram a cifra de R$ 314.654,75.
Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 903.031,31 devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos as folhas de numero 186.

2.3 Balanço Patrimonial

Conforme inscrito no Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNSEG totaliza o montante de R$ 970.056,95 e o Passivo no valor de R$ 16.686,75.
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão através dos Resultados Acumulados que o FUNSEG tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 953.370,20.
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.

2.4 Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP

No que diz respeito a Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, o FUNSEG apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 581.706,31, apresentando variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 1.446,11. 
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNSEG encontra-se com o seu resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 580.260,20. 

3. DO PATRIMÔNIO

O patrimônio é representado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, temos que no caso do FUNSEG, o mesmo é composto pela quantia de R$ 970.056,95. Sendo R$ 903.031,31 em disponibilidade em caixa, imobilizado líquido no valor de R$ 66.329,53 e obrigações no valor de R$ 16.686,75, apresentado um patrimônio líquido no valor de R$ 953.370,20.

4. BENS MÓVEIS E CONSUMO

Com relação aos bens móveis e consumo, analisando os Balanços percebe-se que não foram adquiridos bens permanentes e materiais de consumo.

5. DAS METAS

O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, é um fundo que foi criado pela Lei 2.533/11, com a finalidade de assegurar os recursos necessários para à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17,§ 2º da supracita Lei.
No decurso do exercício de 2014, percebe-se que tivemos como fonte de recursos para o FUNSEG somente os Ingressos Extraorçamentários, conforme dispõe a sua Lei de criação.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 62, de 2008 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 22 de abril de 2015.

Patrícia Betiolo
Assessor de Controle Interno
ASCOI – TJ AC