RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA ANÁLISE DA GESTÃO

1 - Apresentação

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ACI, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pelo Controle Interno, exigência do inciso III, anexo III da Resolução - TCE nº 62, de 18 de julho de 2008, relativas as contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2011.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se deixar claras as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2011, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Unidade de Controle Interno, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2011, com o acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJ AC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nos diversos setores da administração.
A equipe técnica da ACI também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar divergências com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2 - Introdução

No exercício de sua competência, a ACI procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças - DFI, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre, na forma prevista no artigo 64 da Constituição Estadual.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno comumente aplicado ao setor público, consoante disposições expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórias que foram julgadas importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço de documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
A consolidação das demonstrações reflete a utilização dos recursos consignados no Orçamento Geral, pelo Poder Judiciário.

3 - Dos demonstrativos da Lei 4.320/64

Em atendimento ao inciso IV, do Anexo III, da Resolução TCE nº 062/08, abaixo apresentamos os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, sendo:

3.1 - Da Receita

As receitas executadas no período de 2011, referentes as Cotas Recebidas, perfizeram um montante de R$ 146.950.744,48 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme se observa no  Balanço Orçamentário.

3.2 - Da Despesa

O total da despesa executada no exercício de 2011 correspondeu a um montante de R$ 141.665.220,46 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), valor expresso no Anexo 2.
Na análise percebe-se que a maior parcela da despesa ocorre na categoria econômica “Despesas Correntes”, correspondendo a R$ 139.790.705,77 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e cinco reais e setenta e sete centavos), representando 98,67%, do total de gastos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.3 - Balanço Orçamentário

O Balanço Orçamentário tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64.
O confronto entre a despesa fixada com a realizada apresentou uma diferença de R$ 7.406.975,71 (sete milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).
Se compararmos a receita arrecadada, no valor de R$ 146.950.744,48 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com a despesa executada no valor de R$ 141.665.220,46 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) constata-se um Superávit Orçamentário na ordem de R$ 5.285.524,02 (cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos).

3.4 - Balanço Financeiro

O Balanço Financeiro tem por finalidade representar as receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, combinados com os saldos em espécies oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
Analisando este Demonstrativo, verificamos que o saldo financeiro para o exercício seguinte, no valor de R$ 9.032.299,66 (nove milhões, trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), constante na conta “Bancos Conta Movimento”, saldo este confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.
 Cabe registrar que para compor este saldo do exercício, utilizamos o saldo financeiro oriundo do exercício anterior, que foi no montante de R$ 6.933.035,36 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).

3.5 - Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da Lei Federal nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária. Analisando este Demonstrativo pudemos verificar que:
O montante de R$ 84.388.239,68 (oitenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), apresentado na conta Ativo Permanente, é resultante da somatória da conta Almoxarifado, Bens Móveis e Bens Imóveis, do exercício anterior, mais as aquisições e baixas realizadas neste exercício.

3.6 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais

O Resultado Patrimonial deste exercício, apurado por meio do confronto do Total das Variações Ativas - que foi de R$ 158.078.853,74 (cento e cinquenta e oito milhões, setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), com o Total das Variações Passivas - que foi de R$ 143.465.525,68 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), demonstra um Superávit Patrimonial, no valor de R$ 14.613.328,06 (quatorze milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos).
Observamos que o valor de R$ 1.874.514,69 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e nove reais), apresentado na conta “Investimentos”, deste Demonstrativo, referente ao exercício de 2011, está em consonância com o valor apresentado nos Anexos 1 e 2.

3.7 - Dívida Fundada

De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se eu não existe a conta “Dívida Fundada Externa”.

3.8 - Dívida Flutuante

A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
Vale destacar que o valor das disponibilidades financeiras em Bancos, apuradas em 31/12/2011, e confirmadas pelos extratos e conciliações bancárias, no montante de R$ 9.032.299,66 (nove milhões, trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), são suficientes para cobrir o saldo de Restos a Pagar, no valor de R$ 4.800.106,78 (quatro milhões, oitocentos mil, cento e seis reais e setenta e oito centavos). 
Assim temos que o TJ AC apresenta um índice de liquidez imediata é de 1,88, ou seja, para cada R$ 1,00 devido pelo TJ AC, tem-se a disponibilidade em caixa de R$ 1,88.
3.9	- Extratos e Conciliações Bancárias

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 9.032.299,66 (nove milhões, trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro e do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.
Ressalta-se que não foram conciliadas as contas que não tiveram saldo, movimentação ou aplicação financeira no mês de dezembro de 2011, conforme Notas Explicativas dos Registros Contábeis, emitidas pelo Setor de Contabilidade do Poder Judiciário.

3.10 - Relatório Sintético dos Decretos de Abertura de Créditos Adicionais

Na “Relação - Lançamentos Orçamentários” estão apresentados à comparação entre o Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos, confirmando os valores apresentados. 
Assim sendo, no decorrer do exercício financeiro, foram abertos créditos adicionais, que alterarão o orçamento inicial do Tribunal de Justiça – TJ AC, de R$ 139.198.298,00 (cento e trinta e nove milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais) para um montante de R$ 149.072.196,17 (cento e quarenta e nove milhões, setenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e dezessete centavos).

3.11 - Relatório dos Restos a Pagar 

Está presente nos autos o Balancete de Restos a Pagar no valor de R$ 1.393.591,38 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), que demonstra estar em conformidade com os valores apresentados no Balanço Patrimonial e na Demonstração da Dívida Flutuante.

3.12 - Demonstrativo Por Conta Bancária de Aplicações Financeiras

Temos representado nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária das Aplicações Financeiras, onde estão demonstrados todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2011.

3.13 - Cópia do Relatório de Gestão Fiscal

Demonstra-se nos autos que o “Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF – Relatório de Gestão Fiscal”, referente ao 3º Quadrimestre de 2011, representa com clareza o apresentado na atual Prestação de Contas, estando em conformidade com os valores inseridos no mesmo.

3.14 - Demonstrativo das Licitações Realizadas

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresentou o Demonstrativo das Licitações Realizadas no exercício de 2011, contendo o número e data de publicação do edital, modalidade, objeto, valor e licitantes vencedores, de acordo com a Lei Federal Ordinária Nº 8.666/93.
Foram efetuados 44 (quarenta e quatro) Pregões Presenciais, 18 (dezoito) Pregões Eletrônicos e 4 (quatro) convites, que foram acompanhados por esta Unidade de Controle Interno, através de um procedimento de amostragem, sendo levados em conta para esse fim, a materialidade e a relevância do objeto.

3.15 - Demonstrativo Anual dos Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes Celebrados

Estão presentes nos autos, o Demonstrativo Anual dos Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes Celebrados, informando número do contrato, nome do contratado, objeto, valor inicial, valor reajustado, vigência e desembolso no exercício, em atendimento as exigências contidas no Inciso XI, do Anexo III da Resolução TCE/AC nº 62/2008.

3.16 - Demonstrativo das Obras Contratadas

A Unidade encaminhou o “Demonstrativo de Obras Contratadas”, contendo número dos processos, dos contratos, objeto, empresas contratadas, valor total dos contratos e aditivos, do valor empenhado, juntamente com o valor pago no exercício de 2011, além da forma de execução e a situação das obras realizadas pelo Tribunal de Justiça. 
Do valor total empenhado para o exercício no montante de R$ 651.473,28 (seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), foram efetivamente pagos R$ 497.337,07 (quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e sete centavos), sendo concluídas 3 (três), das 4 (quatro) obras em execução.
Este valor de R$ 497.337,07 (quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e sete centavos) apresentados neste Demonstrativo, referentes a empenhos e pagamentos, respectivamente, encontram-se em conformidade com os valores apresentados, no Anexo 2 – Despesas Segundo as Categorias Econômicas e na conta “Obras e Instalações” - Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

3.17 - Demonstrativo das Concessões e Comprovações dos Suprimentos de Fundos 

A Unidade encaminhou a “Relação – Adiantamentos Suprimento de Fundos”, contendo a data, número do registro, número do pagamento, beneficiário e comprovação. Ressaltando que a Unidade também atendeu as exigências do percentual definido no inciso II, do artigo 3°, do Decreto Estadual n° 6.853 de 30 de dezembro de 2002, modificado pelo Decreto Estadual n° 1.868 de 13 de novembro de 2007. 
Cabe ressaltar que no decorrer do exercício a Unidade de Controle Interno efetuou procedimento de Auditoria, nos 26 (vinte e seis) primeiros processos de concessão de Suprimentos de Fundo do exercício de 2011, aonde as divergências detectadas serviram como base para as correções pontuais prontamente acatadas e corrigidas pela gestão do TJ AC.

3.18 - Inventário Anual de Bens Móveis e de Consumo 

No almoxarifado do TJ percebe-se um valor total de R$ 470.070,34 (quatrocentos e setenta mil, setenta reais e trinta e quatro centavos), divididos em material permanente de R$ 44.145,06 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e seis centavos) e o restante de R$ 425.925,28 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) como consumo.
Obteve-se um total de R$ 12.855,00 (doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) de bens adquiridos por convênio. Já de bens adquiridos tivemos o montante de R$ 1.309.653,50 (um milhão, trezentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).
O TJ AC recebeu um valor de R$ 813.647,94 (oitocentos e treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), como doações oriundas fundamentalmente do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
No relatório de Bens Baixados tivermos um total de R$ 2.126,74 (dois mil, cento e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nos autos do processo está incluso o Balanço de Materiais e seus respectivos Balancetes, estando os mesmos em consonância com o que está disposto no Demonstrativo das Variações Patrimoniais – DVP e no Balanço Patrimonial.

3.19 – Gastos com Pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 20, inciso I, alínea “b”, limita a despesa de pessoal do Poder Judiciário em 6% da Receita Corrente Líquida do período em apuração.

Limite de Gastos com Pessoal	Liquidadas 
(a)	Inscritas em restos a pagar não processados (b)	
Despesa Bruta com pessoal (I)	R$ 130.293.579,71	R$ 26.190,00	
 Pessoal Ativo	R$ 110.172.192,11	-	
 Pessoal Inativo e Pensionista	R$ 18.059.490,84	-	
Outras despesas de pessoal decorrente de contrato de terceirização	R$ 2.061.896,76	R$ 26.190,00	
Despesas não computadas (II)	R$ 14.699.465,19	-	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	R$ 532.194,13	-	
Decorrentes de Decisão Judicial 	R$ 466.820,80	-	
Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 4.934.501,23 	-	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	R$ 8.765.949,03	-	
Despesa Líquida com Pessoa (III)= (I – II)	R$ 115.594.114,52	R$ 26.190,00	
	
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL (IV)=(III a+III b)	R$ 115.620.304,52	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)	R$ 2.975.827.933,48	
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP SOBRE A RCL (VI)=(IV/V)*100	3,89	
LIMITE MÁXIMO – 6%	R$ 178.549.676,01	
LIMITE PRUDENCIAL – 5,7%	R$ 169.622.192,21	

De acordo com os dados demonstrados no quadro abaixo, a despesa total de pessoal do Poder Judiciário, sob o percentual de 3,89%, esteve abaixo do limite máximo (6%) estabelecido no artigo 20, inciso I, alínea “b”, conforme demonstrado acima. 

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial da Resolução nº 062, de 2008.

Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Poder Judiciário do Estado do Acre, relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2011, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Poder Judiciário, e que a execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução, representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 20 de abril de 2012.

Rodrigo Roesler
Assessor da Auditoria de Controle Interno