RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzida pela Unidade de Controle Interna na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2018.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2018, referentes ao FECOM, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a Assessoria de Controle Interno procedeu à análise e acompanhamento das contas do FECOM, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FECOM, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1. DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1	Do Orçamento

O FECOM foi instituído pela Lei Estadual nº 1.805/2006, para garantir a gratuidade aos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e, também, assegurar renda mínima aos ofícios notariais e de registros considerados deficitários.
Durante o exercício de 2018, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a receita prevista e despesa fixada em R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), sendo efetivamente apurado R$ 1.421.570,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) de receita arrecadada e uma despesa empenhada de R$ 3.316.497,82 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). Apresentando um déficit de R$ 1.894.927,38 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), que foi suportado por saldo do exercício anterior.

1.2 A Receita

A Receita prevista do Fundo no decorrer do exercício de 2018, foi formada através da Receita Tributária no montante de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais).
Sendo assim, temos ao final do exercício uma receita arrecadada que totalizou um montante de R$ 1.421.570,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos).

1.3 A Despesa

As despesas do FECOM foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios. 
As despesas empenhadas no exercício de 2018 corresponderam a R$ 3.316.497,82 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços constantes nos autos.
Desta forma, pelo escriturado no Balanço Orçamentário tivemos apenas Despesas Correntes e nenhum valor como Despesa de Capital.

1.4 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

1.4.1 Balanço Orçamentário

Pelo apresentado retira-se do Balanço Orçamentário que tivemos uma previsão inicial da receita no montante de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) e no confronto da receita arrecadada foi apresentado falta de arrecadação de R$ 138.429,56 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Assim sendo, devido à existência de um superávit financeiro dos exercícios anteriores no montante de R$ 2.257.913,64 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos) foi possível, ainda, a suplementação para créditos adicionais, significando, que neste caso, o administrador público agiu de forma responsável e dentro dos limites legais.

1.4.2 Balanço Financeiro

No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 1.421.570,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 3.316.497,82 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).
A respeito do saldo a ser transferido para o exercício seguinte, compulsando os autos, confirma-se o saldo disponível para o exercício seguinte no valor de R$ 362.986,26 (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme demonstrado no processo.
Alerta-se para o fato de em seguidos exercícios o saldo de exercícios anteriores serem usados para suportar despesas de exercício atual, apresentando saldo decrescente ao longo do vários anos, o que demonstra a necessidade de se fazer uma revisão ou ajuste no FECOM, com a finalidade de garantir sua viabilidade futura.

1.4.3 Balanço Patrimonial

Conforme o Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FECOM totaliza ao final do exercício o montante de R$ 362.986,26 (trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), sendo que o Patrimônio Líquido apresentou a mesma cifra. Apresentando uma redução em relação ao exercício de 2017 no valor de R$ 1.894.927,38 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos).

1.4.4 Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP

No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FECOM apresentou variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 1.421.570,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) e variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 3.316.497,82 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).

Com os valores apresentados acima, temos que o FECOM encontra-se com o seu resultado patrimonial deficitário no montante de R$ 1.894.927,38 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos).

2. DAS METAS

O Fundo Especial de Compensação – FECOM é um fundo que dispõe sobre normas reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
Assim sendo, o seu objetivo precípuo é prover a gratuidade do Registro Civil de Nascimento; de Óbito; de Casamento; de Conversão de União Estável, Averbação de Separação Judicial e Divórcio; para beneficiários da Assistência Judiciária, tendo como finalidade subsidiar financeiramente os Cartórios de Registro Civil na prestação gratuita de serviços, acima expostos.
As receitas do FECOM, conforme previstas no Art. 26, da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, são compostas por:
I - cinco por cento dos emolumentos correspondentes dos custos de serviços notariais e registrais, conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Acre;
II - receita oriunda de convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas e privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhe a prestação de serviços públicos;
III – rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FECOM.

No exercício de 2018, a meta inicial de arrecadação do Fundo, conforme o orçamento apresentado foi estimado em R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), sendo que o fundo arrecadou no decorrer do exercício o montante de R$ 1.421.570,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), não alcançando a sua meta inicial de arrecadação com uma diferença de R$ 138.429,56 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Cabe ressaltar que, para se estipular outras metas de arrecadação para o FECOM, nem sempre se apresenta uma tarefa simples, pois dificilmente teríamos como acertar com exatidão quantos pedidos de gratuidade serão feitos no decorrer do exercício.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE, em especial no que tange as determinações da Resolução nº 87/2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
No entanto, alertamos para o fato de que em seguidos exercícios o saldo financeiro de exercícios anteriores estão sendo usados para suportar despesas do exercício atual, apresentando saldo decrescente ao longo dos anos, o que demonstra a necessidade de se fazer uma revisão ou ajuste no FECOM, com a finalidade de garantir sua viabilidade futura.

Rio Branco – AC, 15 de abril de 2019.

Rodrigo Roesler                            
   				 Assessor-Chefe de Controle Interno                                                   
                 				 ASCOI – TJ AC