RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2018.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2018, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1. DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1 Da Execução Orçamentária

Consultando os autos, percebe-se que no Balanço Orçamentário o FUNEJ apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$ 20.400.00,00 (vinte milhões e quatrocentos mil  reais).
No exercício de 2018, foram arrecadados R$ 15.841.948,09 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) cuja apropriação nas categorias econômicas ocorreu conforme demonstrado abaixo:
Categoria Econômica	Orçada Inicial	Atualizada no Exercício	Arrecadada no Exercício	
Receitas correntes	20.400.000,00	20.400.000,00	15.841.948,09	
Receitas de capital	-	-	-	
TOTAL	20.400.000,00	20.400.000,00	15.841.948,09	

A Execução Orçamentária da Despesa apresentou uma despesa empenhada no valor de R$ 19.695.552,83 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos) contra uma Receita arrecadada de R$ 15.841.948,09 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) apresentando um déficit de R$ 3.853.604,74 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos).
A Despesa orçamentária por categoria econômica está desdobrada em seus respectivos grupos, demonstrado no quadro abaixo:
Categoria Econômica	Valor Empenhado	Valor Liquidado	Valor Pago	
Despesas correntes	19.150.694,24	17.901.541,95	17.901.541,95	
Despesas de capital	544.858,59	519.115,58	518.523,08	
TOTAL	19.695.552,83	18.420.065,03	18.420.065,03	
			
A execução orçamentária do Fundo está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, e 12, conforme determina a Lei Nacional nº 4.320/64. 

1.2 A Receita

A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu ingressos no montante de R$ 15.841.948,09 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), discriminadas abaixo:

Receitas	Valores (R$)	
Receitas Correntes	15.841.948,09	
Receitas de Capital	0,00	
TOTAL	15.841.948,09	

1.3 A Despesa

As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios. As despesas empenhadas, no exercício de 2018, corresponderam a R$ 19.695.552,83 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), sendo liquidadas despesas no valor de R$ 18.420.657,53 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), e as despesas líquidas e efetivamente pagas atingiram a cifra de R$ 18.420.065,03 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte mil, sessenta e cinco reais e três centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas liquidadas do Fundo, no decorrer do exercício estão assim divididas:
Despesas	Valores (R$)	
Despesas Correntes	17.901.541,95	
Despesas de Capital	519.115,58	
TOTAL	18.420.657,53	

2. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

2.1 Balanço Orçamentário

Consultando os autos, podemos obter a informação do Balanço Orçamentário que, tivemos uma receita prevista de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais), sendo arrecadado um montante de R$ 15.841.948,09 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), apresentado uma diferença em relação a receita prevista de R$ 4.558.051,91 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e noventa e um centavos).

2.2 Balanço Financeiro

No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 15.841.948,09 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), as transferências financeiras recebidas totalizou a quantia de R$ 57.231,50 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), as movimentações extraorçamentárias atingiram o montante de R$ 3.948.992,75 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) e o saldo do exercício anterior de R$ 8.994.735,90 (oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), totalizando um montante total de R$ 28.842.908,24 (vinte e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oito reais e vinte e quatro centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 19.695.552,83 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), incluindo os Restos a Pagar, as transferências financeiras concedidas um valor de R$ 657.694,16 (seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) e os pagamentos extraorçamentários R$ 3.884.095,93 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e cinco reais e noventa e três centavos).
No entanto, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 4.605.565,32 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos.

2.3 Balanço Patrimonial

Conforme o Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNEJ totaliza o montante de R$ 26.622.849,11 (vinte e seis milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e onze centavos) e o Passivo apresenta o montante de R$ 666.209,18 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e nove reais e dezoito centavos).
O Ativo Não-Circulante apresenta um valor de R$ 21.937.465,80 (vinte e um milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão que o FUNEJ tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 25.956.639,93 (vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.

2.4 Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP

No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FUNEJ apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 15.899.179,59 (quinze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e Variações Patrimoniais Diminutiva no valor de R$ 20.574.122,32 (vinte milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ encontra-se com o seu resultado patrimonial deficitário de R$ 4.674.942,73 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos).

3. DO PATRIMÔNIO

Na analise do Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/64, tendo o patrimônio que é representado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, tem que no caso do FUNEJ o mesmo é composto pelo Ativo Circulante no valor de R$ 4.685.383,31 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), Ativo Não-Circulante no valor de R$ 21.937.465,80 (vinte e um milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), totalizando o Ativo no valor de R$ 26.622.849,11 (vinte e seis milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e onze centavos).
Ao final do exercício o Passivo, que representa o conjunto das obrigações com fornecedores e contas a pagar, no Passivo Circulante consta o montante de R$ 666.209,18 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e nove reais e dezoito centavos), sendo que o Passivo totalizou o mesmo valor, todos os valores confirmados e constantes nos autos do processo.
Foi apresentado um Patrimônio Líquido no valor de R$ 25.956.639,93 (vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos).

4. DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS

 No decorrer do exercício foram realizadas licitações e celebrados contratos que foram auditados por amostragem, não havendo qualquer situação que mereça atenção especial por parte desta unidade de controle interno.

5. DAS METAS

A meta inicial de arrecadação do Fundo para o exercício financeiro de 2018, conforme o orçamento foi estimada uma receita de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais) sendo que o fundo arrecadou efetivamente no decorrer do exercício o montante de R$ 15.841.948,09 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos). Tendo apresentado uma despesa empenhada R$ 19.695.552,83 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), portanto, o FUNEJ não realizou a meta inicial de arrecadação. Apresentando de forma clara, ainda, um déficit de R$ 3.853.604,74 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos).

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE/AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentada refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 15 de abril de 2019.

Rodrigo Roesler
    Assessor de Controle Interno                                                          
                 				 ASCOI – TJ AC