RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2018.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2018, referentes ao FUNSEG, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNSEG, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNSEG, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1. DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/13, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1 Do Orçamento

Consultando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com uma receita prevista de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) e uma despesa fixada em R$ 25.002,00 (vinte e cinco mil e dois reais). Apresentando um superávit orçamentário de R$ 994.998,00 (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais).

1.2 A Receita

A Receita do Fundo, no decorrer do exercício arrecadou o montante de R$ 64.449,04 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) e a arrecadação foi estimada inicialmente no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) decorrentes de Receitas Correntes Tributária:

Receitas Realizadas	Valores (R$)	%	
Receitas Correntes	64.449,04	6,32	
Receitas de Capital	0,00	0,00	
TOTAL	64.449,04	6,32	

1.3 A Despesa

Em análise aos autos nota-se que foram autorizadas despesas fixadas no valor de R$ 25.002,00 (vinte e cinco mil e dois reais), a serem efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2018, no entanto, as despesas somaram um montante de R$ 2.238.007,96 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, sete reais e noventa e seis centavos) devidamente registrado e confirmado através dos Balanços presentes nos autos.

1.4 Restos a pagar

Quando analisamos as movimentações financeiras efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2018, percebe-se que foi realizada a inscrição de resto a pagar não processados de R$ 39.244,65 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e inscrição de resto a pagar processados de R$ 4.630,00 (quatro mil, seiscentos e trinta reais), conforme demonstrado no Balanço Financeiro do fundo.

2. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1 Balanço Orçamentário

Pelo exposto nos autos, podemos obter a informação utilizando o Balanço Orçamentário que tivemos realização com Receitas Correntes (Receita Patrimonial) no montante de R$ 64.449,04 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos).
Com relação às despesas, tivemos despesas empenhadas no valor de R$ 1.786.914,74 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), e uma dotação orçamentária atualizada no valor de R$ 2.238.007,96 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, sete reais e noventa e seis centavos).

2.2 Balanço Financeiro

No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas orçamentárias foram de R$ 64.449,04 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), Transferências Financeiras Recebidas do FUNEJ no valor de R$ 657.694,16 (seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), recebimentos extraorçamentários atingiram o montante de R$ 576.952,08 (quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) e o saldo do exercício anterior no valor de R$ 3.208.397,32 (três milhões, duzentos e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). As despesas atingiram a cifra de R$ 2.302.457,00 (dois milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).
Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 2.146.209,44 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) devidamente comprovado através de conciliação bancária.

2.3 Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial, no Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNSEG totaliza o montante de R$ 4.439.020,93 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, vinte reais e noventa e três centavos) e no Passivo Exigível no valor de R$ 0,00 (zero reais).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão através dos Resultados Acumulados que o FUNSEG tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 4.439.020,93 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, vinte reais e noventa e três centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.

2.4 Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP

No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei nº 4.320/64, o FUNSEG apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 722.143,20 (setecentos e vinte dois mil, cento e quarenta e três reais e vinte centavos), apresentando variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 703.423,52 (setecentos e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNSEG encontra-se com o seu resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 18.719,68 (dezoito mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). 

3. DO PATRIMÔNIO

O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, demonstra a situação do patrimônio, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, temos que no caso do FUNSEG, o mesmo é composto pela quantia de R$ 4.439.020,93 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, vinte reais e noventa e três centavos). Sendo R$ 2.146.209,44 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) no Ativo Financeiro, R$ 2.292.811,49 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e onze reais e quarenta e nove centavos) no Ativo Permanente, obrigações sem registro de valor e apresentando um patrimônio líquido no valor de R$ 4.439.020,93 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, vinte reais e noventa e três centavos).

4. DAS METAS

O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, é um fundo que foi criado pela Lei 2.533/11, com a finalidade de assegurar os recursos necessários para à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Constituem recursos do FUNSEG, 5% (cinco por cento) das receitas especificadas no art. 17,§ 2º da supracitada Lei.
No decurso do exercício de 2018, percebe-se que tivemos como fonte de recursos para o FUNSEG somente os Ingressos Extraorçamentários, conforme dispõe a sua Lei de criação.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 15 de abril de 2019.

Rodrigo Roesler                            
   				 Assessor de Controle Interno                                                          
                 				 ASCOI – TJ AC