RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2015.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2015, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

1. DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento ao Anexo VII, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

1.1 Do Orçamento

Compulsando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$ 7.843.499,77.

1.2 A Receita

A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu ingressos no montante de R$ 19.397.310,49, discriminadas abaixo:

Receitas	Valores (R$)	
Receitas Correntes	19.397.248,13	
Receitas de Capital	62,36	
TOTAL	19.397.310,49	

1.3 A Despesa

As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os preceitos legais e respeitados seus estágios. As despesas empenhadas, no exercício de 2015, corresponderam a R$ 10.000.188,96, sendo liquidadas despesas no valor de R$ 7.735.313,41, e as despesas líquidas e efetivamente pagas atingiram a cifra de R$ 7.643.002,39, devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas liquidadas do Fundo, no decorrer do exercício estão assim divididas:
Despesas	Valores (R$)	
Despesas Correntes	6.894.902,54	
Despesas de Capital	840.410,87	
TOTAL	7.735.313,41	

2. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

2.1 Balanço Orçamentário

Pelo exposto nos autos, podemos obter a informação utilizando o Balanço Orçamentário que, tivemos uma arrecadação no montante de R$ 19.397.310,49, superando a receita prevista em R$ 11.553.840,72.

2.2 Balanço Financeiro

No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 19.397.310,49, as transferências financeiras recebidas (sub-repasse recebido da administração TJAC), e as movimentações extraorçamentárias atingiram o montante de R$ 2.956.515,02.
As despesas orçamentárias somaram R$ 10.000.188,96, incluindo os Restos a Pagar.
Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 14.054.276,77 devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos.

2.3 Balanço Patrimonial

Conforme inscrito no Anexo 14, da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNEJ totaliza o montante de R$ 21.806.180,32 e o Passivo apresenta o montante de R$ 156.580,89.
O Ativo Não-Circulante apresenta um valor de R$ 7.751.903,55.
Pelo todo exposto, chegamos a conclusão que o FUNEJ tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 21.649.599,43.
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.

2.4 Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP

No que diz respeito a Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, o FUNEJ apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 20.218.763,40 e Variações Patrimoniais Diminutiva no valor de R$ 8.481.911,98.
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ encontra-se com o seu resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 11.736.851,42.

3. DO PATRIMÔNIO

Se o patrimônio é representado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, tem que no caso do FUNEJ, o mesmo é composto pela disponibilidade em caixa no valor de R$ 14.054.276,77, imobilizado no valor de R$ 7.751.903,55, totalizando um valor de R$ 21.806.180,32.
Ao final do exercício as obrigações com fornecedores e contas a pagar a curto prazo no montante de R$ 92.311,02, demais obrigações a curto prazo no valor de R$ 64.269,97, totalizando um passivo de R$ 156.580,89  todos valores confirmados e constantes nos autos do processo.
Apresentado um Patrimônio Líquido no valor de R$ 21.649.599,43. 

4. DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS

 No decorrer do exercício foram realizadas licitações e celebrados contratos que foram auditados por amostragem e efetuado o monitoramento das ações diárias através das publicações publicadas no Diário da Justiça, não havendo qualquer situação que mereça atenção especial por parte desta unidade de controle interno, ou que não tenha sido corrigida antes da ocorrência de qualquer infração legal.

5. DAS METAS

A meta inicial de arrecadação do Fundo para o exercício financeiro de 2015, conforme o orçamento foi estimada em R$ 7.843.469,77, sendo que o fundo arrecadou no decorrer do exercício o montante de R$ 19.397.248,13, prova inequívoca de que o FUNEJ superou a sua meta inicial de arrecadação. Apresentando de forma clara um superávit tanto orçamentário, quanto financeiro no montante de R$ 11.553.778,36.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentada refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 13 de abril de 2016.

Estenio do Nascimento Martins
Assessor de Controle Interno
ASCOI – TJ AC