PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017

1 - Apresentação

A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – ASCOI, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, do inciso III, anexo III, da Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2017.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no decorrer do exercício de 2017, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Unidade de Controle Interno, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2017, com o acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJAC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJAC.
A equipe técnica da ASCOI também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das divergências eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2 - Introdução

No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno, comumente aplicados ao setor público, consoante as disposições expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento Geral, pelo Poder Judiciário.

3 – Execução Orçamentária 

A Lei nº 3.205 de 21 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 11.964 na data de 29/12/2016, fixou a Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça em R$ 232.530.976,67 (duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo um total de R$ 206.907.806,31 (duzentos e seis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e seis reais e trinta e um centavos) de recursos próprios e R$ 25.623.170,36 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil, cento e setenta reais e trinta e seis centavos) provenientes de outras fontes.
Computando-se os remanejamentos e créditos adicionais correspondentes o montante de despesa fixada ficou em de R$ 287.811.225,16 (duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), sendo executado um montante de R$ 274.416.513,40 (duzentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e treze reais e quarenta centavos) correspondendo a 95,35% da dotação orçamentária. Deste total R$ 249.063.209,84 (duzentos e quarenta e nove milhões, sessenta e três mil, duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), foi executado pelo Tribunal de Justiça, R$ 22.195.753,89 (vinte e dois milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) pelo FUNEJ, R$ 2.561.722,59 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte dois reais e cinquenta e nove centavos), pelo FECOM e R$ 595.827,08 (quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e oito centavos) pelo FUNSEG, conforme quadro abaixo:

DESPESA POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO	
Tipo	TJ	FUNEJ	FECOM	FUNSEG	GERAL	
Despesa Corrente	                248.954.241,23 	   20.378.204,38 	                       2.561.722,59 	                  77.695,11 	                271.971.863,31 	
Despesa de Capital	                              108.968,61 	                    1.817.549,51 	                                            -   	               518.131,97 	                    2.444.650,09 	
TOTAL	                   249.063.209,84 	               22.195.753,89 	                     2.561.722,59 	             595.827,08 	          274.416.513,40 	

O quadro a seguir apresenta de forma detalhada, os valores previstos nas Leis Orçamentárias que deram fundamentos para o Orçamento e Execução da Despesa no exercício encerrado em 31 de dezembro 2017.
DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO - EXERCÍCIO 2017	
Código	Título do Programa	Dotação inicial	Dotação Atualizada (a)	Execução (b)	Execução % (b/a)	
2161	MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS	              26.005,00 	                  995.417,89 	              561.252,72 	56,38%	
0000	Programas Sociais e Ambientais	                5.000,00 	                  282.875,07 	              172.483,38 	60,98%	
0001	Projeto Cidadão	              10.002,00 	                  343.096,49 	              316.474,87 	92,24%	
0002	Justiça Comunitária	              11.003,00 	                  369.446,33 	                 72.294,47 	19,57%	
2162	CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS	                         2,00 	                               2,00 	                                -   	0,00%	
2163	CUSTEIO COM FOLHA DE PAGAMENTO DO TJ/AC	      37.264.965,77 	            44.473.378,70 	        44.332.984,16 	99,68%	
2172	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC/DIPES	        7.714.573,49 	               8.541.369,62 	           8.506.669,58 	99,59%	
2165	PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA	                         3,00 	                               3,00 	                                -   	0,00%	
2164	CUSTEIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS	      21.189.342,11 	            37.398.435,46 	        37.382.221,56 	99,96%	
2166	MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL	              12.334,88 	                     12.334,88 	                 11.706,59 	94,91%	
2167	PLANO ESTRATÉGICO DE COMUNICAÇÃO	              20.004,00 	                     67.504,00 	                 60.090,39 	89,02%	
0000	Plano Estratégico de Comunicação	              10.001,00 	                     10.001,00 	                   9.870,39 	98,69%	
0001	Comunicação e Divulgação Institucional do TJ/AC	              10.002,00 	                     57.502,00 	                 50.220,00 	87,34%	
0002	Pesquisa Institucional	                         1,00 	                               1,00 	                                -   	0,00%	
2168	PLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	              10.006,00 	                     10.006,00 	                   3.620,44 	36,18%	
0000	Plano Estratégico de Tecnologia da Informação	              10.001,00 	                     10.001,00 	                   3.620,44 	36,20%	
0001	Modernização e Expansão da Infraestrutura Tecnológica e de Seg. da Informação	                         2,00 	                               2,00 	                                -   	0,00%	
0002	Manutenção da Infraestrutura Tecnológica	                         3,00 	                               3,00 	                                -   	0,00%	
1907	PLANO DE OBRAS	              60.011,00 	                     71.786,37 	                 70.385,37 	98,05%	
0000	Plano de Obras	                         2,00 	                               2,00 	                                -   	0,00%	
0001	Construção, Ampliação e reforma dos Prédios do TJ/AC	                         1,00 	                               1,00 	                                -   	0,00%	
2169	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC	              60.008,00 	                     71.783,37 	                 70.385,37 	98,05%	
2170	PLANO ESTRATÉGICO DE CAPACITAÇÃO	            222.234,96 	                  140.414,56 	                 63.529,85 	45,24%	
0000	Plano Estratégico de Capacitação	                         6,00 	                     85.660,71 	                   8.780,00 	10,25%	
0001	Programação de Pós-Graduação	                         2,00 	                               2,00 	                                -   	0,00%	
0002	Programa de Formação Continuada	            222.226,96 	                     54.751,85 	                 54.749,85 	100,00%	
2171	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC	              45.571,70 	                     45.571,70 	                 45.338,80 	99,49%	
4161	CUSTEIO COM FOLHA DE PAGAMENTO - 1º GRAU DE JURISDIÇÃO	   124.689.732,41 	          140.024.445,62 	      139.764.131,58 	99,81%	
4162	PLANO DE OBRAS - 1º Grau	                         6,00 	                  188.338,66 	                                -   	0,00%	
0000	Plano de Obras	                         5,00 	                  188.337,66 	                                -   	0,00%	
0001	Programa de Desenv. De Polít. Públ. Do Estado do Acre DPL -Acre Eficiente e Sustent. BIRD	                         1,00 	                               1,00 	                                -   	0,00%	
4163	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO 1º GRAU	      15.226.107,39 	            18.245.344,86 	        18.221.069,37 	99,87%	
4165	MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DO	                         3,00 	                               3,00 	                                -   	0,00%	
1945	PLANO ESTRATÉGICO DE CAPACITAÇÃO 1º GRAU	            426.903,60 	                     46.731,20 	                 40.209,43 	86,04%	
2643	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO	      22.281.017,70 	            28.381.495,93 	        22.195.753,89 	78,21%	
2645	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO	        2.228.101,77 	               5.599.444,95 	           2.561.722,59 	45,75%	
2908	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESTADUAL DE SEG. DOS MAGISTRADOS - FUNSEG	        1.114.050,89 	               3.569.196,76 	              595.827,08 	16,69%	
TOTAL	   232.530.976,67 	          287.811.225,16 	      274.416.513,40 	95,35%	
FONTE: Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil TJAC	
					
A execução orçamentaria do exercício está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11 e 12, conforme determina a Lei Nacional nº 4.320/1964 e também no Relatório de Gestão Estratégica Orçamentária e Financeira. 

4 - Dos demonstrativos da Lei 4.320/64

Em atendimento ao inciso XIV, do Anexo III, da Resolução TCE nº 87/2013, abaixo apresentamos os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.

4.1 - Da Receita

As receitas percebidas no exercício de 2017, referentes fundamentalmente as Receitas Orçamentárias e Transferências Financeiras Recebidas, perfizeram um montante de R$ 250.261.087,52 (duzentos e cinquenta milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme se observa no Balanço Financeiro (Anexo 01).

4.2 - Da Despesa

O total da despesa executada no exercício de 2017 correspondeu a um montante de R$ 250.261.087,52 (duzentos e cinquenta milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 249.878.378,74 (duzentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de Despesas Correntes e R$ 382.708,78 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e setenta e oito centavos) de Despesas de Capital (Anexo 01).

4.3 - Balanço Orçamentário

O Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei 4.320/64, tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64.
A análise e a verificação do Balanço Orçamentário tem como objeto preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária.
Desta forma, se analisarmos o Balanço Orçamentário, vemos que na Receita Orçamentária Realizada atingiu a cifra de R$ 1.771.774,52 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Já no que diz respeito à Despesa Orçamentária, tivemos uma realização de despesa, composta pela diferença entre a Dotação Atualizada R$ 250.261.087,52 (duzentos e cinquenta milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e a Despesa Empenhada R$ 249.000.948,43 (duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), gerando um saldo positivo de dotação no montante de R$ 1.260.139,09 (um milhão, duzentos e sessenta mil, cento e trinta e nove reais e nove centavos).

4.4 - Balanço Financeiro

O Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, tem por finalidade representar as receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina: 
 (a) a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária); 
(b) a despesa orçamentária executada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária); 
(c) os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; 
(d) as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e 
(e) o saldo inicial e o saldo final em espécie. 
Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias, tivemos:

RECEITAS	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	1.771.774,52	0,52	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	243.671.750,98	70,74	
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	85.463.684,19	24,80	
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR	13.553.600,08	3,94	
TOTAL	344.460.809,77	100,00	
Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a situação foi a seguinte:

DESPESA	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	249.000.948,43	72,30	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS	146.993,85	0,04	
PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	86.476.895,82	25,10	
SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	8.835.971,67	2,56	
TOTAL	344.460.809,77	100,00	

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$ 8.835.971,67 (oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), valor este constante na conta “Bancos Conta Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.
Este valor está correto e pode ser confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.
 
4.5 - Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da Lei Federal nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária. 
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo o montante de R$ 129.627.028,97 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, vinte e oito reais e noventa e sete centavos) que é resultante da somatória da conta Almoxarifado, Bens Móveis e Bens Imóveis do exercício anterior, mais as aquisições e baixas realizadas neste exercício.
O Ativo Circulante apresentou o valor de R$ 8.917.403,04 (oito milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e três reais e quatro centavos) e o Ativo Não-Circulante o montante de R$ 120.709.625,93 (cento e vinte milhões, setecentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos).
O Passivo foi composto, apenas, pelo Passivo Circulante (Obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais + Fornecedores e contas a pagar a curto prazo + Demais obrigações a curto prazo) com a cifra de R$ 171.792,03 (cento e setenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e três centavos).
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de                     R$ 129.455.236,94 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) devidamente registrado.

4.6 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP

A Demonstração das Variações Patrimoniais deste exercício, Anexo 15 da Lei 4.320/64, apurado por meio do confronto do Total das Variações Patrimoniais Aumentativas que foram de R$ 245.465.768,86 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) com o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas que foram de R$ 257.312.907,55 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e doze mil, novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) demonstra um resultado patrimonial deficitário do período no valor de R$ 11.847.138,69 (onze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).

4.7 - Dívida Fundada

De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se que não existe a conta “Dívida Fundada Externa”.

4.8 - Dívida Flutuante

A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
No que tange a Inscrição dos Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:

HISTÓRICO	VALORES (R$)	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	0,00	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	4.341.799,32	
FONTE: Anexo 13 da Lei 4320/64		

Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras, nas contas “Vinculado em C/Bancaria” e “Bancos C/Movimento”, apuradas em 31/12/2017, e confirmadas pelo Balanço Financeiro, no montante de R$ 8.835.971,67 (oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos).

4.9	- Extratos e Conciliações Bancárias

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 8.835.971,67 (oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro e do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.

4.10 – Demonstração dos Fluxos de Caixa

A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. 
 As informações dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez. 
 Assim, a Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa do TJAC apresentou os seguintes valores:

Resultados	Valores	
Atividades Operacionais	-3.924.639,22	
Atividades de Investimento	-757.189,38	
Atividades de Financiamento	-35.799,81	
Geração Líquida de Caixa e Equivalência de Caixa	-4.717.628,41	
Caixa e Equivalente de Caixa Inicial	13.553.600,08	
Caixa e Equivalente de Caixa Final	8.835.971,67	

4.11 - Demonstrativo Por Conta Bancária de Aplicações Financeiras

As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária e das Aplicações Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2017.

4.12 – Demonstrativos dos Recursos Concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.

Consta nos autos, despacho nº 3446/2018, informando que não houveram recursos concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres e suas alterações, por subvenção, doação, auxilio ou contribuição no exercício, em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III da 4ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013.

4.13 - Demonstrativo das Obras Contratadas

A Unidade encaminhou a “Relação de Obras”, contendo número dos processos, dos contratos, objeto, empresas contratadas, valor total dos contratos e aditivos, do valor empenhado, juntamente com o valor pago no exercício de 2017, além da forma de execução e a situação das obras realizadas pelo Tribunal de Justiça. 
Do valor total do Desembolso Acumulado para o exercício no montante de R$ 34.387.678,50 (trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) em obras, conforme informações fornecidas pela Gerência de Instalações - GEINS e Diretoria de Logística - DILOG, acostada aos autos.

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial da Resolução nº 87, de 2013.
Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado Acre – TJAC, relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – AC, 26 de março de 2018.

Cinara Silva de Oliveira Martins                            
    				Assessora-Chefe de Controle Interno                                                          
                 				 ASCOI – TJ AC