02/05/2021	SEI/TJAC - 0721031 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0000148-17.2017.8.01.0000 Interessado: Diretoria de Gestão Estratégica, Presidência Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta para aquisição de 1 (um) par de placas para um veículo oficial, ônibus rodoviário, deste Tribunal, ao custo total de R$ 100,00 (cem reais).
Cuida-se, portanto, de compra de valor inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412/2018.
Com    relação    ao     preço     proposto,     verificamos,     mediante     cotações,     que este está compatível com a realidade do mercado local (0715080), podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos.
Encaminho os presentes autos à DIFIC para informação da disponibilidade orçamentária- financeira no valor de R$ 100,00 (cem reais), após à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 27 de dezembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Isaias Martins da Silva, Analista Judiciário, em 27/12/2019, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0721031 e o código CRC 738C0867.

Processo Administrativo n. 0000148-17.2017.8.01.0000	0721031v3

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