PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0000269-06.2021.8.01.0000 Interessado: @interessados_virgula_espaco@ Assunto:

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa F. ALMEIDA DA SILVA - ME, CNPJ 06.886.449/0001-85, para instalação de painéis em acrílico para servir como barreira física nos ambientes de trabalho e, principalmente, prevenir o contágio do servidores pelo novo Coronavírus - Covid 19 na Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC eleitos para o Biênio 2021-2023, ao custo total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Em defesa do interesse e prevenção da Saúde Pública devido à atual situação declarada de pandemia pelo coronavírus (COVID-10), de acordo com os Decretos Municipal, Estadual e Federal e Portaria do Tribunal de Justiça do Acre, que versam sobre o assunto e tendo em vista a atual situação da restrição de realização de eventos com a presença de público, será necessário a instalação de painéis em acrílico para servir como barreira física na Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC eleitos para o Biênio 2021-2023.
O Tribunal de Justiça do Acre, não possui em seus ativos equipamentos adequados para servir como barreira física, principalmente, prevenir o contágio dos servidores pelo novo Coronavírus - Covid 19.
A instauração de processo licitatório para contratação de empresa especializada demandaria um maior tempo por ser um procedimento mais burocrático e demorado, o que poderia ocasionar maiores prejuízos considerando que a Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TJAC eleitos para o Biênio 2021-202, esta marcada para 05 de fevereiro de 2021.
Nesta senário, caminho outro não resta senão a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa F. ALMEIDA DA SILVA - ME, CNPJ 06.886.449/0001-85 no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), portanto, a contratação é inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412/2018.
Com    relação    ao     preço     proposto,     verificamos,     mediante     cotações,     que este está compatível com a realidade do mercado local (evento 0914412, 0914823 e 0914828), podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos evento 0914776. À informação da disponibilidade orçamentária-financeira, consta no evento 0914715.
À ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 26 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Dala Maria Castelo Nogueira, Gerente, em 27/01/2021, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0914192 e o código CRC 1CE9A3CB.

Processo Administrativo n. 0000269-06.2021.8.01.0000	0914192v8