PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça - Ger�ncia de Contrata��o

CONTRATO

CONTRATO Nº 50/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA SHOW PRESTADORA DE SERVIÇO DO BRASIL LTDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE 24 HORAS, VEÍCULOS DA FROTA DESTE TRIBUNAL.

O TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA   DO   ESTADO   DO   ACRE,   inscrito   no   CNPJ/MF   n°   04.034.872/0001-21,   doravante
denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Cezarinete Angelim, e a empresa Show Prestadora de Serviço do Brasil Ltda - ME, inscrita no CNPJ n°   09.338.999/0001-58,   doravante denominada CONTRATADA, situada Av. Rui Barbosa, nº 104, Centro, Guarabira, Paraíba, representada neste ato pelo Senhor Eduardo Leite Cruz Lacet, portador da carteira de identidade n° 2371404 SSP/PB, inscrito no CPF n° 010.362.674-31, pactuam o presente termo, cuja licitação é dispensável, conforme disposto no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem como objeto contratação de empesa prestadora de serviços de rastreamento e monitoramento 24 horas, em tempo real, de veículos da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Capital e Interior), em mapas digitais e imagens de satélite, por meio de sistemas GPS/GSM/GPRS, incluindo o fornecimento e serviços de instalação, treinamento de pessoas para operar o sistema, licença e manutenção de sistema (software) e equipamentos de rastreamento automotivo (módulos) em regime de comodato, de acordo com a proposta da contratada (0097946), os quais são partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
2.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado, por juízo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL, DA EXECUÇÃO, DO PRAZO, DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1.	Para a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá obedecer aos seguintes requisitos e exigências:
3.1.1.	A central de monitoramento será instalada no edifício-sede da CONTRATANTE, e o serviço de monitoramento será realizado por servidores do quadro da CONTRATANTE, devidamente treinados e certificados como aptos pela empresa contratada;
3.1.2.	O rastreamento e monitoramento serão feitos por intermédio da tecnologia GPS (Global Positioning System), combinado com a transmissão de pacote de dados via GPRS (General Packet Radio Service) por meio da rede de cobertura celular GSM (Global System for Mobile);
3.1.3.	Para atendimento da CONTRATANTE quanto aos serviços de monitoramento e rastreamento a CONTRATADA deverá disponibilizar central telefônica própria, com funcionamento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, operada por pessoal habilitado, para atender, imediatamente as solicitações dos servidores da CONTRATANTE devidamente cadastrado(s), identificado(s) e com nível de acesso definido, com as seguintes finalidades:
I.	Prestar suporte a assistência técnica relativa aos serviços contratados, incluindo configurações no sistema de monitoramento e rastreamento, envio de comandos, localização e informações para recuperação dos veículos, programação de limites geográficos virtuais e outras funcionalidades dos serviços contratados;
II.	Bloqueio de veículos em caso de ocorrência policial e outros atendimentos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento do sistema;
III.	O telefone para atendimento deverá ser preferencialmente de discagem gratuita 0800. Não sendo esse o caso, a solicitação de atendimento feita pela CONTRATANTE deverá ser disponibilizada mediante telefone com discagem de custo local, na hipótese de a central telefônica estar situada fora do Estado do Acre;

IV.	O monitoramento será realizado durante 24 (vinte e quatro) horas nas dependências da CONTRATANTE por servidores do seu quadro, treinados pela CONTRATADA;
V.	As providências em relação às ocorrências relativas à segurança, identificadas durante o monitoramento, serão adotadas pelos operadores da central e segurança do CONTRATANTE;
VI.	As providências em relação às ocorrências administrativas, identificadas durante o monitoramento, serão adotadas pelo gestor do contrato, auxiliado pelos fiscais designados pelo CONTRATANTE;
VII.	O bloqueio e desligamento do motor do veículo rastreado só estarão disponíveis nos computadores da central telefônica da CONTRATADA, e só será executado se for solicitado por servidor da segurança do CONTRATANTE, com nível de acesso que permita autorizar a operação;
VIII.	O módulo AVL (Automatic Vehicle Location) deverá conter todas as características mínimas exigidas no Termo de Referência que subsidiou esta contratação, sob pena de desclassificação da proposta na licitação;
IX.	A instalação dos Módulos AVL nos veículos da frota do CONTRATANTE deverá ser iniciada no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do recebimento da Ordem de Serviço e finalizada em no máximo 30 (trinta) dias contados da mesma data;
X.	Os Módulos AVL, antenas, cabos elétricos e acessórios devem ser instalados no interior do veículo, protegidos do sol e da água;
XI.	O local de instalação no veículo deverá dificultar ao máximo o acesso de pessoa não autorizada;
XII.	A alimentação do equipamento deverá ser derivada de qualquer ponto no sistema elétrico do veículo posterior à caixa de fusíveis, não sendo permitida a instalação de bateria reserva;
XIII.	Os Módulos AVL deverão funcionar mesmo estando o veículo com a ignição desligada, com energia proveniente da corrente de carga da bateria;
XIV.	Os Módulos AVL, ao sofrerem algum tipo de violação, deverão emitir um sinal para a central de monitoramento e rastreamento para que sejam tomadas as ações determinadas para apuração dos fatos;
XV.	A instalação dos equipamentos e os serviços que serão executados nas Comarcas de Rio Branco e Interior (Anexo I - Relação de Veículos) poderão ser feitas nas dependências da contratada e/ou em local previamente acertado entre o representante da contratada e o gestor.
XVI.	O equipamento deverá possuir garantia da empresa a ser contratada contra falhas de funcionamento ou instalação, durante todo período contratual;
XVII.	A empresa vencedora do certame deverá ministrar treinamento e certificar como apto a gerir e operar o sistema de rastreamento e monitoramento os servidores indicados pelo CONTRATANTE;
XVIII.	O treinamento terá carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas/aula essencialmente práticas e será realizado nas dependências do CONTRATANTE.
XIX.	Todos os custos relacionados ao objeto desta licitação (fornecimento e instalação dos equipamentos, e realização do treinamento), tais como fretes, viagem, locomoção, alimentação e hospedagem de técnicos/instrutores, bem como a elaboração de material didático, etc. será única e exclusivamente de responsabilidade da CONTRATADA;
XX.	Caso a CONTRATADA não tenha sede ou filial no município de Rio Branco/AC, deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, constituir e manter escritório de representação no referido município, com pessoal devidamente autorizado para representá-la, administrativa, comercial, técnica e judicialmente, perante o CONTRATANTE durante toda a vigência do contrato. Nesta hipótese, constituído o escritório de representação, a CONTRATADA deverá informar esse fato ao gestor do contrato, para que este providencie a emissão da Ordem de Serviço;
XXI.	As substituições dos Módulos AVL em caso de pane, incondicionalmente serão feitas por um novo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis nos veículos localizados na Capital, e 04 (quatro) dias úteis nos veículos localizados no interior do Estado, a contar do recebimento da Solicitação feita pelo gestor do contrato;
XXIII.	A suspensão dos serviços de monitoramento e rastreamento em veículo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deve ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da Solicitação feita pelo gestor do contrato;
XXIV.	O prazo para ativar o serviço de monitoramento e rastreamento suspenso, será no máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação feita pelo gestor do contrato;
XXV.	A transferência de equipamentos de monitoramento/rastreamento entre os veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, quando necessário, deve ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis nos veículos localizados na Capital, e 04 (quatro) dias úteis nos veículos localizados no interior do Estado, a contar do recebimento da solicitação feita pelo gestor do contrato;
XXVI.	O gestor e fiscal do presente contrato ficará a cargo da Diretoria do Vale do Alto Acre ou pelo servidor designado pela Administração deste Poder.

CLÁUSULA QUARTA – CLÁUSULA QUARTA –DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1.	O preço global estimado do presente contrato é de R$ 34.573,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) sendo que o valor mensal será de R$ 2.881,14 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), a serem pagos em até 30 (trinta) dias após o recebimento do relatório de veículos rastreados e monitorados, que serão depositados conforme dados bancários apresentados na proposta comercial homologada no processo licitatório, condicionadas à apresentação da seguinte documentação:
a)	Nota fiscal/fatura discriminatória, em via única, devidamente atestada.
b)	CND – Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social.
c)	CRF – Certidão de Regularidade de FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidão de quitação de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, na sede da contratada;

e)	Certidão negativa da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
4.2.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: EM = Encargos moratórios;
EM N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
VP I = Índice de compensação financeira = 0,00032876, I assim apurado: I = (TX) I I = (12/100) I = 0,00032876 365 365 TX = Percentual da taxa anual = 12%.
4.3.	O pagamento será mensal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura acompanhada de relatório dos veículos rastreados e monitorados, por meio de depósito bancário em conta-corrente do fornecedor.
4.4.	No caso de falhas na documentação de cobrança, o prazo para pagamento será suspenso, até a correção.

CLÁUSULA QUINTA - CLÁUSULA QUINTA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
5.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que o CONTRATANTE, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar no objeto do contrato, respeitados o limite de até 25% (vinte e cinco por cento).

CLÁUSULA SEXTA – CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1. As despesas referentes ao objeto mencionado neste contrato correrão à conta do Unidade Orçamentária: 617 - Fundo Especial das Atividades do Fundo Esp. do Poder Judiciário, Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2220.2643.0000, Fonte: 700, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRANTE
7.1. Obriga-se o CONTRATANTE a:
a)	Publicar no Diário da Justiça o extrato do contrato;
b)	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;
c)	Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela contratada através de seus representantes legais;
d)	Notificar, por escrito, à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a contratação e quaisquer falhas ocorridas, para a imediata adoção das providências de saneamento;
e)	Efetuar o pagamento da fatura/nota fiscal mensal no prazo avençado, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais;
f)	Deduzir e recolher na fonte os tributos pertinentes sobre os pagamentos efetuados à contratada;
g)	Decidir sobre eventuais alterações necessárias no instrumento contratual, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
h)	Colocar à disposição da contratada os elementos e informações necessários à execução do contrato;
i)	Atestar a entrega dos materiais e receber a Nota Fiscal/Fatura correspondente, na forma estabelecida no Edital, Termo de Referência e seus anexos;
j)	Acompanhar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pela contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Obriga-se a CONTRATADA a:
a)	Possuir sede, filial ou escritório de representação no município de Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
b)	Substituir os Módulos AVL em caso de pane, incondicionalmente por um novo;
c)	Suspender o serviço de monitoramento e rastreamento em veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao receber a solicitação feita pelo gestor do contrato;
d)	Ativar os serviços de monitoramento e rastreamento suspenso, ao receber a solicitação feita pelo gestor do contrato;
e)	Transferir o serviço de monitoramento/rastreamento entre os veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao receber a solicitação feita pelo gestor do contrato;
f)	Possibilitar acesso do software de monitoramento/rastreamento em, no mínimo, 12 (doze) computadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sendo 02 (dois) “note book”;
g)	Manter sigilo de todas as informações obtidas pelo sistema de monitoramento e rastreamento, sob pena de responsabilidade, bem como, de todo e qualquer assunto de interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
h)	Reportar-se sobre a execução do contrato, única e exclusivamente ao gestor do contrato;

i)	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, ou de materiais empregados;
j)	Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais, em consequência de fato a si imputável e relacionado aos serviços contratados;
k)	Indicar formalmente, por meio de carta de preposto, representante para responder pela execução do contrato junto ao gestor;
l)	Comunicar, por escrito, eventual paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; m) Manter atualizado o número de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível para a solicitação de suporte;
n)	Dar plena e total garantia quanto à qualidade do serviço fornecido, responsabilizando-se quanto a qualquer problema ou reclamação que possam surgir durante vigência da Ata de registro de preços;
o)	Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus funcionários no desempenho dos serviços contratados ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
p)	Executar diretamente o objeto deste contrato, vedada a subcontratação, salvo nos casos que se exigir comprovada especialização, desde que haja a prévia aprovação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
q)	Prestar os serviços objeto deste contrato, sempre por intermédio de funcionários treinados e habilitados, com todo o ferramental, aparelhos de medição, peças, materiais e equipamentos necessários a sua execução;
r)	Responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme artigo 70 da lei n. 8.666/93;
s)	Dar ao serviço contratado prioridade para sua execução por ser tratar de interesse público, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
t)	Prestar esclarecimentos, sempre que necessário, sobre os serviços, peças e acessórios aplicados nos veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fornecendo toda e qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação do serviço objeto deste contrato;
u)	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8666/93;
v)	Não promover a publicidade de seus serviços usando o objeto deste contrato, salvo se expressamente autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA NONA – CLÁUSULA NONA –DAS PENALIDADES
9.1.	A inadimplência da contratada, sem a devida justificativa aceita pelo Ministério Público, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista no contrato e seus anexos, implicará na aplicação das sanções previstas na lei nº. 8.666/93 e lei nº 10.520/92 e demais normas vigentes, garantida a ampla defesa e o contraditório.
9.2.	Na hipótese da contratada praticar quaisquer das infrações abaixo discriminadas, o contratante poderá garantido à contratada a ampla defesa e o contraditório, aplicar multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) até 2,0% (dois por cento) sobre o valor da parcela do contrato não vencida, conforme tabelas a seguir:

GRAU	
CORRESPONDÊNCIA	
1	0,05%	
2	0,10%	
3	0,20%	
4	0,40%	
5	2,00%	

ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	

1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais.	
5	
Por ocorrência	

2	Suspender ou interromper os serviços contratuais, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.	
5	Por dia e por unidade de atendimento	
3	Empregar mão de obra não qualificada para executar os serviços contratados.	3	Por empregado e por dia	

4	Retirar ou desinstalar quaisquer equipamentos previstos em contrato, sem autorização prévia do TJAC.	
4	
Por item	

5	Empregar, nas dependências do TJAC, pessoa que não tenha sido previamente credenciada na forma do contrato.	
3	
Por ocorrência	

6	Recusar-se a executar serviço determinado
pela fiscalização.	3	Por ocorrência	
	Deixar de fornecer Equipamentos necessários, em perfeitas condições de uso.			
7		5	Por ocorrência	

8	Deixar de prestar manutenção aos equipamentos e seus acessórios no prazo estabelecido.	
1	
Por item e por ocorrência	

9	Deixar de substituir os equipamentos que apresentarem rendimento insatisfatório e/ou baixa qualidade em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.	
1	
Por item e por ocorrência	

10	Deixar de substituir os equipamentos que apresentarem defeitos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.	
2	
Por item e por dia	

11	Deixar de cumprir quaisquer obrigações, constantes no edital e seus anexos, não previstas nesta tabela de multas.	
2	
Por ocorrência	

12	Deixar de orientar e exigir de seus empregados comportamento compatível com o ambiente de trabalho do TJAC.	
4	
Por ocorrência	

13	Permitir que seus empregados divulguem assuntos de interesse Institucional que tomar conhecimento.	
5	
Por ocorrência	

9.3.	As multas aplicadas conforme previsto acima serão limitadas até o teto de 20% (vinte por cento) do valor do saldo remanescente do serviço a ser executado;
9.4.	As multas previstas neste subitem são independentes entre si e poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente;
9.5.	A multa de mora, quando aplicada “por dia de atraso”, limitar-se-á a 30 (trinta) dias. Após esse prazo a Administração poderá rescindir o contrato;
9.6.	Quando da aplicação da multa, o recolhimento dar-se-á por intermédio de crédito em nota fiscal de serviços no mês subsequente ao da ocorrência, que será descontada de pagamento a ser efetuado. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada o valor devido será abatido da garantia, quando houver. Sendo a garantia insuficiente, o valor complementar será cobrado administrativa e/ou judicialmente;
9.7.	Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, a CONTRATADA poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação, aplicar as seguintes penalidades:
a)	Advertência;
b)	Multa de 10% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total, ou sobre o valor correspondente a parte não executada, no caso de inexecução parcial, a ser recolhida no prazo de quinze dias, contado da comunicação oficial;
c)	Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por até 02 (anos), nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, à licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar a Nota de Empenho, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
10.1.	Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de revogar o presente processo licitatório, em razão de interesse público, decorrente de fato superveniente relacionado ao objeto licitado.
10.2.	A presente licitação poderá ser anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, pela simples constatação de fato superveniente, no caso de surgimento de vícios insanáveis, fato que não gerará direito à indenização, salvo se verificada a hipótese do parágrafo único do art. 59, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1. O CONTRATANTE fará publicar no Diário de Justiça do Estado o resumo do presente contrato, nos termos da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
12.1. Integram o presente contrato para todos os efeitos, independentemente de transcrição, o edital do Processo Licitatório nº. 06/2016, Pregão Eletrônico nº. 05/2016, a proposta vencedora, as atas de abertura e julgamento da documentação e das propostas, o instrumento legal que outorga poderes ao representante da CONTRATADA, bem como o seguinte anexo:

a) Anexo I – Planilha de Preços Máximos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro de Rio Branco/AC, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas. Rio Branco/AC.

ANEXO I – RELAÇÃO DOS VEÍCULOS

ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACAS	LOCALIZAÇÃO	
01	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2604	COMARCA DE RIO BRANCO	
02	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2564	COMARCA DE SENADOR GUIOMARD	
03	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2574	COMARCA DE RIO BRANCO	
04	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2594	COMARCA DE FEIJÓ	
05	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2424	COMARCA DE ACRELÂNDIA	
06	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2704	COMARCA DE RIO BRANCO	
07	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2414	COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA	
08	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 3034	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
09	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 3024	COMARCA DE RIO BRANCO	
10	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 3044	COMARCA DE ASSIS BRASIL	
11	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 3014	COMARCA DE RIO BRANCO	
12	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2384	COMARCA DE RIO BRANCO	
13	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2434	COMARCA DE RIO BRANCO	
14	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2584	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
15	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2614	COMARCA DE MÂNCIO LIMA	
16	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2654	COMARCA DE RIO BRANCO	
17	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2394	COMARCA DE BRASILEIA	
18	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2404	COMARCA DE RIO BRANCO	
19	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2674	COMARCA DE TARAUACÁ	
20	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2724	COMARCA DE XAPURI	
21	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 2554	COMARCA DE SENA MADUREIRA	
22	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NAE – 3534	COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO	
23	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1168	COMARCA DE RIO BRANCO	
24	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1228	COMARCA DE RIO BRANCO	
25	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1178	COMARCA DE RIO BRANCO	
26	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1238	COMARCA DE RIO BRANCO	
27	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1188	COMARCA DE RIO BRANCO	
28	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1158	COMARCA DE RIO BRANCO	
29	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1208	COMARCA DE RIO BRANCO	
30	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1198	COMARCA DE RIO BRANCO	
31	NISSAN MARCH 10S	2014/2015	NXT – 1248	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
32	FIAT DUCATO MINIBUS	2012/2013	NAC – 6435	COMARCA DE RIO BRANCO	
33	CITROEN/JUMPER M33M 23S	2012/2013	NXS – 3470	COMARCA DE RIO BRANCO	
34	CITROEN/JUMPER M33M 23S	2012/2013	NXS – 3480	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
35	CITROEN/JUMPER M33M 23S	2012/2013	NXS – 3510	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
36	HYNDAI/HR HDB	2011/2012	NAD – 5991	COMARCA DE RIO BRANCO	
37	HYNDAI/HR HDB	2011/2012	NAD – 5981	COMARCA DE RIO BRANCO	
38	TOYOTA HILUX CD4X4 SR	2009/2009	MZR – 6496	COMARCA DE RIO BRANCO	
39	TOYOTA HILUX CD4X4 SR	2009/2009	MZR – 6436	COMARCA DE RIO BRANCO	
40	TOYOTA HILUX CD4X4 SR	2009/2009	NAB – 0457	COMARCA DE RIO BRANCO	
41	TOYOTA HILUX CD4X4 SR	2009/2009	NAC – 6499	COMARCA DE RIO BRANCO	
42	TOYOTA HILUX CD4X4 SR	2009/2009	MZT – 3716	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
43	TOYOTA HILUX CD4X4 SR	2009/2009	MZR – 6526	COMARCA DE RIO BRANCO	
44	FIAT DOBLO ELX 1.4	2010/2010	MZU – 8431	COMARCA DE RIO BRANCO	
45	FIAT DOBLO ELX 1.4	2010/2010	MZQ – 5991	COMARCA DE RIO BRANCO	
46	FIAT LINEA ESSENCE 1.8	2012/2013	NAG – 3218	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
47	FIAT LINEA ESSENCE 1.8	2012/2013	NAG – 0178	COMARCA DE RIO BRANCO	
48	FIAT LINEA ESSENCE 1.8	2012/2013	NAG – 3208	COMARCA DE RIO BRANCO	
49	FIAT LINEA ESSENCE 1.8	2012/2013	NAG – 3548	COMARCA DE RIO BRANCO	
50	FIAT LINEA ESSENCE 1.8	2012/2013	NAG – 0148	COMARCA DE RIO BRANCO	
51	AGRALE/COMIL M.MICROÔNIBUS.	2002/2002	MZW – 2106	COMARCA DE RIO BRANCO	
52	GM PRISMA MAXX	2009/2010	MZW – 8407	COMARCA DE RIO BRANCO	
53	MERCEDES BENS/710	2011/2012	NAD – 6001	COMARCA DE RIO BRANCO	
54	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2015/2015	NAB – 1594	COMARCA DE RIO BRANCO	
55	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2015/2015	NXS – 8037	COMARCA DE RIO BRANCO	

56	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	NXS – 4177	COMARCA DE RIO BRANCO	
57	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	OVG – 8363	COMARCA DE RIO BRANCO	
58	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	OVG – 3854	COMARCA DE RIO BRANCO	
59	MITSUBISHI L200 TRITON GL D	2014/2015	OVG – 5808	COMARCA DE RODRIGUES ALVES	
60	TOYOTA HILUX	2014/2015	NXT – 6282	COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
61	TOYOTA COROLLA	2010/2010	MZR – 3466	COMARCA DE RIO BRANCO	
62	FIAT PALIO WEEKEND	2012/2012	NXR-9319	COMARCA DE RIO BRANCO	

Rio Branco-AC, 26 de setembro de 2016.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO LEITE CRUZ LACET, Usuário Externo, em 27/09/2016, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Maria CEZARINETE de S. Augusto ANGELIM, Presidente, em 27/09/2016, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0113826 e o código CRC 289CE00D.

Processo Administrativo n. 0000356-35.2016.8.01.0000	0113826v8