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Rio Branco-AC, quinta-feira 29 de setembro de 2016. ANO XXIV Nº 5.734
Processo Administrativo nº:0000083-56.2016.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Relatora:Desembargadora Cezarinete Angelim Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, garrafa PET de 500 ml e vasilhame com capacidade para 20 litros para a Comarca de Rio Branco

DECISÃO

(...)

Assim, com fundamento no art. 49 da Lei de Licitações, no princípio da autotutela, no interesse público e haja vista que a anulação total levaria a custos financeiros e de tempo evitáveis admito a anulação parcial.
Ante o exposto, determino a desclassificação da empresa R.B. DE LIMA-ME, devido a comprovada ilegalidade praticada (art. 29, da Lei Complementar nº 164/2006-Estatuto dos Militares do Estado do Acre), com a consequente anulação parcial do certame e retorno à fase de aceitação das propostas.
À CPL, para conhecimento e prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
Cumpra-se.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 19 de setembro de 2016.

Processo Administrativo nº:0006259-51.2016.8.01.0000
Assunto:Contratação de Projetos. Fórum dos Juizados Especiais Cíveis

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos, e em acolhimento ao Parecer ASJUR nº 372/2016, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, I, da Lei Federal nº 8.666/93, a realização da despesa, por dispensa de licitação, para contratação da empresa 3 TEC ENGENHARIA LTDA.-ME, CNPJ sob o nº 22.579.648/0001-05, objetivando a confecção de projetos de sonorização e exaustão de sanitários para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme discriminado nos autos, ao custo total de R$ 10.016,50 (dez mil dezesseis reais e cinquenta centavos).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas necessárias.
Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco-AC, 27 de setembro de 2016.

Desª. Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
Presidente

Processo Administrativo nº:0000458-57.2016.8.01.0000
Assunto:Reconhecimento de Dívida

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos, e em acolhimento ao Parecer ASJUR nº 363/2016, AUTORIZO o pagamento, por meio de reconhecimento de dívida, no valor de R$ 3.069,78 (três mil e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), em favor da empresa AUTO POSTO MANOEL URBANO LTDA.-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.845.853/0001-88, pelo fornecimento de combustível para veículos e serviços de transporte fluvial na Comarca de Manoel Urbano.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para as providências de estilo.
Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco-AC, 21 de setembro de 2016.

Desembargadora Maria CEZARINETE de S. Augusto ANGELIM
Presidente

Extrato de Contrato

Nº do Processo: 0000356-35.2016.8.01.0000

Nº do Contrato: 50/2016

Modalidade de Licitação: Dispensável

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa Show Prestadora de Serviço do Brasil Ltda - ME

Objeto: Contratação de empesa prestadora de serviços de rastreamento e monitoramento 24 horas, em tempo real, de veículos da frota do Tribunal de

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Justiça do Estado do Acre (Capital e Interior), em mapas digitais e imagens de satélite, por meio de sistemas GPS/GSM/GPRS, incluindo o fornecimento e serviços de instalação, treinamento de pessoas para operar o sistema, licença e manutenção de sistema (software) e equipamentos de rastreamento automotivo (módulos) em regime de comodato.

Vigência: 27 de setembro de 2016 a 27 de setembro de 2017.

Valor Global Estimado: R$ 34.573,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos)

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93.

Fiscal do Contrato: Titular da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou outro servidor designado pela Administração.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 030/2016 Processo nº 0005583-06.2016.8.01.0000

COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - FAAO.

OBJETO: A participação do Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na conjugação de esforços para viabilizar a 1ª e 2ª Semana de Conciliação da FAAO e Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que irão acontecer nas dependências do CEJUS Rio Branco, no Fórum Barão do Rio Branco, no período de 17/10 a 21/10/2016 e 23/01 a 27/01/2017, respectivamente, viabilizando a realização de sessões de conciliação de forma humanizada, assegurando maior rapidez às pendências judiciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre o Judiciário e o cidadão.
DATA DE ASSINATURA: 27/09/2016.
VIGÊNCIA: Pelo período de 06 (seis) meses, entrando em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante formalização de Termo Aditivo.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Cezarinete Angelim e a Representante da FAAO, Andrea Gastaldi Del Borgo.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0002200-20.2016.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça

Despacho nº 9781 / 2016 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

Em segunda revisão do relatório correcional da Correição da Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano, observou-se a continuidade de pendência quanto às deliberações consignadas.

Assim, determino a remessa da Informação nº 116/2016 (ID 0114622) à sobredita unidade judiciária, para as providências cabíveis ou apresentação de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual a Gerência de Fiscalização Judicial deverá proceder à nova averiguação, no prazo de 15 (quinze) dias, submetendo, se necessário, os autos à conclusão.

O presente serve como ofício. Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco-AC, 27 de setembro de 2016.

Desembargadora Regina Ferrari Corregedora-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0001066-55.2016.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Joziel Silva Loureiro, Suellen Oliva Wariss Leite
Assunto: Transmissão de Serventia e Mudança de Endereço do 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco

Despacho nº 9844 / 2016 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

À Gerência de Fiscalização Extrajudicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, elabore parecer técnico consubstanciado acerca do relatório apresentado pelo Interino do 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas