DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
que o plano de saúde não autorizou o procedimento médico.
Isto posto, DEFERE-SE o pedido do servidor Rodrigo Marques da Costa Queiroz, para que o débito em decorrência da diferença da Função Comis- sionada - FC-4, deferido através da Decisão desta Presidência colacionada no evento SEI nº 0760439, seja pago com preferência sobre todos os demais débitos, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pes- soa humana, da proteção ao idoso, à vida e à saúde e, também, no Art. 9º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Finanças e Cus- tos - DIFIC para conhecimento desta decisão, cabendo à DIFIC o pagamen- to com preferência sobre todos os demais débitos, a título de adiantamento, dividido em 03 (três) parcelas iguais, condicionada à certificação de dispo- nibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 02/10/2020, às 11:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2016

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2016 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA SHOW PRESTADORA DE SERVIÇO DO BRASIL LTDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTRE- AMENTO E MONITORAMENTO DE 24 HORAS, VEÍCULOS DA FROTA DES- TE TRIBUNAL.

Processo nº 0000356-35.2016.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Órgão do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e de outro lado a empresa Show Prestadora de Serviço do Brasil Ltda - ME, inscrita no CNPJ n° 09.338.999/0001-58, doravante denominada CONTRATADA, situada Av. Rui Barbosa, nº 104, Centro, Guarabira, Paraíba, representada neste ato pelo Senhor Eduardo Leite Cruz Lacet, portador da carteira de identidade n° 2371404 SSP/PB, inscrito no CPF n° 010.362.674-31, portador da carteira de identidade n° 1616481 ITEP/RN, inscrito no CPF n° 028.391.904-35, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente
termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, pelo período de 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias, o prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do instrumento original, a contar do dia 03 outubro de 2020 a 27 de setembro de 2021, valor mensal de R$ 2.881,14 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), perfazendo o valor total de R$ 34.573,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi- ções do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 02 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO LEITE CRUZ LACET, Usuário Externo, em 02/10/2020, às 12:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 02/10/2020, às 12:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 123/2020
Processo nº 0005005-38.2019.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 20/2020

Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.690

115

Empresa registrada: I9 Soluções do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.361.899/0001-29.

Objeto: eventual aquisição de equipamentos de Informática, destinado à utili- zação em diversas áreas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor total do registro: R$ 600.600,00 (SEISCENTOS MIL E SEISCENTOS REAIS).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com eficácia a partir da publicação do seu
extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida Di- retor da DITEC -Diretoria de Tecnologia da Informação - Raimundo José da Costa Rodrigues., enquanto que a competência de fiscalização ficará a cargo do servidor Helio Oliveira de Carvalho - Gerência de Bens e Materiais

Signatários: Presidente Desembargador Francisco Djalma da Silva e Lucimar Martins Sampaio representante da empresa.

Data da assinatura: 02 de outubro de 2020.

PORTARIA Nº 1439 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0604078-41.2018.8.01.0070, por meio do qual o Juizado Especial da Fa- zenda Pública da Comarca de Rio Branco, concedeu a ordem, no sentido de determinar a nomeação e posse do impetrante EUZEBIO IZIDORO DA SILVA NETO no Cargo de Técnico Judiciário da Comarca de Plácido de Castro/Acre;

CONSIDERANDO as disposições preliminares contidas no Edital de Abertura do Concurso Público nº 1/2012 e no Edital de Homologaçao nº 8, de 13 de março de 2013, publicado no Diário da Justiça Edição nº 4.876, de 19 de março de 2013,

R E S O L V E:

Nomear, em caráter efetivo, Euzebio Izidoro da Silva Neto, aprovado em con- curso público para prestar serviço na Comarca de Plácido de Castro, no cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, classe “A”, nível 1, do quadro de pes- soal permanente dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Acreano, a partir desta data.

Publique-se e cumpra-se com as devidas cautelas. Rio Branco/AC, 01 de outubro de 2020.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0009452-69.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Corregedor Regional do Trabalho - TRT3
Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre Assunto: Comunicação de decisão judicial.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo inaugurado com o Ofício N. CR/120/2019 (id 0715724), mediante o qual o Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Fernando Luis Gonçalves Rios Neto, requesta a este Órgão Correcional os bons préstimos no sentido de cientificar os Juízos Cíveis de 1º grau do Poder Judiciário Acreano do teor de despacho proferido no Processo n.º 0010884-30.2018.5.03.0073 (doc. n.º 0715724 | pp. 03 de 04 e 04 de 04) – em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG –, por meio do qual o respectivo Juízo de Direito solicita que os demais Juízos se abstenham de ordenar novas restrições judiciais, bem como retirem aquelas já deferidas e lançadas no sistema RENAJUD, em relação aos seguintes veículos: cavalo mecânico VW 19320 CLC TT, RENA- VAM 00452276406, placa CVN-9440; e cavalo mecânico VW 19320 CLC TT, RENAVAM 00451426746, placa CVN-9403, em razão de tais bens já terem sido arrematados na demanda trabalhista em questão (Processo n.º 0010884- 30.2018.5.03.0073).
2.	Em despacho preliminar determinei a ciência do referido expediente a todos