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Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.724

8	Vara de Execuções Penais (Rio Branco)	

20/12/2020 a 06/01/2021	

Andrea da Silva Brito	
	Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Rio Branco)			
	Vara Única (Porto Acre)			

1	1ª Vara Cível (Cruzeiro do Sul)	

20/12/2020 a 06/01/2021	

Marlon Martins Machado	
	2ª Vara Cível (Cruzeiro do Sul)			
	Vara da Infância e da Juventude (Cruzeiro do Sul)			
	Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública (Cruzeiro do Sul)			
	Rodrigues Alves			
	Mâncio Lima			

2	1ª Vara Criminal (Cruzeiro do Sul)	

20/12/2020 a 06/01/2021	

Guilherme Aparecido do N. Fraga	
	2ª Vara Criminal (Cruzeiro do Sul)			
	Vara de Proteção à Mulher e de Execuções Penais (Cruzeiro do Sul)			
	Vara Única Criminal (Tarauacá)			
	Vara Única Cível (Tarauacá)			

1	Vara Única Criminal (Feijó)	

20/12/2020 a 06/01/2021	

Ana Paula Saboya Lima	
	Vara Única de Manoel Urbano			
	Vara Única Cível (Sena Madureira)			

2	Vara Única Cível (Feijó)	
20/12/2020 a 06/01/2021	Marcos Rafael Maciel de Souza	
	Vara Única Criminal (Sena Madureira)			

1	Vara Única Cível (Senador Guiomard)	
20/12/2020 a 06/01/2021	
Romário Divino Faria	
	Vara Única Criminal (Senador Guiomard)			

2	Vara Única (Plácido de Castro)	
03/01/2021 a 06/01/2021	
Romário Divino Faria	
	Vara Única (Acrelândia)			

3	Vara Única (Plácido de Castro)	
20/12/2020 a 02/01/2021	
Isabelle Sacramento Torturela	
	Vara Única (Acrelândia)			

4	Vara Única (Capixaba)	
20/12/2020 a 06/01/2021	
Alex Ferreira Oivane	
	Vara Única (Assis Brasil)			
5	Vara Única (Epitaciolândia)	20/12/2020 a 06/01/2021	Gustavo Sirena	

Publique-se.
Rio Branco, 25 de novembro de 2020. Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Desembargador JÚNIOR ALBERTO
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/11/2020, às 10:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBER- TO Ribeiro, Corregedor(a), em 25/11/2020, às 11:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0004806-79.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Maria Sebastiana da Silva França, Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Comissão Temporária - FC4

DECISÃO

Trata-se de Requerimento Administrativo protocolizado por Maria Sebastiana da Silva França, servidora efetiva deste Poder, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, classe B, nível 3, visando o pagamento da Fun- ção Comissionada FC-4, pela sua atuação na Comissão de Processo Adminis- trativo Disciplinar instituída por meio da Portaria nº 18/2020, expedida pelo Juiz de Diretio Clovis de Souza Lodi, publicada na DJE n° 6.629, fl. 112, na data de 07/07/2020 (Evento - SEI n° 0842200).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0888082.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0888082), DEFERINDO-SE o pagamento, a título de complementação salarial, da FC4-PJ a requerente Maria Sebastiana da Silva França, com fundamento no Art. 43, IV, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e na jurisprudência do Conselho da Justiça Estadual (Precedente Conselho da Justiça Estadual quan- do do julgamento do Processo Administrativo nº 0101397-79.2015.8.01.0000).

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências de praxe.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta Decisão, cabendo a DIFIC o pagamento do valor da FC4, que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/11/2020, às 11:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005566-28.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas Rescisórias - Juiz Leigo

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pelo ex-colaborador Raimundo Francisco de Souza Júnior, visando a percepção de verbas resci- sórias em decorrência do término de seu contrato firmado com este colendo Tribunal de Justiça, na função de Juíz Leigo.

Da análise dos autos depreende-se manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência pelo INDEFERIMENTO a concessão do pedido, por meio do Even- to SEI nº 0888214.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica e, pelos seus próprios fundamentos, INDEFERE-SE ao ex-colaborador Raimundo Francisco de Souza Júnior o pedido.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/11/2020, às 11:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO
3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 61/2016

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO APOSTILAMENTO - A presente
apostila tem por finalidade corrigir a omissão verificada no 3º e no 4º Termo Aditivo ao Contrato 61/2016, a fim de que seja incluindo no subitem 2.2 da Cláusula Segunda, do Contrato nº 61/2016, a alteração da Portaria Interminis- terial STN/SOF nº 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planeja- mento, Desenvolvimento e Gestão, a fim de evitar interrupções no decorrer dos trabalhos.

CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO 3º TER- MO ADITIVO AO CONTRATO Nº 61/2016 (EVENTO SEI Nº 0687666).

ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa decorren-
te da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recur- so 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Tercei- ros-Pessoa Jurídica / Programa de Trabalho 203.633.02.061.2220.2908.0000
-	Manutenção das Atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrado
-	FUNSEG, Elementos de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

LEIA-SE:
CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa decor-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
rente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte do- tação orçamentária: Programa de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000
-	Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI); Programa de Trabalho 203.006.02.122.2220.2169.0000
-	Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00
–	Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e/ou Programa de Trabalho 203.633.02.061.2220.2908.000 - Manutenção das atividades do Fundo Es- tadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Elemento de Despesa: 33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO 4º TER- MO ADITIVO AO CONTRATO Nº 61/2016 (EVENTO SEI Nº 0875474).

ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orça- mentária: Programas de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Manuten- ção dasAtividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) ou, ainda, 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despe- sa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

LEIA-SE:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa decor-
rente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte do- tação orçamentária: Programa de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000
-	Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI); Programa de Trabalho 203.006.02.122.2220.2169.0000
TABELA I

Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.724
-	
101

Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00
–	Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e/ou Programa de Trabalho 203.633.02.061.2220.2908.000 - Manutenção das atividades do Fundo Es- tadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Elemento de Despesa: 33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Con- trato inicialmente celebradas.

Rio Branco-AC, 24 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/11/2020, às 15:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO
6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 49/2017

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO APOSTILAMENTO - A presen-
te apostila tem por finalidade a correção de erros materiais constatados no 4º, 6º e no 8º Termo Aditivo ao Contrato 49/2017, conforme solicitado pela GECTL evento 0876500.

CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA E TERCEI- RA DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2017 (EVENTO SEI Nº 0776056).
ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA - Promover, com
fundamento no art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a alteração consensual quantitativas com a supressão mensal 50% (cinquenta por cento), para os 02 (dois) meses, conforme tabelas abaixo:

Contrato nº 49/2017	
CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	
Tabela I - VALOR PRATICADO EM ABRIL - 2020
Grupo 01	
Item	Especifi- cação	Unid	Quant.	Valor Unitário Praticado	Valor   Praticado Atualmente	R$ Dia	Dias	R$      Unitário      Pos- to	(20 dias)	Postos Supri- midos	Percentual     Supres- são (mensal)	Valor 20 dd Trabalha- dos (mensal)	Postos Resultan- tes (mensal)	Valor 30 dd Trabalha- dos (mensal)	Valor a Pagar (úni- co)	Valor Suprimido (men- sal)	
1	Rio Bran- co	Posto	4	R$ 2.262,85	R$ 9.051,40	R$ 75,43	20	R$ 1.508,60	2	50,00%	R$ 3.017,20	2	R$ 4.525,70	R$ 7.542,90	R$ 1.508,50	
Total		4	R$ 2.262,85	R$ 9.051,40	R$ 75,43	20	R$ 1.508,60	2	50,00%	R$ 3.017,20	2	R$ 4.525,70	R$ 7.542,90	R$ 1.508,50	
TABELA II
Contrato nº 49/2017	
CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	
Tabela II - (RIO BRANCO) - VALOR PRATICADO EM MAIO - 2020	
Item	Especificação	Unid	Quant.	Valor Unitário Praticado	Valor Praticado Atualmente	Postos Suprimidos	Percentual (%) Supressão (mensal)	Valor Suprimido (mensal)	Postos        Restantes (mensal)	Valor 30 dd Trabalhados (mensal)	
1	Rio Branco	Posto	4	R$ 2.262,85	R$ 9.051,40	2	50,00%	R$ 4.525,70	2	R$ 4.525,70	
Total		4	R$ 2.262,85	R$ 9.051,40	2	50,00%	R$ 4.525,70	2	R$ 4.525,70	
TABELA III
Contrato nº 49/2017	
CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	
Tabela II - (RIO BRANCO) - VALOR PRATICADO EM JUNHO - 2020	
Item	Especificação	Unid	Quant.	Valor Unitário Praticado	Valor Praticado Atualmente	Postos Suprimidos	Percentual (%) Supressão (mensal)	Valor Suprimido (mensal)	Postos Restantes (mensal)	Valor 30 dd Trabalhados (mensal)	
1	Rio Branco	Posto	4	R$ 2.262,85	R$ 9.051,40	2	50,00%	R$ 4.525,70	2	R$ 4.525,70	
Total		4	R$ 2.262,85	R$ 9.051,40	2	50,00%	R$ 4.525,70	2	R$ 4.525,70	
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO -
3.1.	A supressão relativo aos 10 dias do mês de abril de 2020 corresponde ao valor de R$ 1.508,50 (mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), com o percentual de 16,67% (dezesseis virgula sessenta e sete por cento).
3.2.	A Supressão relativo aos meses de maio de junho de 2020 de 02 (dois) postos corresponde o valor de R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco e setenta centavos) com o percentual mensal de R$ 50,00% (cinquenta por cento).
3.3.	A Supressão relativa ao mês de junho de 2020, corresponde o valor de R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco e setenta centavos) com o per- centual mensal de R$ 50,00% (cinquenta por cento).
3.4.	O total suprimido é de R$ 10.559,90 (dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO - O pagamento de 20 (dias) trabalhos totaliza o valor de R$ 7.542,90 (sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

CLÁUSULA QUINTA – VALOR DO CONTRATO - O Contrato passará a vigorar alterado seu quantitativo para de 2 (um) postos de trabalho pelo período de 02 (dois) meses o valor de R$ 9.051,40 (nove mil cinquenta e um centavos quatro mil quinhentos e vinte e cinco e setenta centavos), sendo R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco e setenta centavos) como valor mensal, podendo ser prorrogado pelo período de 30 (trinta (trinta) dias.

LEIA-SE:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUPRESSÃO - Promover, com fundamento no art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a alteração consensual quantitativas com a supressão mensal 50% (cinquenta por cento), no período de 21 de abril a 30 de abril 2020. De outro lado, no período de 1º de maio a 21 de junho de 2020 o ajuste passará a viger com a supressão mensal de 75% (setenta e cinco por cento).
3.1. A supressão relativa ao período de 21 a 30 de abril de 2020 corresponde ao valor de R$ 1.508,50 (mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), com o