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Rio Branco-AC, terça-feira 3 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.708
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju- rídica da Presidência à concessão do adicional requerido, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0875079.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0875079) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERINDO-SE a servidora Maisa Ramos de Macedo Fidelis o pagamento do Adicional de Especialização/ Capacitação, no percentual de 1% (um por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos a partir dia 18 de setembro de 2020 (data do requerimento), com fundamento nos Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 c/c os Arts. 3º, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4º, da Resolução nº 04/2013, do COJUS.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação da servidora Maisa Ramos de Macedo Fidelis, no percentual de 1% (um por cento).
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo no percentual de 1% (um por cento), a partir dia 18 de setembro de 2020, o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/10/2020, às 09:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 61/2016
Processo nº: 0000381-48.2016.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 37/2016

Fornecedor: D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n° 22.823.243/0001-62
Objeto: Prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo a manutenção preventiva e manutenção corretiva do sistema de segurança, com suporte técnico 24 x 7 x365, para equipamentos e instalações pertencentes ao ambiente seguro, sala-segura do TJAC.

Valor Total: R$ 435.999,20 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e no- venta e nove reais e vinte centavos, sendo R$ 302.999,20 (trezentos e dois mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para Serviços e R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil) para peça.

Prazo de Vigência: 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Elson Correia de Oliveira Neto e a gestão do Contrato será exercida pelo Raimundo José da Costa Rodrigues, Diretor da DITEC.

Signatários: Presidente, Desembargador Francisco Djalma e o representante da empresa o senhor Wesley Correia de Souza.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:0000083-67.2020.2.00.0801
Interessado:3º Tabelionato de Notas e 3º Registro Civil das Pessoas Naturais Assunto::autorização para mudança de Software de Gerenciamento para Car- tório

DESPACHO

1.	Trata-se de requerimento (id 121910), pelo qual o Interino do 3º Tabelionato de Notas e 3º Registro Civil das Pessoas Naturais, solicita autorização para mudança de Software de Gerenciamento para Cartório, visando conferir maior funcionalidade e agilidade às atividades notariais e de registros.
2.	Destaca as seguintes ocorrências no sistema atual sistema cartorário: falhas na extração de dados de registo civil para encaminhamento ao Instituto Brasi- leiro de Geografia e Estatística - IBGE e nos dados para encaminhamento ao sistema INFODIPWEB TER e ao SIRC/INSS; A ferramenta não permite que se- jam feitos vários reconhecimentos no mesmo documento; O sistema não pos- sui funcionalidade para cobrança das taxas de modo seguro, sendo necessário

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
o preenchimento e/ou correção manual do item; A consulta de autenticidade de selo por meio de QR-CODE não foi devidamente implementada; Os selos são enviados para o portal com vários dias de atrasos, descumprindo os prazos previstos nas normas regulamentadoras.
3.	Informa que, após ampla pesquisa no mercado, encontrou as empresas SISCART Informática Ltda e DEMARIA - Softwares e serviços para cartórios de Registro Civil e Notas que possuem sistema de gerenciamento de serventias extrajudiciais que prestam serviços com maior qualidade e presteza, o que permitirá maio eficiência na prestação dos serviços.
4.	Por fim, diz que mediante negociações com a Empresa DEMARIA - Softwa- res e serviços para cartórios de Registro Civil e Notas, chegou-se ao mesmo valor de mensalidade pago atualmente para EXTRADIGITAL, mais custo de migração de dados, deslocamento e estádio do técnico, o que se reputou justo e compatível com a capacidade econômica da serventia
5.	Pois bem. Preliminarmente destaco que o pedido veio desacompanhado de qualquer documento e valores de custo de migração. Assim, para a análise do pedido reputa-se que a demanda exige instrução do feito visando a deliberação guardar consonância com os princípios que regem a administração pública.
6.	Nesse sentido, determino:
a)	Que o Interino apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os orçamentos for- necidos pelas empresas SISCART Informática Ltda e DEMARIA - Softwares e serviços para cartórios de Registro Civil e Notas, bem como a estimativa dos custos para a mudança do sistema;
b)	À GEFEX para informar, em 05 (cinco) dias, a capacidade financeira da sobredita unidade extrajudicial para suportar as despesas necessárias para mudança de Software de Gerenciamento para Cartório, devendo, para tanto, informar a renda líquida da serventia no período de 12 meses.
7.	Com as informações ou decorridos os prazos assinalados, volva-se o feito concluso.
8.	Ciência ao interessado, servindo cópia do presente como ofício.
9.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 27 de outubro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: PP 0000079-30.2020.2.00.0801 Interessado: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC Assunto: Antecedentes Criminais

DESPACHO

1.	Cuida-se de Ofício n.º 310006791781 advindo da 1ª Vara Criminal da Comar- ca de Joinville/SC, a fim de instruir a ação penal nº 5032876-62.2020.8.24.0038/ SC, para requisitar seja encaminhada as certidões de antecedentes criminais de Carlos Henrique Silva da Silva, filho de Joana Marly da Silva e Juscelino Magalhães da Silva, natural de Rio Branco/AC, nascido em 13/12/1999.
2.	Visando o atendimento ao pleito, determino a disponibilização dos autos às serventias de distribuições criminais do Estado do Acre para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionarem aos autos as certidões solicitadas.
3.	Decorrido o prazo consignado, deve a GEAUX apresentar relatório consoli- dado de que trata o item ‘2’ deste despacho e indicar eventuais Serventias que deixarem de apresentar as certidões solicitadas.
4.	Ciência à interessada, servindo o presente como ofício.
5.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 07 de outubro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000134-78.2020.2.00.0801 Interessado::Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto::Proposta para a edição de provimento que defina a possibilidade de reconhecimento de firma em documentos que contenham espaço em branco

DECISÃO

1.	Trata-se de decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça nos autos de Pedido de Providências n. 0005943-27.2020.2.00.0000, solicitando a esta Corregedoria-Geral da Justiça manifestação acerca da proposição formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo para a edição de um provimento que defina a possibilidade de reconhecimento de firma em documentos que contenham espaço em branco (id ).
2.	Considerando que a matéria constitui interesse de todos os Notários de Registradores do Estado do Acre, foi determinada a remessa da demanda ao referidos profissionais para manifestação a respeito do assunto.
3.	Aportaram diversas manifestações dos Delegatários e Interinos.
4.	Pois bem. O serviço notarial e de registro, regido primordialmente pelas Leis 8.935/94 e 6.015/73 visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos:
Lei 8.935/94
Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e ad-