98

Rio Branco-AC, sexta-feira 26 de junho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.622

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Ltda. Advogado: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). Advogada: Raes- sa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/ AC). Apelado: Maria Luisa Alves da Costa. Advogada: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC). Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0712858-54.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Francisco Valdemir Rodrigues de Souza. Advogado: Dorival Conduta Júnior (OAB: 4832/AC). Ape- lado: B. V. Financeira S. A. C. F. I. Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO). Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001121-47.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Solene Oli- veira da Costa. Advogado: Diego Silva de Alencar (OAB: 5461/AC). Agravado: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001123-17.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Recol Far- ma Ltda. e outros. Advogado: FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB: 109111/MG). Agravada: Sarah Raquel Esteves Moura Testi e outro. Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). Agravado: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O. e outro. Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). Advogado: Adair José Longuini (OAB: 436/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Segunda Câmara Cível

0100643-64.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Concrenorte Indústria de Artefatos de Concreto Ltda e outros. Advogado: Mar- celo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). Embargado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3731/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0100644-49.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME. Advogado: Arthur Mes-
quita Cordeiro (OAB: 4768/AC). Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Embargado: Fundação Hospitalar do Estado do Acre - FUNDHA- CRE (Hospital das Clínicas). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0706470-38.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Antonio Nogueira dos Santos. Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Proc. Estado: Maria Liberdade Moreira Morais Chaves (OAB: 4185/AC). Apelado: Estado do Acre. Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0707225-96.2018.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Fundação Hospita- lar do Estado do Acre - FUNDHACRE (Hospital das Clínicas). Proc. Estado: Neyarla de SouzaPereira (OAB: 3502/AC). Apelada: Aurineide Nunes Souza e outro. Advogado: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC). Advo- gado: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). Advogado: Emilly Rocha Craveiro (OAB: 4574/AC). Advogado: João Victor Casas Lopes (OAB: 5183/ AC). Apelada: Florentina Rosa Pinto de Lima e outro. Advogado: Kaio Mar- cellus de Oliveira Pereira (OAB: 35080/DF). Advogado: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). Advogado: Emilly Rocha Craveiro (OAB: 4574/AC). Advogado: João Victor Casas Lopes (OAB: 5183/AC). Apelada: Rejane Gon- çalves Guerra. Advogado: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC). Advogado: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). Advogado: Emilly Rocha Craveiro (OAB: 4574/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribui- ção: Sorteio.

0707908-41.2015.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Delano Lima e Sil- va. Advogado: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). Advogado: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). Apelante: Harald Lima e Silva e outros. Advogado: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 2552/AC). Apelado: Juvenal Milani Filho e outro. Advogado: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

0708847-79.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Rozenilda Araujo de Castro. Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). Apelado: Estado do Acre. Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

0711396-62.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Edmilson Souza de Oliveira. Advogada: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB: 5394/AC).

Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 5061/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

0100565-70.2020.8.01.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade. Embar- gante: Helciria Albuquerque dos Santos Sá. Advogada: Helciria Albuquerque dos Santos Sá (OAB: 1805/AC). Advogado: Marcio Rodrigues Vieira (OAB: 5487/AC). Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Are- tuza de Almeida Cruz. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001085-05.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal. Requerente: José Roberto Oliveira Correia. Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). Requerido: Mi- nistério Público do Estado do Acre. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distri- buição: Sorteio.

1001119-77.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: RA- FAEL DE SOUZA TÁVORA. Advogado: Thauana Oliveira e Costa (OAB: 4112/ AC). Impetrado: Estado do Acre. Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2020 Processo nº 0008071-31.2016.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA.

OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judici- ário – E-SAJ aos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre, devidamente autorizados.

DATA DE ASSINATURA: 24/06/2020.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a partir de sua publi- cação no Diário Oficial do Estado e no Diário de Justiça eletrônico, prorrogado, automaticamente, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, nos termos de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/93, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gador Francisco Djalma da Silva, e o Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Delegado José Henrique Ferreira Maciel.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2020, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA V.
S. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Proc. 0004826-07.2019.8.01.0000
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado Contratante, neste ato representado por seu Presidente em Exercício, Desembargador Laudivon Nogueira, e a empresa V. S. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.935.865/0001-01,
doravante denominada CONTRATADA, situada na Avenida Central, nº 614, Conjunto Tucumã I, Rio Branco-AC, email: vsconstcivil@gmail.com, telefone:
(68) 2102-2776, representada neste ato pela Senhora Maíra Drianny da Silva Costa, portador da carteira de identidade n° 1003171-5, inscrito no CPF n° 891.911.452-87, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enun- ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no Decreto Estadual 5.465/2020 e Portaria Conjunta PRESI/COGER 21/2020 e em analogia ao art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, o prazo contratual previsto na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SEGUNDA- Ratificam-se as demais cláusulas e condições do alu- dido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 23 de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oli-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
veira NOGUEIRA, Presidente em exercício, em 23/06/2020, às 15:17, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MAIRA DRIANNY DA SILVA COS- TA, Usuário Externo, em 24/06/2020, às 08:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA

Nº 1020, de 24.6.2020 – Considerando o teor do OFÍCIO TST.CIF.SEGPES. GDGSET.GP.Nº 81/2020, oriundo do Tribunal Superior do Trabalho; prorro- ga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de julho de 2020, a cessão do servidor Ricardo Rechia Gomes, Analista Judiciário, Matrícula 7000606, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Poder, para prestar serviços no Tribunal Superior do Trabalho para o exercício da função comissionada de Assistente 5, Nível FC5, no Gabinete do Exmo. Sr. Ministro João Batista Bri- to Pereira.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0005366-60.2016.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Correta impressão do selo com o QR-CODE

Despacho nº 10902 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Cuida-se de Procedimento Administrativo que tem como objetivo o acom- panhamento do ‘Sistema de Selo Eletrônico - EXTRAJUD’, desenvolvido pela equipe de Tecnologia deste Tribunal de Justiça.
2.	A Gerência de Sistemas -GESIS apresentou manifestação no item “b”, da informação de id 0789145, afirmando que o sistema EXTRAJUD encontra-se adequado ao que recomenda o CNJ no que se refere ao QR-CODE e que as serventias é não estão seguindo as especificações para impressão do selo, conforme trecho a seguir:
“[...] Cumpre destacar que o QR-CODE dos selos de fiscalização não são emiti- dos pelo EXTRAJUD, mas sim pelas serventias extrajudiciais, que são respon- sáveis pela geração e impressão do selo com o QR-CODE. O EXTRAJUD, por sua vez, fornece os mecanismos necessários para que, sendo corretamente impresso, seguindo as especificações contidas no item 5.2 do manual de inte- gração, o link fornecido pelo QR-CODE seja corretamente interpretado e redi- recione o usuário para a página de consulta de selos, já com o número e chave do selo preenchidos. Conforme consta no relatório de inspeção, fica eviden- ciado que as serventias não estão seguindo as especificações para impres- são do selo. Assim, recomendamos que a Corregedoria expeça expediente requerendo das serventias a correta impressão do selo digital de autenticidade e fiscalização, conforme especificações contidas no item 5.2 do manual de in- tegração do EXTRAJUD (link)” (destaquei) 3. Pela Decisão de evento 0791169 foi determinado que as Serventias Extrajudiciais adotassem no prazo de 20 (vinte) dias, providências junto ao desenvolvedores dos sistemas cartorários, se necessário, para a devida geração e impressão do selo com o QR-CODE, pois o EXTRAJUD já fornece os mecanismos necessários para que, sendo corretamente impresso, seguindo as especificações contidas no item 5.2 do manual de integração ((link), o link fornecido pelo QR-CODE seja corretamente interpretado e redirecione o usuário para a página de consulta de selos, já com o número e chave do selo preenchidos.
4.	Foi expedido Ofício Circular a todas Serventias Extrajudiciais para as provi- dências consignadas no item 4 e na Informação GESIS, item “b” (id 0789145).
5.	Considerando a existência do Processo SEI nº 0002609-54.2020.8.01.0000 deflagrado no âmbito desta Corregedoria-Geral de Justiça visando o cumpri- mento da recomendação consignada no relatório da inspeção do CNJ no diz respeito ao QR-CODE, determinou-se que se trasladasse as informações para os referidos autos.
6.	Aportaram diversas informações de algumas unidades informando o cumpri- mento e outras informaram que aguardam a manifestação da empresa desen- volvedora de sistema.
7.	Como existe o procedimento específico – SEI nº 0002609-54.2020.8.01.0000 deflagrado no âmbito desta Corregedoria-Geral de Justiça visando o cumpri- mento da recomendação consignada no relatório da inspeção do CNJ no diz respeito ao QR-CODE, determino o trasladado dos documentos, de forma in- dividual, de id’s 0797357, 0798238, 0798895, 0798896, 0798898, 0798898, 0798901, 0798902, 0801055, 0804330, 0804334, 0804335, 0804929, 0804932, 0805710, para o Processo SEI nº 0002609-54.2020.8.01.0000, onde doravante serão tomadas todas as providências com relação ao QR-CODE, para fins de melhor controle e acompanhamento.
8.	Publique-se. Cumpra-se com urgência.

Rio Branco, 24 de Junho de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Rio Branco-AC, sexta-feira 26 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.622

99

Processo Administrativo nº: 0003560-48.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Madalene Ribeiro, OAB/AC nº 4.354, Fabiana Faro de Souza Campos, Delegatária do 1º Ofício do Registro de Imóveis
Assunto: Reclamção. Omissão quanto a prestação de serviço.

Despacho nº 10874 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de reclamação disciplinar (id 0806336), proposta pela Advogada Madalene Ribeiro Alves (OAB/AC 4.354), em desfavor do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, ante a omissão quanto ao atendimento do pedido relacionado a “busca”, protocolado, por e-mail, em 10.06.2020, não obstante os múltiplos contatos realizados com a unidade extrajudicial em refe- rência, na tentativa de ver a demanda atendida.
2.	Alega que, após o envio do pedido que ocorreu em 10.06.2020, encaminhou e-mail à unidade requerida solicitando informação, sendo-lhe esclarecido que o pleito seria atendido no dia 18.06.2020, fato que não ocorreu. Em segundo contato, o cartório lhe apontou a data 19.06.2020 para a entrega do serviço e mais uma vez a demanda não foi atendida. Após, dia 22.06.2020 (segunda-
-feira), afirma que compareceu na Serventia requerida, ocasião em que teria recebido a informação de que que seu primeiro pedido não teria sido cadas- trado no sistema e que, em razão disso, deveria realizar novo requerimento e aguardar o prazo de 05 (cinco) dias.
3.	Diante disso, a peticionária, com amparo nos arts. art. 5º, XXXIII da CRFB e arts. 20; 28 e parágrafo único; 47; 100, § 5º. Da Lei 6015 de 31.12.1973 e, arts. 22, 24 e 31, I da Lei 8.935 de 18.11.1994, que sejam apuradas as respon- sabilidades disciplinares dos responsáveis como determina as normas legais.
4.	Pois bem. Os fatos relatados, a priori, demonstram omissão por parte do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco quanto a prestação do serviço público e merecem apuração.
5.	Destarte, no exercício do dever de fiscalizar os serviços extrajudiciais, nos termos do art. 19, III, da Lei Complementar n. 221/2010, notifique a Sra. Fabia- na Faro de Souza Campos Teixeira para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos fatos relatados, bem ainda que promova com urgência o aten- dimento do pedido de buscas solicitado pela reclamante, desde que cumprido os requisitos necessários ao serviço.
6.	Com as informações ou decorrido o prazo consignado, volva-se o feito con- cluso.
7.	Ciência às partes, servindo cópia do presente como ofício.
8.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 24 de Junho de 2020.

Desembargador Junior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0002550-66.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Reginaceli dos Santos
Assunto: Reclamação. Senha de acesso aos autos

Despacho nº 10866 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Considerando o teor da solicitação objeto do doc. n.º 0777800, por meio da qual a parte requerente Reginaceli dos Santos solicita senha de acesso aos autos de n.º 0006567-79.2019.8.01.0001, em que seu filho Aldo Sérgio Alves Filho figura como vítima, em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cri- minal da Comarca de Rio Branco, presto os seguintes esclarecimentos.
2.	Instada a se manifestar sobre a viabilidade de atender o aludido pedido (id 0796443), a referida unidade informou que o próprio Aldo Sérgio Alves Filho havia solicitado a senha anteriormente, a qual já foi encaminhada em 29/04/2020, conforme eventos de ids nºs 0798689, 0799756 e 0799761.
3.	Assim, atendida a solicitação, e não havendo outras medidas a serem adota- das no âmbito deste Órgão Administrativo, arquive-se o feito, com as cautelas e baixas eletrônicas devidas.
4.	Ciência à Requerente, servindo o presente como ofício.
5.	Cumpra-se.

Rio Branco, 24 de Junho de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0002551-51.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça
Assunto: Ofício nº 10/2020/PRES/OAB/AC. Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020 do CNJ e Portaria n. 674/2020.