DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Relator:Presidência
Requerente:Benedita da Silva Albuquerque Ferraz Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Especialização/Capacitação

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela servidora Benedita da Silva Albuquerque Ferraz visando o pagamento de Adicional de Especiali- zação/Capacitação, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pela Instituição de Ensino WR Educacional e Conselho Nacional de Justiça (CEA- JUD) (Evento SEI nº 0765080).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju- rídica da Presidência à concessão do adicional requerido, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0853866.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0853866) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE à servidora Benedita da Silva Albuquerque Ferraz o pagamento do Adicional de Especiali- zação/Capacitação, no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos a partir dia 26 de março de 2020 (data do requerimento), com fundamento nos Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 c/c os Arts. 3º, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4º, da Resolução nº 04/2013, do COJUS,
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação da servidora Benedita da Silva Albuquerque Ferraz, no percentual de 3 % (três por cento).
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo, no percentual de 3% (três por cento) a partir dia 26 de março de 2020, o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 24/09/2020, às 17:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº : 00005278-80.2020.8.01.0000
Local : Rio Branco Unidade : ASJUR Relator : Presidência
Requerente : Fundo Especial de Compensação - FECOM Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Pagamento de Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços No- tariais e de Registro do Estado do Acre - Agosto de 2020

DECISÃO

Trata-se os autos de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, através dos Ofícios nº 6712/FE- COM, por meio do qual solicita providências para o pagamento da Comple- mentação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de agosto de 2020, no valor de R$ R$ 112.168,33 (cento e doze mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme as planilhas colacionadas nos eventos SEI nº 0855925, 0855927 e 0855932.
Em Parecer acostado ao evento SEI nº 0856483, a Assessoria Jurídica da Presidência manifestou-se favoravelmente pelo pagamento de complementa- ção de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, bem ainda o pagamento de Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, no mês de Agosto de 2020, com a utilização dos Fundo Especial de Compensação - FECOM.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0856483) e, pelos mesmos fundamentos, DETERMINA-SE o pagamento do valor global de R$ 112.168,33 (cento e doze mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e três centa- vos), conforme as planilhas colacionadas no evento SEI nº 0855925, 0855927 e 0855932, sendo o valor de R$ 16.211,14 (dezesseis mil, duzentos e onze re- ais e quatorze centavos), referente ao pagamento de complementação de ren- da mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, bem ainda o pagamento de R$ 95.957,19 (noventa e cinco mil, novecentos e cin- quenta e sete reais e dezenove centavos), relativa ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos relativos ao mês de agosto de 2020, confor-

Rio Branco-AC, segunda-feira 28 de setembro de 2020.

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ANO XXVIl Nº 6.685
me as planilhas colacionadas nos eventos SEI nº SEI nº 0855925, 0855927 e 0855932, com fundamento nos Arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei nº 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 3.593, de 20 de dezembro de 2019.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o devido pagamento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/09/2020, às 09:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2020, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA V.
S. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.

Proc. 0004826-07.2019.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado Contratante, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa V. S. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.935.865/0001-01, doravante deno- minada CONTRATADA, situada na Avenida Central, nº 614, Conjunto Tucumã I, Rio Branco-AC, email: vsconstcivil@gmail.com, telefone: (68) 2102-2776, representada neste ato pela Senhora Maria Luiza Alves de Souza, portador da carteira de identidade n° 0249033 SSP/AC, inscrito no CPF n° 435.100.862- 87, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA - Promover, com
fundamento no art. §1º, do art. 65, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), acréscimo de 8,11% (oito virgula onze por cento) do valor inicial do Contra- to, correspondendo ao valor de R$ 23.508,23 (vinte e três mil, quinhentos e oito reais e vinte e três centavos), o valor atualizado do Contrato será de R$ 313.509,16 (trezentos e treze mil, quinhentos e nove reais e dezesseis centa- vos).

CLÁUSULA SEGUNDA- Ratificam-se as demais cláusulas e condições do alu- dido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de setembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/09/2020, às 14:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001223-86.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Associação Beneficente Lar Pequenina Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Ofício nº 01/2020

DECISÃO

Distribuam-se os autos no âmbito do Conselho da Justiça Estadual – COJUS, órgão responsável pela formulação de políticas e diretrizes gerais da adminis- tração do Poder Judiciário Acreano, a quem compete a desincorporação, com baixa do inventário patrimonial deste Poder, de bens móveis extraviados ou subtraídos, decorrentes de apuração em procedimento específico, bem como aqueles considerados inservíveis, nos termos do Art. 3º, da Lei Estadual n.º 2.950/2014.
À DIJUD para cumprimento.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.