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ANO XXVIl Nº 6.537
ta, confirmando a decisão liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a empresa ré, a título de danos morais, ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ; b) CAN- CELAR a multa aplicada à unidade consumidora UC 1003402, decorrente do processo de fiscalização apurado, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada na fase executória. Indefiro o pedido de ressarcimento dos valo- res pagos e repetição do indébito pelas razões supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Xapuri-(AC), 13 de fevereiro de 2020. Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo Sentença Vistos em correição judicial. HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xapuri-(AC), 13 de fevereiro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHA FILHO NO- HUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: JAÍNE OLI- VEIRA DOS SANTOS (OAB 5091/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCE- LOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB
635/RO) - Processo 0701598-59.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Uarlis de Amo- rim Oliveira - REQUERIDO: ENERGISA S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, confirmando a decisão liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a empresa ré, a título de danos morais, ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ;
b) CANCELAR a multa aplicada à unidade consumidora UC 0397720-0, decor- rente do processo de fiscalização apurado, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada na fase executória. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Xapuri-(AC), 13 de fevereiro de 2020. Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos em correição judicial. HOMOLOGO, com fundamen- to nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xapuri-(AC), 13 de fevereiro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: TALLES MENEZES MENDES, ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/ RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHA FI- LHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO) - Processo
0701704-21.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde- nização por Dano Moral - RECLAMANTE: Marcileuda Rafael de Brito e Silva
- RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Ante
o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para
o fim de condenar, a título de danos morais, a empresa ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do NCC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação, mantendo a liminar concedida (fls.13/14), e o faço, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do NCPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Xapuri-(AC), 13 de fevereiro de 2020. Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo Sentença Vistos em correição judicial, etc. HOMOLOGO, com funda- mento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juiza- dos Especiais), a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo. Publique-se. Registre-
-se. Intimem-se. Xapuri-(AC), 13 de fevereiro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0057/2020
ADV: TALLES MENEZES MENDES, ADV: MAURO PAULO GALERA MARI
(OAB 3731/AC) - Processo 0701105-82.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Misael Caldas da Costa - RECLAMADO: Banco Bradesco S/A - Conciliação, Instru- ção e Julgamento Data: 02/03/2020 Hora 15:30 Local: Juizado Especial Civel Situacão: Pendente

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE PORTO ACRE

JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAYARA DA SILVA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0006/2020

ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: WERTZ DOS SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA (OAB 149/AC)
- Processo 0000384-97.2017.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RECLAMADO: Mikirones de Holanda Bessa - CERTIFICO e dou fé que, compulsando os autos foi verificado que o agendamento de pagamento foi efetuado para o dia 07/04/2020, não sendo possível levantar os valores.

IV - ADMINISTRATIVO	
PRESIDÊNCIA	
EXTRATO DE CONTRATO		
Republicação por Incorreção		

Nº do Contrato: 7/2020

Nº do Processo: 0000631-42.2020.801.0000

Modalidade de Licitação: Art. 24, VIII, da Lei 8.666/93

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CORREIOS, em- presa pública federal, constituída nos termos do Decreto Lei nº 509, de 20 de março de 1969, Diretoria Regional do Acre – Gerência de Negócios, inscrita no CNPJ/MF/DR sob o nº 34.028.316/7709-9.

Objeto: Constitui objeto deste Contrato a prestação dos serviços postais e a venda de produtos do portfólio dos Correios, que atendam às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Vigência: 12 (doze meses) a contar de 14/02/2020 a 14/02/2021. Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Fundamentação Legal: Art. 24, VIII, da Lei 8.666/93 da Lei n. 8.666/93:
Fiscal do Contrato: A fiscalização do presente Contrato será realizada pelo servidor Francisco Carlos N. Vasconcelos, Chefe do Setor de Protocolo do Tri- bunal de Justiça, para executar a fiscalização da prestação dos serviços obje- tos do presente contrato, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório próprio, cuja cópia será encaminhada aos Correios, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
O Contrato terá como gestor o Diretor da DRVAC - Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo 0007093-49.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 11/2020

Modalidade de Licitação: Adesão ao Pregão Eletrônico n. 23/2018 – Instituto
Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a BRASUMIX EIRELI, inscrita no CNPJ n° 28.314.084/0001-57.

Objeto: O presente instrumento tem como objeto a aquisição de bateria para uso em nobreak.

Vigência: 11/02/2020 a 11/02/2021.

Valor: R$ 5.125,60 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De-
creto nº 5.450, de 31/05/2005, demais legislações.

Fiscal do Contrato: A fiscalização da execução do objeto será efetuada pelo servidor Jean Carlos Nery da Costa, o gestor do Contrato será o do Diretor da DITEC Raimundo José da Costa Rodrigues, o qual competirá dirimir as dúvi- das que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 6/2020

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial do Contrato nº 6/2020, conforme solicitado pela GEMAT (doc. 0737436).

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a aquisição de baterias para no- breaks, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

Descrição do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	QT.	V. UNIT.	
1	Bateria Recarregável, tipo selada, chumbo-ácido, capacidade nominal: 7 AH, tensão nominal: 12 V.	387	R$ 63,49	
TOTAL GERAL	R$ 22.248,75	
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 22.248,75 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a aquisição de baterias para no- breaks, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

Descrição do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	QT.	V. UNIT.	
1	Bateria Recarregável, tipo selada, chumbo-ácido, capacidade nominal: 7 AH, tensão nominal: 12 V.	387	R$ 63,49	
TOTAL GERAL	R$ 24.570,63	
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 24.570,63 (vinte quatro mil quinhentos e setenta reais e sessenta e três centavos)

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 12 de fevereiro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 14/02/2020, às 15:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0007153-22.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Fernando Cesar Ferreira Viana, Juiz de Direito do Rio de Janeiro Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Existência de bens e direitos DECISÃO
1.	Trata-se de Ofício n.º 1063/2019/OF (ID n.º 0658537), atendendo pedido
do Juiz de Direito Fernando Cesar Ferreira Viana da Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - RJ, no qual solicita a todos os registros de imóveis, sobre a existência de bens e direitos das empresas a seguir: CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA, CNJP: 03.862.114/0001-39; CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPI- TALARES LTDA, CNPJ: 29.294.147/0001-13; GRUPO ADM EMPREENDI- MENTOS E PARTICIPAÇÕES EM SAUDE LTDA EPP, Nome Fantasia: ADM SAÚDE E ASSESSORIA E CONTROLADORIA LTDA CNJP: 17.792.336/0001- 37; GRUPO ADM EMPREENDIMENTOS GESTAO EM SAUDE LTDA EPP CNPJ: 21.010.669/0001-34; CASA DE SAÚDE  SÃO  JOSÉ  LTDA,  CNPJ:

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32.501.025/0001-65; AMEDI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CNPJ: 10.265.019/0001-13; AMEDIX PARTICIPAÇÕES E COBRANÇAS LTDA CNPJ: 17.739.924/0001-07; ADM MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA EPP, CNPJ: 21.001.796/0001-77; DENSISCAN DENSIOMETRIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SUL FLUMINENSE LTDA. CNPJ: 39.759.303/0001-28; LGT BRASIL LTDA EPP (que já se chamou AMEDI PARTICIPAÇÕES E CO- BRANÇAS LTDA EPP) CNPJ: 08.429.804/0001-12; M&S CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA CNPJ: 10.851.381/0001-76; PREST MED SER- VIÇOS MEDICOS EIRELI EPP CNPJ: 20.815.009/0001-68; PRESTSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL E APOIO LTDA ME CNPJ: 13.690.740/0001-49; RAHRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEN- TOS LTDA. CNPJ: 08.937.024/0001-83; S F SUL FLUMINENSE EMPREENDI- MENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 08.878.529/0001-14; MARCELLO E ADAMI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 03.496.248/0001-83.

2.	Instados à adoção de providências, os Ofícios de Registro de Imóveis do Estado do Acre apresentaram as informações pertinentes.

3.	Destarte, havendo sido providenciadas as informações solicitadas no pedido inicial, encaminhem-se os informes diretamente ao Juízo Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – RJ (Cartório da 7ª Vara Empresarial), servindo cópia da presente de ofício.

4.	Após, exauridas as providências afetas a esta Corregedoria, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas.

5.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 27 de Janeiro de 2020

Corregedor-Geral da Justiça

Desembargador Júnior Alberto

Processo Administrativo nº: 0007745-66.2019.8.01.0000

Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça Assunto: Alteração da Lei de Custas

Despacho nº 1686 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de co- municar aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre acerca da alteração na Lei de Custas n.º 1.422/2001, através do expediente OF. Circular n.º 0671519/GACOG (id’s n.º 0671519 e 0671512).

2.	Tendo o feito sido disponibilizado a todos os Juízes de Direito do Estado do Acre, não existem, ao menos por ora, outras providências a serem tomadas nestes autos, razão pela qual, determino o encerramento do mesmo, com as baixas eletrônicas devidas.

3.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 28 de Janeiro de 2020

Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0001113-87.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Felipe Belchior - Interino do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Rio Branco
Assunto: Contratação de preposto

DECISÃO

1.	Cuida-se de expediente (Oficio 188/2020 - id nº 0742868), mediante o qual o Interino do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco reques- ta pela contratação de novo preposto para auxiliar nos trabalhos da Serventia.

2.	Aduz que, a auxiliar de Cartório Nawana Aquino está afastada, por motivo de doença desde abril de 2019, recebendo, inclusive auxilio doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que na última avaliação prorrogou o benefí- cio até 24.01.2022.

3.	Destaca que na expectativa de retorno da colaboradora, a administração da Serventia tentou suprir a ausência da funcionária. No entanto, o desgaste aos demais colaboradores é evidente, diante da grande demanda de serviços. Além disso, o INSS prorrogou o auxílio doença por mais um ano, o que torna inviável aguardar o retorno da auxiliar de cartório afastada.

4.	Solicita assim, autorização para contratação de 01 (um) colaborador como