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Rio Branco-AC, terça-feira 9 de junho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.611
Relator:
Requerente: Gabinete da Presidência, Diretoria de Informação Institucional Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa Maqueson P Sil- va ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.005.660/0001-95, visando a contratação direta, por dispensa de licitação do artista plástico Maqueson Pereira da Silva, para a prestação dos serviços de restauração da obra em marchetaria, deno- minada “JUSTIÇA NA AMAZONIA” com a deusa da justiça em contexto de pai- sagem amazônica, medindo 17,15 metros quadrados, que requer reposição de partes da marchetaria, troca de suportes de madeira e mudança em algumas composições de arabescos da base, ao custo total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 03 (três) parcelas mensais.

Diante das informações contidas nos autos e no Despacho da ASJUR (Even- tos nº 0798781), AUTORIZA-SE, com fundamento no art. Art. 2º, IX, da POR- TARIA Nº 712 / 2020 Presidência do TJAC, a contratação direta, por dispen- sa de licitação, a empresa Maqueson P Silva ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.005.660/0001-95, visando a contratação direta, por dispensa de licitação do artista plástico Maqueson Pereira da Silva, para a prestação dos serviços de restauração da obra em marchetaria, denominada “JUSTIÇA NA AMAZONIA” com a deusa da justiça em contexto de paisagem amazônica, medindo 17,15 metros quadrados, que requer reposição de partes da marchetaria, troca de suportes de madeira e mudança em algumas composições de arabescos da base, ao custo total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 03 (três) parcelas mensais.

À Diretoria de Logística - DILOG, a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.

Cumpra-se, efetue-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/06/2020, às 11:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2018, conforme solicitado pela GECTL (0785045).

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 06 (seis) meses, no período de 14 de abril 2020 a 14 de outubro de 2020, com o valor global do Contrato é de R$ 320.798,15 (trezentos e vinte mil setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos).

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1.	O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 06 (seis) meses, no período de 14 de abril 2020 a 14 de outubro de 2020, com o valor de  R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

1.2.	O valor de R$ 12.790,96 (doze mil, setecentos e noventa reais e noven- ta seis centavos), relativo ao valor quantitativo, conforme ao 3º Termo aditivo (0722807), refere-se a reforma da sala onde ficam armazenadas os armamen- tos na sede Barão de Rio Branco, recurso do FUNSEG (Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados);

1.3.	O valor de R$ 8.007,19 (oito mil, sete reais e dezenove centavos), va- lor quantitativo, conforme ao 4º Termo aditivo, evento 0766883, refere-se a realização da reforma na Residência Oficial da Magistratura da Comarca de Plácido de Castro, recurso do FUNSEG (Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados).

1.4.	Totalizando o valor de R$ 320.798,15 (trezentos e vinte mil setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), portanto, o valor a ser renovado por período de 06 (seis) meses é apenas o item 1.1, os valores dos itens 1.2. e 1.3.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
seu quantitativo acrescentam ao valor total ao contrato.

Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 05 de junho de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/06/2020, às 11:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0002673-64.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça, Vara de Execuções Penais da Co- marca de Rio Branco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Juntada de documentos sem movimentações por servidores da SPU nos processos em andamento na VEP

DECISÃO

1.	Cuida-se de procedimento administrativo instaurado pela Vara de Execu- ções Penais da Comarca de Rio Branco, encaminhado a esta Corregedoria para noticiar movimentações equivocadas realizadas por servidores da SPU nos processos em andamento naquela VEP, para conhecimento e providências necessárias.
2.	Segundo relata:
“No caso do processo 0019130-23.2010.8.01.0001, foi realizada a juntada de todas as guias dos réus na mesma pec, não juntando denúncia, sentença, entre outros e por fim não foi tomado nenhuma providência no processo, dei- xando o mesmo no estado que se encontrava e somente foi possível visualizar, pois outro servidor, precisou realizar demanda neste processo e percebeu o ocorrido, e parou para concertar.
Salienta-se que tais ocorrências têm impactado negativamente na produtivi- dade da VEP, ante o retrabalho e a preocupação maior é que somente visuali- zamos esses processos sem movimentações corretas, se formos provocados pelos advogados ou familiares dos apenados, ou por sorte precisar fazer outra movimentação no mesmo.
Essas são as informações para o momento, estando à disposição para maio- res esclarecimentos.”
3.	A demanda foi recepcionada e feita sua conclusão.
4.	Visando instruir adequadamente o presente feito, este foi remetido ao Juiz Auxiliar desta Corregedoria para conhecimento e adoção de providências acer- ca dos fatos narrados na informação inicial.
5.	Devidamente instada, a servidora Acassia Munira Martins Viga, atualmente na função de coordenação administrativa da SPU, conforme despacho de ID Nº 0784345, apresentou a seguinte justificativa:
“Certifico que a partir de 17 de abril de 2020, o servidor Ramiro dos Santos Silvino passou a realizar o trabalho de juntada de documentos baixados no malote digital supervisionado pela Diretora da VEP. Certifico ainda que o ser- vidor relatou que nunca tinha realizado esse trabalho e encontrou dificuldade na execução deste. Ressalto que após o servidor se manifestar quanto a sua condição, passamos a revisar seu trabalho no intuito de corrigir algum erro que ocorra e realizar os devidos encaminhamentos.”
6.	Em seguida, o Juiz Auxiliar desta Corregedoria, manifestou-se pelo arquiva- mento do procedimento administrativo nos seguintes termos:
“Excelentíssimo Corregedor Geral da justiça A Diretora de Secretaria da Vara de Execuções de Penal da Comarca de Rio Branco informou sobre a existên- cia de movimentação processual equivocada pelos servidores da SPU, confor- me se verifica na informação de id 0780401.
Através do despacho de id 0782962, Vossa Excelência encaminhou os autos para apuração e manifestação.
Instada a servidora Acassia Munira Martins Viga, atualmente na função de co- ordenação administrativa da SPU, conforme despacho de id 0784345, aportou a justificativa por meio da certidão contida no id 0793775.
É o relatório.
O histórico da formação da SPU encontra-se contido nos autos 0005656- 70.2019.8.01.0000, sendo possível verificar que o projeto se iniciou com ser- vidores oriundos de setores administrativos do Tribunal de Justiça e que não possuíam competências desenvolvidas para atividade jurisdicionais. Destaco parte do despacho contido no id 0776180:
(...)
Atualmente, parte dos servidores da SPU estão atuando diretamente na Vara de Execução de Penas da Comarca de Rio Branco, justamente para que se capacitem nas atividades de secretaria e no SEEU.
O servidor Ramiro dos Santos Silvino, responsável pela movimentação equi- vocada, era servidor lotado no setor de transporte, desta forma, com severas dificuldades de competência em prática cartorária.
Desta forma, para amenizar as deficiências, apesar das capacitações já forne- cidas, a Diretora de Secretaria da Vara de Execuções de Penas da Comarca